norma nº 746/2019

MÁTA DE 
SÃO JOÃO 
PHEFETURA 
Mata de São João, 22 de maio de 2019. 
OFÍCIO GAPRE N° 129/2019 
Exmo. Sr. 
Agnaldo Oliveira Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exa. a Lei Municipal n° 746/2019 devidamente 
sancionada por este Poder Executivo. 
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
NAIRA FIDALÓ TEIXEIRA 
Chefe de Gabinete Interina 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
rATAqE Tel.: (71) 3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gOV.br 
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LEI N° 746/2019 DE 20 DE MAIO DE 2019. 
Cria uma nova Zona Industrial na Sede do 
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jpa( de 1iat3 de Município; altera as Leis n° 278/2006 e 463/2011, 
REUBIDO que tratam do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Municipal de Mata de São João, e dá outras Un 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso 
das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica criada uma nova Zona Industrial na Sede do Município de Mata de São João - 
Ba., compreendendo uma faixa de terra com 200 m (duzentos metros) de largura para cada lado, 
tomados a partir do eixo da estrada vicinal conforme planta constante do Anexo 02 da presente Lei. 
Art. 2° - As restrições de uso, bem como os parâmetros para a ocupação do solo, serão as 
mesmas constantes na Zona Industrial - ZI, parte integrante do Anexo A.01, da Lei n°. 463, de 04 
de abril de 2011. 
Art. 3° - A nova Zona Industrial passa a integrar os limites da zona urbana da Sede 
Municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MA A DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 20 DE MAIO DE 2019. 
4 - OTÁVIO MARqELo MATOS DE OLIVEIRA 
PRE EITO MUNICIPAL 
p Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
MATA DE Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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-- ANEXO 1 
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- LEGENDA 
Área Aloopetro 
Área Petrorecóncavo 
Povoado 'Sem Terra" 
Povoado Cascata 
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ZONEAMENTO SEDE 
LEGENDA 
Amas Verdes, Mirantes, Parquos 
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ZTE (Zona deTratamenta de Efluentes) 
ZPU (Zona Pedurbana)ta...v.es.sssc,.o.c.,. 
ZPA (Zona de PreservaçZo Amblentol) 
- 
ZEIS (Zona de Espacial de Interesse Social) 
ZI (Zona Industrial) 
ZCS (Zona de Comércio e Serviços) 
ZM (Zona Mista) chcuras, 511105, comércio e serviços 
- - 
ZRI(Zona ResIdencial ) 
ZR2 (Zona Residencial 2) 
- 
, ZR3 (Zona ResIdencial 3) 
ZHI (Zona de Interesse Hislórtco) 
ZEX (Zona de Expanséo Urbana) 
-. Vetores de Expuns5a 
Eerrcni a 
Desnio da Fesroasa(proposIção) 
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- - Perlmetro Urbano 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
1 Terça feira 21 de Maio de 2019 Ano N°3032 
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índice 
Leis 01 até03. 
Portarias 04. 
Licitações 05até09. 
Editais 
-------------------------------- 10até14. 
Atos Administrativos 15 até 18. 
Leis 
MATA QE nÂO ,SQAO 
LEI N°746/2019 DE 20 DE MAIO DE 2019. 
Cria uma nova Zona Industrial na Sede do 
Município; altera as Leis n°278/2006 e 463/2011, 
que tratam do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Municipal de Mata de São João, e dá outras 
providônciaa. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso 
das atribuições legais, faço aaber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica crioda uma nova Zona Industrial na Sede do Municlpio de Mata de São João —
Ba., compreendendo uma faixa de terra com 200 m (duzentos metros) de largura paro cada lada, 
tomados a partir do eixo da estrada vicinal conforme planta constante do Anexo 02 da presente Lei. 
ArO. 2° . 
As restrições de uso, bem como os parômeteos para a ocupaç0o do soto, serIa as 
mesmas constantes na Zona Industrial - ZI, parte integrante do Anexo AOl, da Lei n°. 463, de 04 
de abril de 2011. 
Art. 3°- 
A nova Zona Industrial passa a integrar os limites da zona urbana da Sede 
Municipal. 
Art. 4° - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçlo, ficando revogadas as dtsposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE sÃo JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 20 DE MAIO DE 2019. 
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Preteltura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Gorcez. n° 140, Centro - Centro AdministrativO - Moto de São João/nA. 
Tel.: 7113635-1310/ Fon: 1711 3635-1293 - http:\\s.v,rx.rnatadesoOj000,ba.90v.bt 
Gestor - Otavio Marcelo Matos De Oliveira / Secretário - Governo / Editor - Ass de Comunicação 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140 - Centro Administrativo 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 0WJZ75RCUKP3NL1V1J HXTCYQ 
Terça-feira 
21 de Maio de 2019 IA + ri — 
Diano Oficial do 
2-Ano -N°3032 
IV! L de ao oao MUNICIO 
ANEXO 1 
— 
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LEGENDA 
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f ZONEAMENTO SEDE 
LEGENDA 
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VendoEopenodo 
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7.- P.oineiooUrb.nn 
PodenSoPoiloib000 
CERTIFICAÇAO DIGITAL: OWJZ75RGUKP3NLMJHXTCYU 
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• 
Dian o Oficial do Terça-feira
1 21 de Maio de 2019 MUN1CPO IVIaLa ue 3-Ano -N°3032 
CERTIFICAÇAO DIGITAL: UWJÍKLUJ- jNLMJMÃ 1 L.Y U 
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