norma nº 934/2023

ft PREFEITURA
MATADE
SAOJq&O
LEI N° 934/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
PREVENQAO E COMBATE A AGRESSAO
E EXPLORAQAO FISICA, SEXUAL E
PSICOLOGICA DE CRIANQAS E
ADOLESCENTES, NO MUNICIPIO DE
MATA DE SAO JOAO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas atribuigoes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°- Fica instituido no ambito do Municipio de Mata de Sao Joao, o “dia
municipal de prevengao e combate a agressao e exploragao fisica, sexual e
psicologica de criangas e adolescentes”, a ser celebrado anualmente, dia 04 de
junho.
Art.2°- Na data que se refere o art. 1° desta Lei, em consonancia com o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e Exploragao Sexual de Criangas e
Adolescentes e com o Dia Mundial das Criangas Vitimas de Agressao, o
Municipio promovera atividades para conscientizagao, prevengao, orientagao e
combate a agressao, ao abuso e exploragao fisica, sexual e psicologica de
criangas e adolescentes.
Art.3°- O Poder Executive podera intensificar as agdes para:
I- Desenvolver agoes preventivas, educativas e de valorizagao da vida, dirigida
as criangas e adolescentes e a comunidade;
II- Despertar a comunidade para as situagoes de violencia vivenciadas por
criangas e adolescentes, tais como violencia domestica, exploragao e abuso
sexual, prostituigao, uso de drogas e pedofilia, visando garantir urn ambiente de
Rua Luiz Antonio Garcez, n9 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
PREFEJTURA
n MATADE
'W SfSiojoio
respeito e dignidade a condigao peculiar de criangas e adolescentes como
pessoas em processo de desenvolvimento;
III- Promover campanhas de mobilizagao e sensibilizagao, envolvendo
profissionais de saude e educagao para debater quanto aos temas ligados ao
abuso e a exploragao sexual de criangas e adolescentes, com a finalidade de
identificar os sinais e as consequencias da violencia sexual, bem como combate￾la;
IV- Incentivar o protagonismo juvenil;
V- Orientar as famllias, visando conscientizar os pais de como prevenir a
pedofilia;
VI- Implantagao de pollticas publicas, programas e projetos;
VII- Discutir o tema nas Escolas Municipais, inclusive durante reunioes com os
pais;
VIII- Fixar cartazes nas escolas, que contenham informagoes que contribuam
para que as vitimas realizem denuncias sobre a violencia sofrida;
IX- Convocar a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos da crianga
e do adolescente;
X- Criar mecanismos de acompanhamento periodico da situagao e atendimento
de criangas e adolescentes vitimas de agressao e exploragao fisica, sexual e
psicologica.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, 03 de outubro de 2023.
O GWAtBERTO-VASCONCELOS
e unicipio
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Ter^a-feira Diario Oficial do
3 de Outubro de 2023
31 - Ano XVIII - N° 4039
Mata de Sao Joao MUNlCIPiO
PBEfEITUM
matade
S#sAojoAo
LEI N° 934/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
PREVENQAO E COMBATE A AGRESSAO
E EXPLORAQAO FISICA, SEXUAL E
psicolOgica DE CRIANQAS E
ADOLESCENTES, NO MUNICIPIO DE
MATA DE SAO JOAO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas atribui?oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°- Fica institmdo no ambito do Municipio de Mata de Sao Joao, o “dia
municipal de prevengao e combate a agressao e exploragao fisica, sexual e
psicologica de criangas e adolescentes", a ser celebrado anualmente, dia 04 de
junho.
Art.2°- Na data que se refere o art. 1° desta Lei, em consonancia com o Dia
Nacional de Combate ao Abuse e Exploragao Sexual de Criangas e
Adolescentes e com o Dia Mondial das Criangas Vitimas de Agressao, o
Municipio promovera atividades para conscientizagao, prevengao, orientagao e
combate a agressao, ao abuso e exploragao fisica, sexual e psicologica de
criangas e adolescentes.
Art.3°- O Poder Executive podera intensificar as agoes para:
I- Desenvolver agoes preventivas, educativas e de valorizagao da vida, dirigida
as criangas e adolescentes e a comunidade;
II- Despertar a comunidade para as situagoes de violencia vivenciadas por
criangas e adolescentes, tais como violencia domestica, exploragao e abuso
sexual, prostituigao, uso de drogas e pedofilia, visando garantir urn ambiente de
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Tefva-feira' Diario Oficiai do
3 de Outubro de 2023
32 - Ano XVIII - N° 4039
Mata de Sao Joao MUNICIPIO
PREfEITUM
; MATADE
SAOJOAO
respeito e dignidade a condigao peculiar de criangas e adolescentes come
pessoas em processo de desenvolvimento;
III- Promover campanhas de mobilizagao e sensibilizagao, envolvendo
profissionais de saude e educagao para debater quanto aos temas ligados ao
abuso e a exploragao sexual de criangas e adolescentes, com a finalidade de
identificar os sinais e as consequencias da violencia sexual, bem como combate￾la;
IV- Incentivar o protagonismo juvenil;
V- Orientar as familias, visando conscientizar os pais de como prevenir a
pedofilia;
VI- Implantagao de politicas publicas, programas e projetos;
VII- Discutir o tema nas Escolas Municipals, inclusive durante reunioes com os
pais;
VIII- Fixar cartazes nas escolas, que contenham informagoes que contribuam
para que as vitimas realizem denuncias sobre a violencia sofrida;
IX- Convocar a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos da crianga
e do adolescente;
X- Criar mecanismos de acompanhamento periodico da situagao e atendimento
de criangas e adolescentes vitimas de agressao e exploragao fisica, sexual e
psicologica.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, 03 de outubro de 2023.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito do Municlpio
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesac^oao.ba.Eov.br
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