norma nº 1/2018

Câmara Municipal de Mata de S. João 
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LEI COMPLEMENTAR N" 001/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018. 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Civis do Município de 
Mata de São João, das Autarquias e das 
Fundações Públicas Municipais. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
SABIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Título I 
Capítulo Único 
Das Disposições Preliminares 
Art. 12 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Mata de São João, Estado da Bahia, de qualquer dos Poderes, suas 
autarquias, inclusive as em regime especial, e fundações públicas. 
Parágrafo único. O Regime dos servidores públicos municipais da Administração 
direta, autárquica e fundacional é o estatutário, na forma da Lei. 
Art. 22 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo 
público. 
Art. 32 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
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T Rua Luiz Antõrilu Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
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Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por 
lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para 
provimento em caráter efetivo ou em comissão. 
Art. 42 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 
Titulo II 
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição 
Capitulo I 
Do Provimento 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 52 São requisitos básicos para investidura em cargo público: 
I - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo dos direitos políticos; 
1111 - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
V - a idade mínima de dezoito anos; 
VI - aptidão fisica e mental; 
§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei. 
§ 2° Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever 
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com 
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v Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo -Mata de São João/BA. 
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a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 6° O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade 
competente de cada Poder, do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública. 
Art. 7° A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 8° São formas de provimento de cargo público: 
I - nomeação; 
II - promoção; 
III - readaptação; 
IV - reversão; 
V - aproveitamento; 
VI - reintegração; 
VII - recondução. 
Parágrafo único. A Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na 
Administração Pública Municipal estabelecerá critérios para evolução do servidor. 
Seção II 
Da Nomeação 
Art. 9° A nomeação far-se-á: 
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou 
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II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança 
vagos. 
§ 1°. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá 
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem 
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela 
remuneração de um deles durante o período da interinidade. 
§ 2'. A designação das funções de direção, chefia e assessoramento, superior e 
intermediário, recairá, preferencialmente em servidor ocupante de cargo de provimento 
efetivo, observados os requisitos estabelecidos em Lei e em regulamento. 
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo 
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do 
servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pelas leis que fixarem as 
diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus 
regulamentos. 
Seção III 
Do Concurso Público 
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado 
em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de 
carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, 
quando indispensável ao seu curtmio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele 
expressamente previstas. 
Parágrafo único. No caso de empate, terão preferência, sucessivamente: 
I — O candidato que tiver mais tempo de serviço prestado ao Município; 
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II — Outros que o edital estabelecer, compatíveis com a finalidade do concurso. 
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração. 
§ 12O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão 
fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial Município. 
§ 22Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado e 
classificado dentro do número de vagas estabelecidas em edital de concurso anterior 
com prazo de validade não expirado. 
§ 3° A realização do concurso será centralizada no órgão incumbido da 
administração central de pessoal de cada poder, salvo as exceções legais. 
Seção IV 
Da Posse e do Exercício 
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão 
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo 
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, 
ressalvados os atos de oficio previstos em lei. 
§ 12A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de 
provimento. 
§ 22Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de 
provimento, em licença prevista nos incisos I, II e IV do art. 76, o prazo será contado do 
término do impedimento. 
§ 32A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 
§ Só haverá posse nos CRSW de provimento de cargo por nomeação. 
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§ 52No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que 
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública. 
§ 62 Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo 
previsto no § 12deste artigo. 
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. 
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e 
mentalmente para o exercício do cargo. 
Art. 15. São competentes para dar posse: 
I — Prefeito do Município e Presidente da Câmara Municipal a qualquer servidor 
integrante do seu respectivo Poder; 
II — Os Secretários Municipais aos dirigentes superiores das autarquias e 
fundações vinculadas às respectivas pastas e aos servidores dos órgãos que lhes são 
diretamente subordinados; 
III — Os dirigentes superiores das autarquias e fundações aos servidores que lhes 
são diretamente subordinados; 
Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da 
função de confiança. 
§ 12É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar 
em exercício, contados da data da posse. 
§ 2 O servidor será exonerado do cargo ou será tomado sem efeito o ato de sua 
designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos 
neste artigo. 
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§ 3Q À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou 
designado o servidor compete dar-lhe exercício. 
§ 4Q Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se 
refere o § 1°, será contado a partir do término do afastamento. 
Art. 17. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor. 
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão 
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. 
Art. 18. A promoção não inter-ompe o tempo de exercício, que é contado no novo 
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o 
servidor. 
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das 
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho 
semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites estabelecidos em Lei 
especial. 
§ 1Q A critério da Administração, o horário poderá ser dividido em 02 (dois) turnos 
de 04 (quatro) horas ou turno corrido de 06 (seis) horas, sem intervalo, facultado neste 
caso a redução da jornada. 
§ 2 O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em 
leis especiais. 
§ 30 O Prefeito Municipal poderá, em casos específicos, determinar jornadas de 
trabalho diferenciadas sendo vedado ultrapassar a carga máxima prevista em Lei. 
§ 40 O Chèfe da Repartição poderá, no interesse da Administração e 
justificadamente, autorizar o cumprimento de parte da jornada semanal em local diverso 
das dependências dos órgãos públicos municipais, sem prejuízos ao servidor. 
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Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante 
o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do 
cargo, observados os seguinte fatores: 
I - assiduidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V- responsabilidade. 
§ 1° Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à 
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, 
realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a 
lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de 
apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. 
§ 2 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único 
do art. 29. 
§ 32O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de 
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento em qualquer 
dos órgãos ou entidades da Administração. 
§ 42Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as 
licenças e os afastamentos previstos nos arts. 76, incisos I, II, III e IV. 
§ 52O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos 
previstos no artigo 76 e em outras legislações, e será retomado a partir do término do 
impedimento. 
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Seção V 
Da Estabilidade 
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de 
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos 
de efetivo exercício. 
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja 
assegurada ampla defesa. 
Seção VI 
Da Promoção 
Art. 23. Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento 
permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de 
merecimento e antiguidade. 
Parágrafo único. O merecimento será apurado de acordo com os fatores 
mencionados no artigo 20, e comprovação de aperfeiçoamento profissional, sem 
prejuízo do disposto no artigo 25. 
Art. 24. Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou 
que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual, 
salvo por antigüidade, ou quando afastado para exercício de mandato eletivo. 
Art. 25. Os demais requisitos e critérios para promoção serão os das leis que 
instituírem os planos de carreira na administração pública municipal e seus 
regulamentos. 
Seção VII 
Da Readaptação e 9 
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Art. 26. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
fisica ou mental, verificada em inspeção médica realizada por junta médica oficial do 
Município ou órgão previdenciário, supletivamente, garantida a remuneração do cargo 
de que era titular. 
§ 1° É garantida à gestante atribuições compatíveis com seu estado fisico, nos 
casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais 
vantagens do cargo. 
§ 2 A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese 
de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até 
a ocorrência de vaga. 
Seção VIII 
Da Reversão 
Art. 27. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos 
da aposentadoria; ou 
II - no interesse da administração, desde que: 
a) tenha solicitado a reversão; 
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 
c) estável quando na atividade; 
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 
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e) haja cargo vago. 
§ 12 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação. 
§ 2° No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá 
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
§ 3 O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 
§ 42 Não poderá reverter o aposentado que contar com 70 (setenta) anos de idade. 
Seção IX 
Da Reintegração 
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo 
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada 
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagens. 
§ 1° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, 
observado o disposto nos arts. 30 e 31. 
§ 2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, 
posto em disponibilidade. 
Seção X 
Da Recondução 
Art. 29. Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente 
ocupado e decorrerá de: 
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
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II - reintegração do anterior ocupante. 
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. 
Seção XI 
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 
Art. 30. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade remunerada. 
Art. 31. O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado. 
§ 1°. O órgão Central de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento 
de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer. 
§ 2°. Na hipótese prevista no § 3' do art. 38, o servidor posto em disponibilidade 
poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de Pessoal Civil da 
Administração Municipal, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou 
entidade. 
Art. 32. Será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta 
médica oficial. 
Capítulo II 
Da Vacância 
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração; 
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II - demissão; 
III - aposentadoria; 
IV - falecimento; 
V - promoção; 
VI - readaptação. 
Parágrafo Único. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as 
decorrentes de seu preenchimento. 
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de 
oficio. 
Parágrafo único. A exoneração de oficio dar-se-á: 
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido; 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de fiutção de confiança 
dar-se-á: 
I - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servidor. 
Art. 36. A demissão será aplicada como penalidade. 
Capítulo III 
Da Remoção e da Redistribuição 
Seção I 
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Da Remoção 
Art. 37. Remoção-é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do 
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de 
remoção: 
I - de oficio, no interesse da Administração; 
II - a pedido, a critério discricionário da Administração; 
Seção II 
Da Redistribuição 
Art. 38. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado 
ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo 
Poder, com prévia apreciação do órgão Central de Pessoal Civil, observados os 
seguintes preceitos: 
I - interesse da administração; 
II - equivalência de vencimentos; 
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; 
IV - vinculação entre os raur ue responsabilidade e complexidade das atividades; 
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; 
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais 
do órgão ou entidade. 
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§ 1 A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de 
trabalho às necessidades dos sesviçb, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou 
criação de órgão ou entidade. 
§ 2' A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre 
o órgão central de Pessoal Civil e os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal envolvidos. 
§ 32Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo 
ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for 
redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos 
arts. 30 e 31. 
§ 42 O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá 
ser mantido sob responsabilidade do órgão central de Pessoal Civil, e ter exercício 
provisório, em outro órgão ou entid“Je, até seu adequado aproveitamento. 
Capitulo IV 
Da Substituição 
Art.39. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os 
ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento 
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do 
órgão ou entidade. 
§ 12O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do 
cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza 
Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na 
vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante 
o respectivo período. 
§ 22O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de 
direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
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impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção 
dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. 
Art. 40. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades 
administrativas organizadas em nível de assessoria. 
Titulo III 
Dos Direitos e Vantagens 
Capítulo I 
Do Vencimento e da Remuneração 
Art. 41. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, 
com valor fixado em lei. 
Art. 42. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. 
§ 1° A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será 
paga na forma prevista no art. 59. 
§ 2 O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da 
de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 12 do art. 85. 
§ 32 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível. 
§ 42 É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvadas as 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
§ 52 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. 
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Art. 43. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, 
importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a 
qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, ao subsídio percebido pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos 
incisos II a VII do art. 58. 
Art. 44. O servidor perderá: 
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos iguais ou superiores a 60 
(sessenta) minutos, ressalvadas as concessões de que trata o art. 86, e saídas 
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, a critério da chefia imediata. 
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força 
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas 
como efetivo exercício. 
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto 
incidirá sobre a remuneração ou provento. 
§ 1° Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de 
terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em 
regulamento. 
§ 2° O total de consignações facultativas de que trata o § 1° não excederá a 35% 
(trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) 
reservados exclush,,nente para: 
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 
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Sate Prefeitura Municipal de Mata de São João 
r Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
siroTtocroTel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\ \www.matadesaojoao.ba.gov.br 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
PRFTEITIMÉl 
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário,serão descontadas em parcelas 
mensais, atualizadas, não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos. 
§ I° Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do 
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. 
§ 22Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a percepção de 
quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração de 
responsabilidade. 
§ 32Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão 
liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão 
eles atualizados até a data da reposição. 
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que 
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar 
o débito. 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 
inscrição em dívida ativa. 
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, 
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão 
judicial. 
Capítulo II 
Das Vantagens 
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes 
vantagens: 
I - indenizações; 
II — auxílios pecuniários; 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
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III — gratificações; 
IV — adicionais. 
§ 12 As indenizações e auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento 
para qualquer efeito. 
§ 22 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, 
nos casos e condiçEes indicados em lei. 
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para 
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo 
título ou idêntico fundamento. 
Seção I 
Das Indenizações 
Art. 51. Constituem indenizaçí-;_s ao servidor: 
I - diárias; 
II - transporte. 
Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas no art. 51, assim como as 
condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. 
Subseção I 
Das Diárias 
Art. 53. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou 
transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens 
e diárias destinadas a indenizai as parcelas de despesas extraordinárias com 
hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
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AH. 54. O servidor que receber diárias e não se afastar do local de suas atividades 
laborais, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ias integralmente e de uma só vez, 
no prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao local de suas atividades 
laborais em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias 
recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. 
Subseção II 
Da Indenização de Transporte 
Art. 55. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas 
com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, 
na sede ou fora dela, por força das atribuições próprias do cargo, no interesse da 
Administração e conforme se dispuser em regulamento. 
Seção II 
Dos auxílios Pecuniários 
Art. 56. Será concedido ao servidor o seguinte auxílio pecuniário: 
I — auxílio-alimentação; 
Art. 57. O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e condições 
estabelecidos em regulamento. 
Seção III 
Das Gratificações e Adicionais 
Art. 58. Além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, serão deferidos aos 
servidores as seguintes, gratificações e adicionais: 
I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; 
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MATA RE 
SÃO JOÃO 
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II - gratificação natalina; 
III — adicional por tempo de serviço; 
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; 
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
VI - adicional noturno; 
VII - adicional de férias; 
VIII - outros, relativos ao 1..41 ou à natureza do trabalho; 
Subseção I 
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento 
Art. 59. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento, 
cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial poderá ser concedida 
gratificação pelo seu exercício. 
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá os percentuais de gratificação. 
Art. 60. O servidor substituto perceberá, a partir do 100 (décimo) dia consecutivo, a 
remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva 
substituição, assegurada a contagem do tempo de serviço respectivo para efeito de 
estabilidade econômica. 
Subseção II 
Da Gratificação Natalina 
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r Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
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Art. 61. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração 
a que o servidor efetivo ou curnis.,:mnado fizer jus no mês de dezembro, por mês de 
exercício no respectivo ano. 
§ 1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 
integral. 
§ 2°. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada 
ano, sendo permitida a antecipação de 50%, a critério da Administração. 
Art. 62. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da 
exoneração. 
Art. 63. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária. 
Subseção III 
Do Adicional por Tempo de Serviço 
Art. 64.0 servidor efetivo no exercício do serviço público terá direito a cada 5 
(cinco) anos, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 5% (cinco 
por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante. 
§ 1°. Para efeito do adicional, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço 
prestado, Sob qualquer regime de trabalho, na Administração Pública direta e indireta do 
Município. 
§ 2°. Para cálculo do adicional não serão computados quaisquer parcelas 
pecuniárias, ainda que incorpoiadaz, ao vencimento para outros efeitos legais, exceto se 
já houver outra definição de vencimento prevista em lei. 
Art. 65. O adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar 
quinquênio. 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
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Subseção IV 
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade 
Art. 66. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou 
em contato permanente com qubriancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, 
fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo ou vencimento básico do cargo 
ocupado, conforme o caso. 
§ 12O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, 
deverá optar por um deles. 
§ 2O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
§ 30 O adicional de insalubridade é devido de acordo com a exposição do servidor 
à condição insalubre nos graus máximo, médio e mínimo, e consiste em percentual que 
varia entre 40%, 20% e 10% sobre o salário mínimo, de acordo com laudo técnico 
elaborado ou chancelado pela Administração Municipal. 
Art. 67. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou 
locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a 
gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas 
atividades em local Salubre e em serviço e não perigoso. 
Art. 68. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de 
periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação especifica. 
Art. 69. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou 
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses 
de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 
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Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
srol: toiro Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http: \ \www.matadesaojoao.ba.gov.br 
AM.A 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
PREFEITURA 
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a 
exames médicos a cada 6 (seis) meses. 
Subseção V 
Do Adicional por Serviço Extraordinário 
Art. 70. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
Parágrafo Único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por 
jornada, limitadas a 40 (quarenta) horas extras mensais. 
Subseção VI 
Do Adicional Noturno 
Art. 71. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e 
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 
50% (cinquenta por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e 
trinta segundos. 
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que 
trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 70. 
Subseção VII 
Do Adicional de Férias 
Art. 72. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das 
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de 
gozo. 
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. Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
no Jato Tel.. (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br Ala DE . 
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Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou 
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada 
no cálculo do adicional de que trata este artigo. 
Capitulo III 
Das Férias 
Art. 73. O servidor gozará, obrigatoriamente, de férias anuais, que podem ser 
acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, 
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica. 
§ 1°. O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de 
efetivo exercício na seguinte propoi tão: 
I — 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas; 
II — 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) 
faltas; 
III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) 
faltas; 
IV — 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e 
duas) dias faltas. 
§ 2°. As férias serão gozadas de acordo com escala organizada pela unidade 
administrativa competente. 
Art. 74. As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, 
comoção interna, ou por motivo de superior interesse público, mediante ato 
fundamentado. 
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MATA OE SÃO J010 lei (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\ \www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Art. 75. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias 
radioativas gozará 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade 
profissional, proibida em qualquer h;oótese a acumulação. 
Capitulo IV 
Das Licenças 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 76. Conceder-se-á ao servidor licença: 
I — para tratamento de saúde; 
II - para repousar a gestante; 
III - para prestar serviço milite/ obrigatório; 
IV — para concorrer a mandato eletivo e exercê-lo; 
V - para tratar de interesses particulares; 
VI - para desempenho de mandato classista. 
Art. 77. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação. 
Art. 78. O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a 24 
(vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III, IV e V do artigo 76. 
Seção II 
Da Licença para o Serviço Militar 
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SÃO JOÃO 
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Art. 79. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na 
forma e condições previstas na legislação específica. 
Paragrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias 
sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 
Seção III 
Da Licença para Atividade Política 
Art. 80. O servidor se licenciará para concorrer a mandato eletivo na forma da 
legislação Eleitoral. 
Art. 81. Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse. 
Art. 82. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes 
disposições: 
I — tratando-se de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado 
optar pela sua remuneração; 
II — tratando-se de mandato de vereador: 
a) Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração de seu cargo, 
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
b) Não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração; 
Seção IV 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
Art. 83. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante 
de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de 
assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 
§ I°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor 
ou no interesse do serviço, mediante ato fundamentado. 
§ 2°. Não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do 
término da anterior. 
§ 3°. Se a licença for gozada em período inferior ao limite máximo do caput, 
poderá o servidor requerer sua prol., ogação até que se atinja o prazo de três anos. 
Seção V 
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista 
Art. 84. É assegurado ao servidor o direito á licença para o desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, 
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, 
ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa 
constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, computando￾se este período como de efetivo exercício, conforme disposto em regulamento e 
observados os seguintes limites: 
I - para entidades com até 2.0( n, (dois mil) associados, 1 (hum) servidor; 
II - para entidades com 2.001 (dois mil e um) a 5.000 (cinco mil) associados, 2 
(dois) servidores; 
III - para entidades com mais de 5.000 (cinco mil) associados, 3 (três) servidores. 
§ 1° Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção 
ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão 
competente. 
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.4 Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo -Mata de São João/BA. 
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MATA DE 
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§ 2° A licença terá duração iria] á do mandato, podendo ser renovada, no caso de 
reeleição. 
Capítulo V 
Dos Afastamentos 
Do Afastamento para Servir a Outro órgão ou Entidade 
Art. 85. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou 
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas 
seguintes hipóteses: 
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
II - em casos previstos em leis especificas; 
III — mediante celebração de convênio com esta finalidade. 
§ 1 O ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. 
§ 2? A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial. 
§ 32Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder 
Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que 
não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. 
Capitulo VI 
Das Concessões 
Art. 86. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
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II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou 
recadastrarnento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; 
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento; 
IV — por 8 (oito) dias em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que 
comprovados com atestado de óbito. 
Capítulo VII 
Do Tempo de Exercício 
Artt, 87. Além das ausências ao serviço previstas no art. 86, são considerados 
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I - férias; 
II - exercício de cargo em comissão, equivalente ou mediante convênio, em órgão 
ou entidade dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; 
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído, mediante 
autorização do Chefe Poder Executivo Municipal; 
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito 
Federal, exceto para promoção por merecimento; 
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme 
dispuser o regulamento; 
VII — prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial transitada em 
julgado; 
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Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
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MATA DE 
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VIII — afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar 
punição, ou esta se liminar à penalidade de advertência; 
IX — licença: 
a) à gestante, à adotante e à paternidade; 
b) para tratamento da própria saúde; 
c) para o desempenho de maddato classista ou participação de gerência ou 
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços 
a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; 
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 
e) por convocação para o serviço militar; 
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar 
representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei 
específica; 
XI - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade 
sindical, nos termos do artigo 87, exceto para efeito de promoção por merecimento; 
Art. 88. Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade: 
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e 
Distrito Federal; 
II — o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, 
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; 
III - o tempo de licença para tratamento da própria saúde. 
Parágrafo único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de exercício prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes 
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MATA DE SÃO JOÃO 
da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade 
de economia mista e empresa pública. 
Capitulo VIII 
Dos Benefícios 
Art. 89. São benefícios do servidor, além dos previstos nesta lei e em outras 
especiais: 
I — aposentadoria; 
II — auxílio natalidade; 
III — salário família; 
IV — licença para tratamento de saúde; 
V — licença à gestante, à adotante e paternidade; 
VI — licença por acidente em serviço. 
Seção 1 
Da Aposentadoria 
Art. 90. O servidor público municipal submete-se ao Regime Geral da 
Previdência Social, inclusive quanto às normas de aposentadoria. 
Art. 91. O servidor, se já aposentado por qualquer regime previdenciário, poderá 
ser desligado compulsoriamente da Administração Municipal ao completar 70 anos de 
idade. 
Parágrafo Uniço. Em casos excepcionais e devidamente justificados, o prazo 
estabelecido no caput deste artigo poderá ser estendido até 75 anos de idade. 
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Rua Luiz Antanio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
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SÃO JOÃO 
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Seção II 
De Auxílio-Natalidade 
Art. 92. O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de 
filho, inclusive no caso de natimorto, no valor equivalente ao do menor nível de escala 
de vencimentos do servidor público municipal. 
§ 1: Na hipótese de parto múltiplo, o valor será pago por nascituro; 
§ 2: O benefício referido neste artigo é inacumulável quando os pais forem 
servidores públicos do Município; 
§ 3° Se separados ou divorciados os pais, o auxílio será pago ao que detiver a 
guarda, se compartilhada, estes deverão indicar quem receberá o valor. 
Seção III 
Do Salário-Família 
Art. 93. O salário-família será pago aos servidores ativos que tiverem os seguintes 
dependentes: 
I — filho menor de 14 anos (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e 
nem tenha renda própria; 
II — filho inválido ou excepcional de qualquer idade, sem renda própria, mediante 
declaração da junta médica oficial do Município. 
§ 1: Estende-se o beneficio deste artigo aos enteados ou tutelados e aos menores 
que, mediante autorização judicial, estejam submetidos à guarda do servidor. 
§ 22 O beneficio referido neste artigo é inacumulável quando os pais forem 
servidores públicos do Município; 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
earrenum 
§ 3 Se separados ou divorciados os pais, o auxílio será pago ao que detiver a 
guarda, se compartilhada, estes deverão indicar quem receberá o valor. 
Seção IV 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 94. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou 
de oficio, com base em perícia realizada por junta médica oficial do Município, sem 
prejuízo da remuneração a que fizer jus, salvo se em recebimento de beneficio 
previdenciário de mesma finalidade. 
§ 1" Para fins de concessão da licença para tratamento de saúde, a perícia 
mencionada no caput do presente artigo poderá ser substituída por perícia médica do 
INS S. 
§ 2° O servidor, que estiver em gozo de beneficio previdenciário deverá 
comunicar de imediato à Diretoria de Recursos Humanos a que esteja vinculado, sob 
pena de ressarcir os cofres públicos quanto a recebimentos indevidos. 
§ 3° Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir 
imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada e aprovada pela Administração 
antes da conclusão da licença. 
Art. 95. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por 
médico do Sistema Único de Saúde. 
§ 1° Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do 
servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado. 
§ 2° O atestado médico concedido por profissional particular somente produzirá 
efeitos depois de validado pela junta médica oficial do Município. 
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SÃO JOÃO 
PlitFOIUM 
Art. 96. O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde 
por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, 
medear um espaço não superior a 
60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à 
adotante e da licença à paternidade. 
Art. 97. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será 
submetido à nova inspeção mérlicr e, se for considerado fisica ou mentalmente inapto 
para o exercício das funções do seu cargo, será readaptado. 
Art. 98. Para efeito da concessão de licença de oficio, o servidor é obrigado a 
submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente para licenciar. 
Parágrafo Único. No caso de recusa injustificada, sujeitar-se-á à pena prevista em 
lei, considerando-se de ausência ao serviço os dias que excederem a essa penalidade, 
para fins de processo por abandono de cargo. 
Art. 99. O servidor poderá desistir da licença, desde que, mediante inspeção 
médica a seu pedido, seja considerado apto para o exercício. 
Seção V 
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade 
Art. 100. À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença 
por 120 (cento e vinte) dias consecutivos. 
§ 1° A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica. 
§ 2' No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto. 
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LILA 
MATA DE 
Sie, JOÃO 
PREFEITURA 
§ 3° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. 
§ 4° No caso de aborto não criminoso, atestado por junta médica oficial do 
Município, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso. 
Art. 101. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença￾paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. 
Art. 102. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a 
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, 
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. 
Art. 103. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão 
concedidos 120 (cento e vinte) dia- de licença para ajustamento do menor, a contar da 
data em que este chegar ao novo lar. 
Art. 104. As licenças concedidas nesta seção serão concedidas sem prejuízo da 
remuneração, salvo em caso de recebimento de beneficio previdenciário de mesma 
finalidade. 
Capítulo IX 
Do Direito de Petição 
Art. 105. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir, 
reconsideração e recorrer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo. 
Art. 106. O requerimento sem dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o 
requerente. 
Art. 107. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato 
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 
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LENS 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
PP.FFErtLIRA 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os 
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro 
de 30 (trinta) dias. 
Art. 108. Caberá recurso: 
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; 
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às 
demais autoridades, considerando o Chefe do Poder ou o dirigente máximo da entidade, 
a instância final. 
§ 22O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente. 
Art. 109. O prazo para intertosição de pedido de reconsideração ou de recurso é 
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão 
recorrida. 
Art. 110. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juizo da 
autoridade competente. 
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do 
recurso, c s efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 111. O direito de requerer prescreve: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou que 
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações funcionais; 
II - em 30 (trinta) dias, nus &mais casos, salvo quando outro prazo for fixado em 
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SÃO JOÃO 
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Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 
Art. 112. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem 
a prescrição. 
Art. 113. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
administração. 
Art. 114. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo 
ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. 
Art. 115. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando 
eivados de ilegaliduae. 
Art. 116. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, 
salvo motivo de força maior. 
Titulo III 
Do Regime Disciplinar 
Capítulo I 
Dos Deveres 
Art. 117. São deveres do servidor: 
I - exercer com. zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
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SEU 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
PRFFEITNIA 
V - atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas 
por sigilo, 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao 
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento 
desta, ao conhecimento de outra au... ridade competente para apuração; 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; 
IX -manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em 
horário extraordinário quando convocado; 
XI tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 
Parágrafo único. A representL.rão de que trata o inciso XII será encaminhada pela 
via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, 
assegurando-se ao representando ampla defesa. 
Capítulo II 
Das Proibições 
Art, 118. Ao servidor é proibido: 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
PlIFFEITURA 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 
execução de serviço; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VII - coagir ou aliciar qubotilinados no sentido de filiarem-se a associação 
profissional ou sindical, ou a partido político; 
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, 
companheiro ou parente até o segundo grau civil; 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento 
da dignidade da função pública; 
X - transacionar com o Município quando participar de gerência ou administração 
de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na 
qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo 
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo 
grau, e de cônjuge ou companheiro; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em 
razão de suas atribuições; 
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MATA SM 
SÃO JOÃO 
XIII — aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, 
sem licença da autoridade competente; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desid;:,sa; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares; 
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto 
em situações de emergência e transitórias; 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou função e com o horário de trabalho; 
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se 
aplica quando o servidor estiver em gozo de licença para o trato de interesses 
particulares, na forma do art. ?6 -testa Lei, observada a legislação sobre conflito de 
interesses. 
Capítulo III 
Da Acumulação 
Art. 119. É vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos público, exceto 
quando houver compatibilidade de horários: 
a) De dois cargos de professor; 
b) De um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; 
c) De dois cargos de médico. 
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MATA DE 
SÀO JOÃO 
MIFFFITMIA 
§ 1 A proibivão de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da 
União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. 
§ 22A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação 
da compatibilidade de horários. 
Art. 120. Entende-se para efeito do artigo anterior: 
1 — Cargo de Professor — aquele que tem como atribuição principal e permanente 
atividades estritamente docentes, compreendendo a preparação e administração de 
aulas, a orientação, supervisão e administração escolares em qualquer grau de ensino; 
II — Cargo técnico ou científico: 
a) De provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigido habilitação de 
nível suptdrior ou profissionalizante de nível médio; 
b) De provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou 
assessoramento. 
§ 1° A denominação atribuída ao cargo é insuficiente para caracterizá-lo como 
técnico ou científico. 
§ 2° A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente 
relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será 
considerada para fins de acumulação. 
Art. 121. O ,ervidor em regime de acumulação, quando investido em cargo 
comissionado, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de 
horários. 
Parágrafo Único. Havendo incompatibilidade de horários, o afastamento ocorrerá 
em ambos os cargos efetivos, podendo o servidor optar apenas pela percepção da 
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PREr1TIMA 
MATA DE 
SAD JOÃO 
remuneração de um dos cargos permanentes, mais uma gratificação nos termos do 
artigo 59. 
Capitulo IV 
Das Responsabilidades 
Art. 122. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições. 
Art. 123. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso 
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§ 1 A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será 
liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução 
do débito pela via judicial. 
§ 2 Tratando--fie de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a 
Fazenda Pública, em ação regressiva. 
§ 3" A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida. 
Art. 124. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas 
ao servidor, nessa qualidade. 
Art. 125. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art. 126. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo 
independentes entre si. 
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MATA DE 
SÃO J010 
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Art. 127. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
Art.128. Nenhum seruidol poderá ser responsabilizado civil, penal ou 
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de 
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação 
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que 
em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. 
Capítulo V 
Das Penalidades 
Art., 129. São penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função comissionada. 
Art 130. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 131. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das 
proibições constantes do art. 118, incisos I a VIII e XIX, e de inobse ância de dever 
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EPEIflJA 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
PlientatRA 
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique 
imposição de penalidade mais grave. 
Art. 132. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas 
com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita 
a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo Único. Será puni& com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor 
que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a 
determinação. 
Art. 133. As nenalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar. 
Par‘grafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidttle administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa 
própria ou de outrem; 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
IIMCPUTUAA 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - reve1açãog3e segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 
X - lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público municipal; 
XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 118; 
XIII - corrupção. 
Art. 135. Detectada a qualque tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou 
funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 146 notificará o servidor, por 
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 
(dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento 
sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo 
disciplinar se desenvzfiverá nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta 
por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da 
transgressão objeto da apuração; 
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
III - julgamento. 
§ 1° A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula 
do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas 
em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de 
ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. 
§ 2° A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, 
termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo 
anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por 
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Preteitura Municipal de Mata de São João 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa 
escrita, assegurando-se-lhe vista d-.; processo na repartição, observado o disposto nos 
arts. 165 e 166. 
§ 3' Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos 
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo 
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. 
§ 4 No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3' do 
art. 184. 
§ 5' A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua 
boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do 
outro cargo. 
§ 6° Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de 
demissão ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em 
regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação 
serão comunicados 
§ O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido 
ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que 
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as 
circunstâncias o exigirem. 
§ 8 O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando￾se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos III e IV desta 
Lei. 
Art. 136. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de 
cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e 
de demissão. 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
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Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração 
efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. 
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos 
incisos IV, VIII, X e XIII do art. 134, implica a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao erário, sem pnjui7o da ação penal cabível. 
Art. 138. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do 
art. 118, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo 
público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público federal o servidor que 
for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 134, incisos I, 
IV, VIII, X e XIII. 
AH 139. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao 
serviço pGr mais de trinta dias consecutivos. 
Art. 140. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa 
justificada, por sessenta dias, interprtadamente, durante o período de doze meses. 
Art. 141. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também 
será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 135, observando-se 
especialmente que: 
I - a indicação da materialidade dar-se-á: 
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência 
intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; 
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem 
causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, 
durante o período de doze meses; 
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SÃO JOÃO 
PRETLIIIIRA 
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo 
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças 
principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de 
abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias 
e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. 
Art. 142. O ato de imposição de penalidade mencionará, sempre, o fundamento 
legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 143. Deverão constar do assentamentos individuais do servidor as penas que 
lhe forem impostas. 
Art. 144. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
I - pelo Prefeil..? Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente 
superior da autarquia ou fundação, quando se tratar de demissão ou disponibilidade de 
servidor vinculado à respectiva entidade ou poder; 
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas 
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; 
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos 
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 
(trinta) dias; 
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição 
de cargo em comissão. 
Art. 145. A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, disponibilidade 
e destituição de cargo em comissão; 
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
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III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
§ 1 O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou 
conhecido. 
§ 2 Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. 
§ 3' A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a 
§ 4 Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia 
em que cessar a interrupção. 
Titulo IV 
Do Processo Administrativo Disciplinar 
Capitulo I 
Disposições Gerais 
Art 146. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é 
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
Art. 147. A sindicância, de rito sumário, será instaurada para apurar a existência 
de fatos irregulares e determinar os responsáveis. 
§ 1° A comissão sindicante será composta de 3 (três) membros, que poderão ser 
dispensados de suas atribuições normais, até a apresentação do relatório final. 
§ 2° Não poderá participar da comissão sindicante servidor que não seja estável, 
como também cônjuge, companheiro (a), parente consanguíneo ou afim, em linha reta 
ou colateral, até o terceiro grau, do sindicato e do denunciante, se houver. 
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§ 3' A comissão sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para concluir o 
encargo, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 148. Quando o fato nariu,lo não configurar evidente infração disciplinar ou 
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 149. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 
III - instauração de processo disciplinar. 
§ l' Concluindo a comissão sindicante pela existência de fato sujeito à pena de 
advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, determinará a citação do sindicado para 
apresentar defesa, arrolar até 3 (três) testemunhas e requerer a produção de outras 
provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, a comissão sindicante concluirá os 
trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que poderá ser prorrogado por mais 10 
(dez) dias úteis. 
§ 3° Da punicào caberá recurso em dez dias corridos para autoridade hierárquica 
imediatamente superior, se existir, podendo a autoridade julgadora reconsiderar sua 
decisão. 
Art. 150. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, disponibilidade, ou 
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
Capítulo II 
Do Afastamento Preventivo 
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AH. 151. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá 
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o 
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
Capitulo III 
Do Processo Disciplinar 
Art. 152. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções, ou que 
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 153. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três 
servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o 
seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de hierarquia igual ou superior, 
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ l A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, 
recaindo em um de seus membros. 
§ 22Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, 
companheiro ou parente do acusado ou do denunciante, consangüíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até p terceiro grau. 
Art. 154. A Comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo 
interesse público. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter 
reservado. 
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Art. 155. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração. coma publicação do ato que constituir a comissão; 
II — instrução que compreende: citação, defesa preliminar, instrução, defesa final e 
relatório; 
III - julgamento. 
Art. 156. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação por igual nrazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ lSempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 2° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotac;tis. 
Art. 157. O servidor, poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma 
comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar. 
Paragrafo único. Os Chefes dos Poderes ou Dirigentes máximos de entidades 
municipais poderão instituir comissão disciplinar permanente, a ser regulamentada por 
instrumento devidamente publicado no Diário Oficial. 
Art. 158. Os membros da comissão não poderão atuar no processo como 
testemunhas. 
Art. 159. A comissão somente poderá deliberar com a presença de todos os seus 
membros. 
§ 1°. Na ausência, sem motivo justificado, por mais de duas sessões, de qualquer 
dos membros da comissão, será procedida, de imediato, a substituição do faltoso, sem 
prejuízo ca apuração de suas responsabilidade por descumprimento do devz funcional. 
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SÃO JOÃO 
PREFEITURA 
§ 2° Aplica-se o parágrafo anterior para a não conclusão do procedimento ou não 
solicitação da prorrogação cabível, 2evidamente justificada, no prazo estabelecido nesta 
lei. 
Art. 160. A portaria que designará a comissão processante, descreverá 
sumariamente os fatos imputados ao servidor e indicará o dispositivo legal violado. 
Seção I 
Dos Atos e Termos Processuais 
Art. 161. O presidente da comissão, após nomear o secretário, determinará a 
autuação da portaria e das demais peças existentes e instalará os trabalhos, designando 
dia, local e horário para as reuniões e ordenará a citação do acusado para apresentar 
defesa preliminar e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até o máximo de 03 
(três) para cada fato acusatório. 
Art. 162. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do 
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ lO indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão 
para apresentar defesa preliminar escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe 
vista do processo na repartição. 
§ 2' Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 
§ 32O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências 
reputadas indispensáveis. 
§ 4ft No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo 
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão 
que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas. 
Art. 163. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado. /773 
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SÃOJOÃO 
PREFEITURA 
Art. 164. Os termos serão lavrados pelo secretário da comissão e terão forma 
processual e resumida. 
§ 1° A juntada de qualquer documento aos autos será feita por ordem cronológica 
de apresentação, devendo o presidente rubricar todas as folhas. 
§ 2° Constará dos autos do processo a folha de antecedentes funcionais do 
acusado. 
§ 3° As reuniões da comissão serão registradas em atas circunstanciadas. 
§ 4° Todos os atos, documentos e termos do processo serão extraídos em duas vias 
ou produzidas em cópias autenticadas, formando autos suplementares. 
Art. 165. A citação do acusado será feita pessoalmente ou por edital. 
§ 1' A citação pessoal será feita, preferencialmente, pelo secretário da comissão, 
apresentando ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias, o qual conterá 
descrição resumida da imputação, o local das reuniões da comissão, com a assinatura do 
presidente, e o prazo para a defesa. 
§ 2° O comparecimento do acusado perante a comissão supre a citação. 
§ 3° Quando o acusado se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou quando 
houver findada suspeita de ocultação para frustrar a diligência, a citação será feita por 
edital. 
§ 4° O edital será publicado, por uma vez, no Diário Oficial em jornal de grande 
circulaçãe da localidade do último domicílio conhecido, onde houver. 
§ 5° Recusando-se o acusado a receber a citação, deverá o fato ser certificado à 
vista de duas testemunhas. 
§ 6° Na hipótese de citação por edital, o prazo para defesa será de 15 (mtin7e) dias 
a partir da última publicação do editsl. 
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Art. 166. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ lA revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o 
prazo para a defesa. 
§ 2' Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo 
superior ou de mesmo nível, ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do 
indiciado. 
Seção II 
Da Instrução 
Art. 167. A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art 168. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução. 
Parágrafo Único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração 
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos 
ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo 
disciplinar. 
Art. 169. Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fato.3: 
Art. 170. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmmte ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
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§ 12O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento 
dos fatos. 
§ 22Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 171. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido 
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser 
anexado àos autos. 
§1° Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e 
hora marcados para inquirição. 
§2° Se as testemunhas arroladas pela defesa não forem encontradas e o acusado, 
intimado para tanto, não fizer a substituição dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, 
prosseguir-se-á nos demais termos do processo. 
Art. 172. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1' As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 22Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se￾á à acareação entre os depoentes. 
§ 3° A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do 
que souber e lhe for perguntad, dcendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua 
residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, 
de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, 
explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa 
avaliar-se de sua credibilidade. 
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Art. 173. Poderão recusar-se a testemunhar o ascendente ou descendente, o afim 
em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho 
adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter - se ou 
integrar-se a prova do fato e de,suas circunstâncias. 
Art. 174. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 172 § 3° aos doentes e 
deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere 
o art. 173. 
Art. 175. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os mesmos procedimentos previstos para 
inquirição• de testemunhas. 
§ 1° No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e 
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será 
promovida a acareação entre eles. 
§ 2° O procurador do acusadn poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. 
Art. 176. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão 
proporá à autoridade. competente que ele seja submetido a exame por junta médica 
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 177. Ultimada a instrução, intimar-se-á o acusado e seu defensor, a 
apresentar defesa final no prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-lhe vistas dos autos. 
Parágrafo Único. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum de 10 
(dez) dias, correndo na repartiçao. 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
NIMITURA 
Art. 178. Compete a comissão tomar conhecimento de novas imputações que 
surgirem, durante o curso do processo contra o acusado, caso em que este poderá 
produzir novas provas objetivando sua defesa. 
Art. 179. A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado por ele 
constituído, defensor público ou dativo. 
§ 1° Caso o defensor do acusado, regularmente intimado, não compareça sem 
motivo justificado, o presente da comissão designará defensor, ainda que somente para 
o ato. 
§ 2° Nenhum ato da instrução poderá ser praticado sem a prévia intimação do 
acusado e do seu defensor, se devidamente constituído. 
Art. 180. Em qualquer fase do processo poderá ser juntado documento novo aos 
autos, desde que antes do relatório. 
Art. 181. Apreciada a defesa final, a comissão elaborará relatório minucioso, 
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou 
para formar a sua convicção. 
§ l O relatório será sempre conclusivo quanto á inocência ou à responsabilidade 
do servidor. 
§ 22Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes 
ou atenuantes. 
§ 3° A comissão apreciará, separadamente, as irregularidades que forem 
imputadas a cada acusado. 
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PERFEITLIRA 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
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§ 4° A comissão deverá sugerir providências para evitar reprodução de fatos 
semelhantes aos que originaram o processo e quaisquer outras que lhe apreçam de 
interesse público. r 
Art. 182. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, após 
pronunciamento da Procuradoria Geral do Município ou órgão jurídico competente, será 
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
Parágrafo único. O pronunciamento da Procuradoria Geral do Município ou órgão 
jurídico competente limitar-se-á ao aspecto formal do procedimento, indicando as 
possíveis irregularidades do mesmo. 
Art. 183. São causas de nulidade do processo disciplinar: 
I — Incompetência da autoridade que o instaurou; 
II — Suspeição e impedimento dos membros da comissão; 
III — A falta dos seguintes termos ou atos: 
a) Citação, intimação ou notificação, na forma da lei; 
b) Prazos para defesa; 
c) Recusa injustificada de promover a realização de perícias ou quaisquer outras 
diligências imprescindíveis à apuração da verdade. 
IV — Inobservância de formalidade essencial a termos ou atos processuais. 
Parágrafo único. Nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo para a 
defesa, por irregularidade que não comprometa a apuração da verdade e em favor de 
quem lhe tenha dado causa. 
Seção III 
Do Julgamento 
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ROL Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
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MATA DE 
SM) JOÃO 
TEPLITIAIA 
Art. 184. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadoriproferirá a sua decisão. 
§ 1° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
§ 2° Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 39 Se a penalidade prevista for a demissão ou disponibilidade, o julgamento 
caberá às autoridades de que trata e inciso I do art. 144. 
§ 42Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente 
contrária à prova dos autos. 
Art. 185. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 186. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou 
a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total 
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração 
de novo processo. 
§ 1° O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
§ 2° A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 134, 
§ 2°, será responsabilizada na forma dos Capítulos IV e V do Titulo III. 
Art. 187. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 188. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplint.r será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando 
trasladado na repartição. 
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MATA DE SÃOJOÃO 
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Art. 189. O servidor que responder a processo disciplinar s6 poderá ser 
exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, 
acaso aplicada. 
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso 1 
do art. 34 o ato será convertido em demissão, se for o caso. 
Art. 190. Apresentado o relatório, a comissão processante ficará automaticamente 
dissolvido, podendo ser convocada par prestação de esclarecimentos ou realização de 
diligência, se assim achar conveniente a autoridade julgadora. 
Seção IV 
Da Revisão do Processo 
Art. 191. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido 
ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar 
a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 12 Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer 
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2 No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo' curador. 
Art. 192. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 193. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo 
originário. 
Art. 194. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário 
Municipal ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido 
ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
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MATA ELE 
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PÉIATEITUM 
Part£grafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a 
constituição de comissão, na forma do art. 160. 
Art. 195. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção 
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 196. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) quando as circunstâncias assim o 
exigirem. 
Art. 197. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 198. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos 
do art. 144. 
Parágrafo único. O prazo par,. julgamento será de 60 (sessenta) dias, contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
diligências. 
Art. 199. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à 
destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 
Pat;grafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade. 
Art 200. Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação 
processual penal. 
Título V 
Capitulo Único 
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MATA DE 
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PREFFITURA 
Das Disposições Gerais 
Art. 201. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro. 
Ari. 202. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, 
os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de 
carreira: 
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o 
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; 
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. 
Art. 203. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, 
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para 
o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. 
§ 1° Os prazos são contados a partir do primeiro dia útil após a intimação. 
§ 2" A intimação feita em dia sem expediente considerar-se-á realizada no 
primeiro dia útil seguinte. 
Art. 204. Por motivo de crenrq religiosa ou de convicção filosófica ou política, o 
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em 
sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
Art. 205. São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, 
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao servidor municipal 
ativo ou inativo, nessa qualidade. 
Art. 206. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição 
Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela 
decorrentAs: 
I - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto proce 
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PREfEITIPA 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
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II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, 
exceto se a pedido; 
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o 
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. 
Art. 207. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, 
quaisquer pessoas que vivam ás suas expensas e constem do seu assentamento 
individual. 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que 
comprove união estável como entid: ?g familiar. 
Art. 208. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, 
aspectos da presente Lei. 
Art. 209. A contrafação temporária de excepcional interesse público será 
regulamentada por Lei própria. 
Art. 210. Lei específica tratará da estrutura e do plano de cargos e vencimentos 
dos servidores do Município, suas autarquias e fundações públicas, a qual deverá ser 
editada no prazo de 60 (sessenta) dias, adotando-se até a edição da nova lei, as 
disposições da Lei Municipal n° 112/2000. 
Art. 211. Ficam submetidos ao regime estatutário desta Lei os servidores dos 
Poderes do Executivo e Legislativo Municipal, suas autarquias e fundações públicas, 
incluindo aqueles ocupantes de cargos comissionados, exceto os servidores contratados 
por prazo determinado, mediai ie regime especial de direito administrativo, 
regulamentado em lei própria. 
Art. 212. Os vencimentos dos servidores municipais serão reajustados 
anualmente, compreendendo, no mínimo, as perdas inflacionárias do último ano. 
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá criar faixas de vencimentos 
diferenciados, dentro do plano de cargos e vencimentos, para cada qüinqüênio de 
efetivo exercício do servidor efetivo. 
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SÃO JOÃO 
POIMMTUBP 
Art. 213. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 214. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
n° 112/2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 30 DE JANEIRO DE 2018. 
OTÁVIO MARCE O MAT S DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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10.Mallt Prereitura Municipal de Mata de São João 
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Quarta-feira • 31 de Janeiro de 2018 • Ano • N°2686 
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índice 
Leis 01 ate 66. 
Resoluções 67. 
Licitações 68 até 71. 
Leis 
inato, 
MATA tlE 
SÃO JOÃO 
LEI COMPLEMENTAR Ir 00If2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018. 
Dispõe sobre o Regime Juildico dos 
Servidores Públicos Civis do Município de 
Mata de São João, das Autarquias e das 
Fundações Públicas Municipais. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BANIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Título 1 
Capítulo Único 
Das Disposições Preliminares 
Art. 11 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Mata de São João, Estado da Bahia, de qualquer dos Poderes, suas 
autarquias, inclusive as em regime especial, c fundações publicas. 
Panigrafo único. O Regime dos servidores públicos municipais da Administração 
direta, autárquica e fuiolucior sido estatutário, na forma da Lei. 
Art Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo 
público. 
Art. 31 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
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MATA 111 
SÃO JOÃO 
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por 
lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para 
provimento em caráter efetivo ou em comissão. 
Art. 42É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 
Título II 
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição 
Capítulo I 
Do Provimento 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 52 São requisitos básicos para investidura em cargo público: 
I - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo dos direitos polítinos; 
111 - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
V - a idade mínima de dezoito anos; 
VI - aptidão fisica e mental; 
§ 12As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei. 
§ 22Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever 
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com 
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a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 62 O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade 
competente de cada Poder, do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública. 
Art. 72 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 82 São formas de provimento de cargo público: 
I - nomeação; 
II - promoção; 
III - readaptação; 
IV - reversão; 
V - aproveitamento; 
VI - reintegração; 
VII - recondução. 
Parágrafo único. A Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na 
Administração Pública Municipal estabelecerá critérios para evolução do servidor. 
Seção II 
Da Nomeação 
Art. 92 A nomeação far-c-á: 
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou 
de carreira; 
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II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança 
vagos. 
§ 1°. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá 
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem 
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela 
remuneração de um deles durante o período da interinidade. 
§ 2°. A designação das funções de direção, chefia e assessoramento, superior e 
intermediário, recairá, preferencialmente em servidor ocupante de cargo de provimento 
efetivo, observados os requisitos estabelecidos em Lei e em regulamento. 
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo 
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do 
servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pelas leis que fixarem as 
diretrizes do sistema de carraira na Administração Pública Municipal e seus 
regulamentos. 
Seção III 
Do Concurso Público 
Art. 11. .1 concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado 
em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de 
carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, 
quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele 
expressamente previstas. 
Parágrafo único. No caso de empate, terão preferência, sucessivamente: 
I - O candidato que tiver mais tempo de serviço prestado ao Município; 
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SA0 JOAO 
II — Outros que o edital estabelecer, compatíveis com a finalidade do concurso. 
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração. 
§ 1° O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão 
fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial Município. 
§ 2.2 Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado e 
classificado dentro do número de vagas estabelecidas em edital de concurso anterior 
com prazo de validade não oxpi-9do. 
§ 3° A realização do concurso será centralizada no órgão incumbido da 
administração central de pessoal de cada poder, salvo as exceções legais. 
Seção IV 
Da Posse e do Exercício 
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão 
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo 
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, 
ressalvados os atos de oficio previstos em lei. 
§ P A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de 
provimento. 
§ 2° Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de 
provimento, em licença prrvist TIOS incisos I, II e IV do art. 76, o prazo será contado do 
término do impedimento. 
§ 32 A posse poderá dar-se mediante procuração especifica. 
§ 42 Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 
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§ 9 No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que 
constituem seu patrimôniu e ;claração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública. 
§ e Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo 
previsto no § 12deste artigo. 
Art. 14. posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. 
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e 
mentalmente para o exercício do cargo. 
Art. 15. São competentes para dar posse: 
I — Prefeito do Município e Presidente da Câmara Municipal a qualquer servidor 
integrante do seu respectivo Poder; 
II — Os Secretários Municipais aos dirigentes superiores das autarquias e 
fundações vinculadas às respectivas pastas e aos servidores dos órgãos que lhes são 
diretamente subordinados; 
ifi — Os dirigentes superiores das autarquias e fundações aos servidores que lhes 
são diretamente subordinados; 
Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da 
função de codiança. 
§ 12É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar 
em exercício, contados da data da posse. 
§ 2 O servidor será exonerado do cargo ou será tomado sem efeito o ato de sua 
designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos 
neste artigo. 
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SÃO JOÃO 
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§ 32 À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou 
designado o servidor compete dar-lhe exercício. 
§ 42 Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se 
refere o § 10, será contado a partir do término do afastamento. 
Art. 17. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor. 
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão 
competente os elementos 1.,..cest áriOS ao seu assentamento individual. 
Art. 18. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo 
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o 
servidor. 
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das 
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho 
semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites estabelecidos em Lei 
especial. 
§ 12 A critério da Administração, o horário poderá ser dividido em 02 (dois) turnos 
de 04 (quatro) horas ou turno corrido de 06 (seis) horas, sem intervalo, facultado neste 
caso a redução da jornada. 
§ 22 O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em 
leis especiais. 
§ 30 O Prefeito Municipal poderá, em casos específicos, determinar jornadas de 
trabalho diferenciadas sendo vedado ultrapassar a carga máxima prevista em Lei. 
§ 4° O Chefe da Repartição poderá, no interesse da Administração e 
justificadamente, autorizar o cumprimento de parte da jornada semanal em local diverso 
das dependências dos órgãos públicos municipais, sem prejuízos ao servidor. 
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SÃO JOÃO 
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Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito a estágio p. obatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante 
o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do 
cargo, observados os seguinte fatores: 
I - assiduidade; 
- diseir.oina; 
- capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V- responsabilidade. 
§ 1° Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à 
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, 
realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a 
lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de 
apuração dos fatores enumerado,. nos incisos I a V do caput deste artigo. 
§ 2 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único 
do art. 29. 
§ 32O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de 
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento em qualquer 
dos órgãos ou entidades da Administração. 
§ 42Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as 
licenças e os afastamentos previstos nos arts. 76, incisos I, II, III e IV. 
§ 2 O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos 
previstos no artigo 76 e em outras legislações, e será retomado a partir do término do 
impedimento. 
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SÃO JOÃO 
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Seção V 
Da Estabilidade 
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de 
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos 
de efetivo exercício. 
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado ou de nrocesso administrativo disciplinar no qual lhe seja 
assegurada ampla defesa. 
Seção VI 
Da Promoção 
Art. 23. nromoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento 
permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de 
merecimento e antiguidade. 
Parágrafo único. O merecimento será apurado de acordo com os fatores 
mencionados no artigo 20, e comprovação de aperfeiçoamento profissional, sem 
prejuízo do disposto no artigo 25. 
Art. 24. Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou 
que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual, 
salvo por antigüidade, ou quando afastado para exercício de mandato eletivo. 
Art. 25. Os demais requisitos e critérios para promoção serão os das leis que 
instituírem os planos de carreira na administração pública municipal e seus 
regulamentos. 
Seção VII 
Da Readaptação 
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31 de Janeiro de 2018 Mata de São João 9 - Ano - N° 2686 
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Prefeitura Municipal da .:1ata de São João 
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31 de Janeiro de 20,.8 
10 - Ano - N° 2686 
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MATA QIE 
SIO JOAO 
--- 
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Art. 26. ReadantaçãG ;. a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
fisica ou mental, verificada em inspeção médica realizada por junta médica oficial do 
Município ou órgão previdenciário, supletivamente, garantida a remuneração do cargo 
de que era titular. 
§ 1 I_ garantida à gestante atribuições compatíveis com seu estado fisico, nos 
casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais 
vantagens do cargo. 
§ 2 A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese 
ie inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até 
a ocorrência de vaga. 
Seção VIII 
Da Reversão 
Art. 27. Reversão é o retomo à atividade de servidor aposentado: 
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos 
da aposentadoria; ou 
II - no interesse da administração, desde que: 
a) tenha solicitado a reversão; 
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 
c) estável quando na atividade; 
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 
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11 - Ano - N° 2686 
MATA DE sio JOÃO 
nano 
e) haja cargo vago. 
§ 12 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação. 
§ 22 No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá 
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
§ 32 O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 
§ 42 Não poderá reverter o aposentado que contar com 70 (setenta) anos de idade. 
Seção IX 
Da Reintegração 
Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo 
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada 
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagens. 
§ 12 Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, 
observado o disposto nos arts. 30 e 31. 
§ 22 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, 
posto em disponibilidade. 
Seção X 
Da Recondução 
Art. 29. Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente 
ocupado e decorrerá de: 
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
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SÃO JOÃO 
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—...... 
- reintegração do ali.crio ocupante. 
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. 
Seção XI 
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 
Art. 30. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
ern disponibilidade remunerada. 
Art. 31. O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado. 
§ 1°. O órgão Central de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento 
de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer. 
§ 2°. Na hipótese prevista no § 32 do art. 38, o servidor posto em disponibilidade 
poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de Pessoal Civil da 
Administração Municipal, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou 
entidade. 
Art. 32 Será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta 
médica oficial. 
Capitulo II 
Da Vacância 
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração; 
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MATO, DE 
SÃO JOÃO 
mrtms 
II - demissão; 
III - aposentadoria; 
IV - falecimento; 
V - promoção; 
VI - readaptação. 
Parágrafo Único. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as 
decorrentes de seu preenchimento. 
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de 
ofício. 
Parágrafo único. A exoneração de oficio dar-se-á: 
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido; 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á: 
1 - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servidor. 
Art. 36. A demissão será aplicada como penalidade. 
Capítulo III 
Da Remoção e da Redistribuição 
Seção 1 
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SiTli DE 
SÃO JOÃO 
Da Remoção 
Art. 37. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do 
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de 
temo*: 
I - de ofício, no interesse da Administração; 
II - a pedido, a critério discricionário da Administração; 
Seção 11 
Da Redistribuição 
MI. 38. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado 
ou vago no âmbito do quadro ge-11 de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo 
Poder, com prévia apreciação do Órgão Central de Pessoal Civil, observados os 
seguintes preceitos: 
I - interesse da administração; 
II - equivalência de vencimentos; 
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; 
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; 
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; 
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais 
do órgão ou entidade. 
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MATA 01 
SÃO JOÃO 
mame 
§ 12A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de 
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou 
-dação de órgão ou entidade. 
§ 22A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre 
o órgão central de Pessoal Civil e os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal envolvidos. 
§ 32Nos casos de reorgantzação ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo 
ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for 
redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos 
arts. 30 e 31. 
§ 42 O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá 
ser mantido sob responsabilidade do órgão central de Pessoal Civil, e ter exercício 
provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. 
Capitulo IV 
Da Substituição 
Art. 39. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os 
ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento 
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do 
órgão ou entidade. 
§ 12 O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do 
cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza 
Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na 
vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante 
o respectivo período. 
§ O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de 
direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou 
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MATA DE 
SA0 JOÃO 
impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção 
dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. 
Art. 40. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades 
administrativas organizadas em nível de assessoria. 
Título III 
Dos Direitos e Vantagens 
Capitulo I 
Do Vencimento c da Remuneração 
Art. 41. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, 
com valor fixado em lei. 
Art. 42. Remunerar- é vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. 
§ 1 A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será 
paga na forma prevista no art. 59. 
§ 22 O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da 
cie sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 12do art. 85. 
§ 32 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível. 
5 42É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvadas as 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
§ 52 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. 
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MATA DE SÃO JOÃO 
"01.s 
Art. 43. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, 
importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a 
qualquer titulo, no âmbito dos respectivos Poderes, ao subsídio percebido pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos 
incisos II a VII do art. 58. 
Art. 44. O servidor perderá: 
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos iguais ou superiores a 60 
(sessenta) minutos, ressalvadas as concessões de que trata o art. 86, e saídas 
mtecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, a critério da chefia imediata. 
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força 
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas 
como efetivo exercício. 
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto 
incidirá sobre a remuneração ou provento. 
§ I° Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de 
terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma defmida em 
regulamento. 
§ 2° O total de consignações facultativas de que trata o § 10 não excederá a 35% 
(trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) 
reservados exclusivamente para: 
I - a arr ;rtização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 
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4aryi rn Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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MATE DE 
SÃO JOÃO 
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, serão descontadas em parcelas 
mensais, atuai;izadas, não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos. 
§ 12Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do 
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. 
§ 22: Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a percepção de 
quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração de 
responsabilidade. 
§ 32Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão 
liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão 
eles atualizados até a data da reposição. 
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que 
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar 
o débito. 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 
inscrição emtivida ativa. 
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, 
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão 
judicial. 
Capítulo II 
Das Vantagens 
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes 
vantagens: 
I - indenizações; 
II — auxílios pecuniários; 
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MATA CIE SÀO JOÃO 
~os 
- gratificações; 
IV - adicionais. 
§ 12As indenizações e auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento 
para qualquer efeito. 
§ 22 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, 
•Los casos e condições indicados em lei. 
Art 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para 
deito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo 
título ou idêntico fundamento. 
Seção I 
Das Indenizações 
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: 
I - diárias; 
II - transporte. 
Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas no art. 51, assim como as 
condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. 
Subseção I 
Das Diárias 
Art. 53. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou 
transitório para MITO ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens 
e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com 
hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. 
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MATA QIE SM/ JOÃO 
Art. 54. O servidor que receber diárias e não se afastar do local de suas atividades 
laborais, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente e de uma só vez, 
no prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao local de suas atividades 
laborais em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias 
recebidas em excesso, no prazo r-evisto no caput. 
Subseção II 
Da Indenização de Transporte 
Art. 55. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas 
com a utiliza ..ão de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, 
na sede ou fora dela, por força das atribuições próprias do cargo, no interesse da 
Administração e conforme se dispuser em regulamento. 
Seção II 
Dos auxílios Pecuniários 
Art. 56. Será concedido ao servidor o seguinte auxílio pecuniário: 
I — auxílio-alimentação; 
Art. 57. O awdlio-alifnentaçau será devido ao servidor ativo, na forma e condições 
estabelecidos em regulamento. 
Seção III 
Das Gratificações e Adicionais 
Art. 58. 4;:klém do vencimento e das vantagens previstas em Lei, serão deferidos aos 
servidores as seguintes, gratificações e adicionais: 
I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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MUNICIP10 Mata de São João 
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21 - Ano -N°2686 
MATA DE SÃO no 
II - gratificação natalina; 
III - adicional por tempo de serviço; 
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; 
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
VI - adicional noturno; 
VII - adicional de férias; 
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho; 
Subseção 1 
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção. Chefia e Assessoramento 
Art. 59. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento, 
cargo de pi imento em comissão ou de Natureza Especial poderá ser concedida 
gratificação pelo seu exercício. 
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá os percentuais de gratificação. 
Art. 60. O servidor substituto perceberá, a partir do 10° (décimo) dia consecutivo, a 
remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva 
cubstituição, assegurada a contagem do tempo de serviço respectivo para efeito de 
estabilidade econômica. 
Subseção II 
lia Gratificação Natalina 
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suia
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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22 -Ano - N° 2686 , 
MATA DE SÃO JOÃO 
Art. 61. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração 
a que o servidor efetivo ou coirassionado fizer jus no mês de dezembro, por mês de 
exercício no respectivo ano. 
§ 1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 
integral 
§ 2°. gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada 
ano, sendo permitida a antecipação de 50%, a critério da Administração. 
Art. 62. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, 
xoporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da 
exoneração. 
Art. 63. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária. 
Subseção III 
Do Auteional por Tempo de Serviço 
Art. 64. O servidor efetivo no exercício do serviço público terá direito a cada 5 
(cinco) anos, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 5% (cinco 
por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante. 
§ 1°. h a efeito do adicional, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço 
prestado, sob qualquer regime de trabalho, na Administração Pública direta e indireta do 
Município. 
§ 2°. Para cálculo do adicional não serão computados quaisquer parcelas 
pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para outros efeitos legais, exceto se 
já houver outra definição de vencimento prevista em lei. 
Art. 65. O adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar 
quinquênio. 
"IN Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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23 - Ano - N° 2686 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
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Subseção IV 
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade 
Art. 66. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou 
em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, 
fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo ou vencimento básico do cargo 
ocupado, conforme o caso. 
§ 12O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, 
deverá optar por um deles. 
§ 20 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação t 4s condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
§ 3° O adicional de insalubridade é devido de acordo com a exposição do servidor 
à condição insalubre nos graus máximo, médio e mínimo, e consiste em percentual que 
varia entre 40%, 20% e 10% sobre o salário mínimo, de acordo com laudo técnico 
elaborado ou chancelado pela Administração Municipal. 
Art. 67. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou 
locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a 
gestação e a lactação, der opei ações e locais previstos neste artigo, exercendo suas 
atividades em local salubre e em serviço e não perigoso. 
Art. 68. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de 
periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 
Art. 69. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou 
Ôttbstáncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses 
de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 
23 
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24 - Ano - N° 2686 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a 
exames MéGkOS a cada 6 (seis) meses. 
Subseção V 
Do Adicional por Serviço Extraordinário 
Art. 70. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
Parágrafo Único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por 
jornada, limitadas a 40 (quarentri horas extras mensais. 
Subseção VI 
Do Adicional Noturno 
Art. 71. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e 
duas) horas õe um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 
50% (cinquenta por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e 
trinta segundos. 
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que 
trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 70. 
Subseção VII 
Do Adicional de Férias 
Art. 72. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das 
férias, um adicional correspon.tente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de 
gozo. 
24 
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25 - Ano - N° 2686 
MATA DE 
sio .10E0 
~num 
Parágrafo único. No casu de o servidor exercer função de direção, chefia ou 
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada 
no cálculo do adicional de que trata este artigo. 
Capitulo III 
Das Férias 
Art. 73. O servidor gozará, obrigatoriamente, de férias anuais, que podem ser 
acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, 
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica. 
§ 1°. O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de 
efetivo exercício na seguinte proporção: 
I — 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas; 
II — 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) 
faltas; 
III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) 
faltas; 
IV — 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e 
duas) dias faltas. 
§ 2°. As férias serão gozadas de acordo com escala organizada pela unidade 
administrativa competente. 
Art. 74. As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, 
comoção interna, ou por motivo de superior interesse público, mediante ato 
fundamentado. 
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26 - Ano - N° 2686 
PUTA DE SÃO JOÃO 
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Art. 75. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias 
radioativas gozará 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade 
profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 
Capítulo IV 
Das Licenças 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 76. Conceder-se-á ao servidor licença: 
I — para tratamento de saúde; 
II - para repousar a gestante; 
III - para prestar serviço militar obrigatório; 
IV — para concorrer a mandato eletivo e exercê-lo; 
V - para tratar de interesses particulares; 
VI - para desempenho de mandato classista. 
Art. 77. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação. 
Art. 78. O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a 24 
(vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos W, IV e V do artigo 76. 
Seção II 
Da Licença para o Serviço Militar 
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SÃO JOÃO mote:~ 
Art. 79. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na 
;arma e condições previstas na legislação especifica. 
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias 
sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 
Seção III 
Da Licença para Atividade Política 
Art. 80. O servidor se licenciará para concorrer a mandato eletivo na forma da 
legislação Eleitoral. 
Art. 81. Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse. 
Art. 82. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes 
disposições: 
I — tratando-se de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado 
optar pela st...5 remuneração; 
II — tratando-se de mandato de vereador: 
3) Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração de seu cargo, 
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
b) Não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração; 
Seção IV 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
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28 - Ano - N° 2686 
MATA EIS SÃO JOÃO 
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Art. 83. A critério da ‘cht tistração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante 
de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de 
assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 
§ 1°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor 
ou no interesse do serviço, mediante ato fundamentado. 
§ 2°. Não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do 
término da anterior. 
§ 3°. Se a licença for gozada em período inferior ao limite máximo do caput, 
poderá o servidor requerer sua prorrogação até que se atinja o prazo de três anos. 
Seção V 
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista 
Art. 84. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de 
mandato em confederaçZ.2, f teração, associação de classe de âmbito nacional, 
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, 
ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa 
constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, computando￾se este período como de efetivo exercício, conforme disposto em regulamento e 
observados o seguintes limites: 
I - para entidades com até 2.000 (dois mil) associados, 1 (hum) servidor; 
II - para entidades com 2.001 (dois mil e um) a 5.000 (cinco mil) associados, 2 
(dois) servidores; 
III - para entidades com mais de 5.000 (cinco mil) associados, 3 (três) servidores. 
§ 10 Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção 
ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão 
competente. 
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MATA az saoJCIA0 
SetranIPA 
§ 20 A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de 
reeleição. 
Capítulo V 
Dos Afastamentos 
Do Afastamento para Servir a Outro órgão ou Entidade 
Art. 85. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou 
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas 
seguintes hipóteses: 
I - par,. exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
II - em casos previstos em leis específicas; 
III - mediante celebração de convênio com esta finalidade. 
§ 1 gO ónus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. 
§ 22A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial. 
§ 32Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder 
Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que 
não tenha quadro próprio de pessaal, para fim determinado e a prazo certo. 
Capítulo VI 
Das Concessões 
Art. 86. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; 
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30 - Ano - N° 2686 
MATA De 
SÃO JOÃO 
11.1nreW 
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou 
recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; 
- por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento; 
IV — por 8 (oito) dias em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que 
comprovados com atestado de óbito. 
Capítulo VII 
Do Tempo de Exercício 
Art. 87. Além das ausências ao serviço previstas no art. 86, são considerados 
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I - férias; 
II - exercício de cargo em comissão, equivalente ou mediante convênio, em órgão 
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; 
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído, mediante 
autorização do Chefe Poder Executivo Municipal; 
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito 
ilederal, exceto para promoção por merecimento; 
V -júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme 
dispuser o regulamento; 
VII — prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial transitada em 
julgado; 
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31 - Ano - N° 2686 
r-A 
MATA ME 
SÃO JOÃO 
VIII — afastamento pres aótivo do servidor, quando do processo não resultar 
punição, ou esta se liminar à penalidade de advertência; 
IX— licença: 
a) à gestante, à adotante e à paternidade; 
11) para trat&nento da própria saúde; 
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou 
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços 
a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; 
ti) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 
e) por convocação para o serviço militar; 
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar 
representação desportiva nacio^ no Pais ou no exterior, conforme disposto em lei 
especifica; 
XI - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade 
sindical, nos termos do artigo 87, exceto para efeito de promoção por merecimento; 
Art. 88. Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade: 
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e 
Distrito Federal; 
II — o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, 
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; 
Hl - o tempo de licença para tratamento da própria saúde. 
Parágrafo único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de exercício prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes 
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32 - Ano - N° 2686 
MATA ME SÃO JOÃO 
da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade 
de economia mista e empresa pública. 
Capítulo VIII 
Dos Beneficios 
Art. 89. São beneficios do servidor, além dos previstos nesta lei e em outras 
especiais: 
I - aposentadoria; 
II - arílio natalidade; 
HI - salário família; 
IV - licença para tratamento de saúde; 
V - licença à gestante, à adotante e paternidade; 
VI - licença por acidente em serviço. 
Seção 1 
Da Aposentadoria 
Art. 90. O servidor público municipal submete-se ao Regime Geral da 
Previdência Social, inclusive quanto às normas de aposentadoria. 
Art. 91. O servidor, se já aposentado por qualquer regime previdenciário, poderá 
ser desligado compulsoriamente da Administração Municipal ao completar 70 anos de 
idade. 
Parágrafo Único. Em casos excepcionais e devidamente justificados, o prazo 
estabelecido no caput deste artigo poderá ser estendido até 75 anos de idade. 
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MATA DE SÃO JOÃO mun. 
Seção II 
Do Auxílio-Natalidade 
Art. 92. O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de 
filho, inclusive no caso de natimorto, no valor equivalente ao do menor nível de escala 
rte vencimentos do servidor público municipal. 
§ 1:Na hipótese de parto múltiplo, o valor será pago por nascituro; 
§ S Ci beneficio referido neste artigo é inacumulável quando os pais forem 
servidores públicos do Município; 
§ 3: Se separados ou divorciados os pais, o auxílio será pago ao que detiver a 
guarda, se compartilhada, estes deverão indicar quem receberá o valor. 
Seção III 
Do Salário-Família 
Art. 93. O salário-família será pago aos servidores ativos que tiverem os seguintes 
dependentes: 
I — filho menor de 14 anos (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e 
aem tenha renda própria; 
11 — filho inválido ou excepcional de qualquer idade, sem renda própria, mediante 
declaração da junta médica oficial do Município. 
§ 1: Estende-se o beneficio deste artigo aos enteados ou tutelados e aos menores 
que, mediante autorização judicial, estejam submetidos à guarda do servidor. 
§ 2: O beneficio referido neste artigo é inacumulável quando os pais forem 
servidores públicos do Município; 
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34 - Ano - N° 2686 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
§ 3: Se separados ou divorciados os pais, o auxílio será pago ao que detiver a 
guarda, se compartilhada, estes deverão indicar quem receberá o valor. 
Seção IV 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 94. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou 
de oficio, com base em perícia realizada por junta médica oficial do Município, sem 
prejuízo da remuneração a que fizer jus, salvo se em recebimento de beneficio 
previdenciário de mesma finalidade. 
§ 1° Para fins de concessão da licença para tratamento de saúde, a perícia 
mencionada no caput do presente artigo poderá ser substituída por perícia médica do 
INSS. 
§ 2° O servidor, que estiver em gozo de beneficio previdenciário deverá 
comunicar de imediato à Diretc ta de Recursos Humanos a que esteja vinculado, sob 
pena de ressarcir os cofres públicos quanto a recebimentos indevidos. 
§ 3° Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir 
imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada e aprovada pela Administração 
antes da conclusão da licença. 
Art. 95. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por 
médico do Sistema Único de Saúde. 
§ 1° Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do 
servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado. 
§ 2° O atestado médico concedido por profissional particular somente produzirá 
efeitos depois de validado pela junta médica oficial do Município. 
Art. 96. O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde 
por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
.nedear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer 
apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença à paternidade. 
Art. 97. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será 
submetido à nova inspeção médica e, se for considerado física ou mentalmente inapto 
para o exercício das funções do s.0 cargo, será readaptado. 
Art. 98. Para efeito da concessão de licença de oficio, o servidor é obrigado a 
submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente para licenciar. 
Parágrafo Único. No caso de recusa injustificada, sujeitar-se-á à pena prevista em 
lei, considerando-se de ausência ao serviço os dias que excederem a essa penalidade, 
¡ara fins de processo por abandono de cargo. 
Art. 99. O servidor poderá desistir da licença, desde que, mediante inspeção 
médica a seu pedido, seja considerado apto para o exercício. 
Seção V 
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade 
Art. 100. À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença 
por 120 (cento e vinte) dias consecutivos. 
§ 1° A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica. 
§ 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto. 
§ 3° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será 
submetida a '...ame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. 
§ 4° No caso de aborto não criminoso, atestado por junta médica oficial do 
Município, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso. 
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36 - Ano - N° 2686 
MATA DE SÃO JOÃO rflow. 
Art. lãi. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença￾paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. 
Art. 102. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a 
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, 
oue poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. 
Art. 103. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão 
concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença para ajustamento do menor, a contar da 
data em que este chegar ao novo lar. 
Art. 104. As licenr cois.edidas nesta seção serão concedidas sem prejuízo da 
remuneração, salvo em caso de recebimento de beneficio previdencittrio de mesma 
finalidade. 
Capítulo IX 
Do Direito de Petição 
Art. 105. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir, 
reconsideração e recorrer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo. 
Art. 106. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-10 e 
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o 
requerente. 
Art. 107. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato 
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os 
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro 
de 30 (trinta) dias. 
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37 - Ano - N° 2686 
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NATA OE 
SÃO JOÃO 
Art. 108. Caberá recurso: 
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; 
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 
§ 129, recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às 
demais autoridades, considerando o Chefe do Poder ou o dirigente máximo da entidade, 
a instância final. 
§ 2 O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
:mediatamente subordinado o requerente. 
Art. 109. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é 
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão 
recorrida. 
Art. 110. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da 
autoridade competente. 
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do 
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. II!. O direito de requerer prescreve: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou que 
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações funcionais; 
II - em 30 (trinta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em 
si. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 
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38 - Ano - N° 2686 
MATA DE sim mio 
--uns _ 
Art. 112. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem 
a prescrição. 
Art. 113. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
administração. 
Art. 114. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo 
ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. 
Art. 115. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando 
eivados de ilegalidade. 
Art. 116. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capitulo, 
salvo motivo de força maior. 
Titulo III 
Do Regime Disciplinar 
Capitulo I 
Dos Deveres 
Art. 117. São deveres do - irvidor: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
li - ser leal às instituições a que servir; 
111 - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
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MATA CIE 
Mo JOÃO 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas 
por sigilo; 
I?) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao 
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento 
desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; < . 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - se, assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em 
horário extraordinário quando convocado; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela 
via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, 
assegurando-se ao representando ampla defesa. 
Capitulo II 
Das Proibições 
Art. 118. Ao servidor é proibido: 
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40 - Ano - N° 2686 
MATA qz sio JOÃO 
nos 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto da repartição; 
- recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 
execução de serviço; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação 
profissional ou sindical, ou a pardo político; 
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, 
companheiro ou parente até o segundo grau civil; 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento 
da dignidade da função pública; 
X - transacionar com o Município quando participar de gerência ou administração 
de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na 
qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo 
quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo 
grau, e de cônjuge ou companheiro; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em 
razão de suas atribuições; 
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MATA DE sÃo JOÃO 
nu- _ • 1 • - 
XIII — aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, 
sem licença da autoridade competente; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma defidiosa; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares; 
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto 
em situaçõe Le emergência e transitórias; 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou função e com o horário de trabalho; 
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se 
aplica quando o servidor estiver em gozo de licença para o trato de interesses 
particulares, na forma do art. 86 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de 
interesses. 
Capítulo III 
Da Acumulação 
Art. 119. É vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos público, exceto 
quando houver compatibilidade de horários: 
a) De dois cargos de professor; 
b) De um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) De dois cargos de médico. 
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rei 
MATA QE 
SÃO JOÃO 
§ 12A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da 
União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. 
§ 22A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação 
da compatibilidade de horários. 
Art. 120. Entende-se para efeito do artigo anterior: 
I — Cargo de Professor — aquele que tem como atribuição principal e permanente 
atividades estritamente docentes, compreendendo a preparação e administração de 
aulas, a orientação, supervisão e administração escolares em qualquer grau de ensino; 
II — Cargo técnico ou científico: 
a) De çrvvimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigido habilitação de 
nível superior ou profissionalizante de nível médio; 
b) De provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou 
assessoramento. 
§ 1° A denominação atribuída ao cargo é insuficiente para caracterizá-lo como 
técnico ou científico. 
§ 2° A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente 
relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será 
considerada para fins de acumulação. 
Art. 121. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo 
comissionado, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de 
horários. 
Parágrafo Único. Havendo incompatibilidade de horários, o afastamento ocorrerá 
em ambos ors cargos efetivos, podendo o servidor optar apenas pela percepção da 
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MOIA DE sio JOÃO 
FINOPIOIR4 
remuneração de um dos cargos permanentes, mais uma gratificação nos termos do 
artigo 59. 
Capitulo IV 
Das Responsabilidades 
Art. 122. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições. 
Art. 123. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso 
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§ l2A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será 
liquidada na forma previsfr no a.z. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução 
do débito pela via judicial. 
§ 22Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a 
Fazenda Pública, em ação regressiva. 
§ 32A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
cxecutada, ate o limite do valor da herança recebida. 
Art. 124. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas 
ao servidor, nessa qualidade. 
Art. 125. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 
• Art. 126. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo 
independentes entre si. 
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MATA tit 
SÃO JOÃO 
- 
Art. 127. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
Art.128. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou 
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de 
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação 
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que 
em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. 
Capitulo V 
Das Penalidades 
Art. 129. São penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função comissionada. 
Art. 130. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncizs agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 131. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das 
proibições constantes do art. 118, incisos Ia VIII e XIX, e de inobservância de dever 
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MATA QE sdo JOÃO mina. 
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique 
imposição de penalidade mais grave. 
Art. 132. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas 
rom advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita 
a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo Único. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor 
que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessar os efeitos da penalidade uma vez cumprida a 
determinação. 
Art. 133. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar. 
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
111 - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa 
própria ou clv outrem; 
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SÃO JOÃO 
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VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 
X - lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público municipal; 
XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 118; 
XIII - corrupção. 
An. 135. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou 
funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 146 notificará o servidor, por 
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 
(dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento 
sumário para a sua apurr.,•ào • regularização imediata, cujo processo administrativo 
disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta 
por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da 
transgressão objeto da apuração; 
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
lll - julgamento. 
§ 12A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula 
do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas 
zin situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de 
ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. 
§ 2 A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, 
termo de indiciaçâo em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo 
anterior, bem como profhovera a citação pessoal do servidor indiciado, ou por 
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intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa 
escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos 
arts. 165 e 166. 
§ 32Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos 
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo 
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. 
§ 42No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora preferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 32 do 
art. 184. 
§ 52A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua 
boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do 
entro cargo. 
§ 62Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de 
demissão ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em 
regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação 
serão comunicados. 
§ 72o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido 
ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que 
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as 
circunstâncias o exigirem. 
§ 82O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando￾se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos 11.1 e IV desta 
Lei. 
Art. 136. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de 
cárgo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e 
de demissão. 
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Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração 
efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. 
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos 
incisos IV, VIII, X e XIII do art. 134, implica a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 138. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do 
art. 118, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo 
público municipal, pelo prózo (cinco) anos. 
Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público federal o servidor que 
for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 134, incisos I, 
IV, VIII, X e XIII. 
Art. 139. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao 
serviço por mais de trinta dias consecutivos. 
Art. 140. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa 
justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 
Art. 141. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também 
será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 135, observando-se 
especialmente que: 
I - a indicação da materialidade dar-se-á: 
a) na hipótese de abandoró de Largo, pela indicação precisa do período de ausência 
intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; 
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem 
causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, 
durante o período de doze meses; 
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31 de Janeiro de 2018 
49 - Ano - N° 2686 
MATA ME 
SÃO JOÃO 
muentm 
H- após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo 
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças 
principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de 
abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias 
e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. 
Art. 142. O ato de imposição de penalidade mencionará, sempre, o fundamento 
!egal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 143. Deverão constar dos assentamentos individuais do servidor as penas que 
Lhe forem impostas. 
Art. 144. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
1 - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente 
superior da autarquia ou ?Ltd& 5'3, quando se tratar de demissão ou disponibilidade de 
servidor vinculado à respectiva entidade ou poder; 
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas 
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; 
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos 
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 
(trinta) dias; 
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição 
de cargo em comissão. 
Art. 145. A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, disponibilidade 
e destituição de cargo em comissão; 
li - em 2 (dois) anos,.qual to à suspensão; 
49 
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50 - Ano - N° 2686 
1 
MATA DE SÃO JOÃO 
PECIIITry 
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
§ 1 O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tomou 
conhecido. 
§ 2 Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. 
§ 32 A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a 
§ 4 I.,terrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia 
em que cessar a interrupção. 
Título IV 
Do Processo Administrativo Disciplinar 
Capítulo I 
Disposições Gerais 
Art. 146. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é 
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
Art. 147. A sindicância, de rito sumário, será instaurada para apurar a existência 
de fatos irreg-fares e determinar os responsáveis. 
§ I° A comissão sindicante será composta de 3 (três) membros, que poderão ser 
dispensados de suas atribuições normais, até a apresentação do relatório final. 
§ 2° Não poderá participar da comissão sindicante servidor que não seja estável, 
como também cônjuge, companheiro (a), parente consanguíneo ou afim, em linha reta 
ou colateral, até o terceiro grau, do sindicato e do denunciante, se houver. 
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51 - Ano - N° 2686 
MATA os sÃoJOÃO 
§ 3° A comissão sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para concluir o 
encargo, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 148. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou 
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 149. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 
III - instauração de processo disciplinar. 
§ 1° Concluindo a comissão sindicante pela existência de fato sujeito à pena de 
advertência ;1.1 suspensão de até 30 (trinta) dias, determinará a citação do sindicado para 
apresentar tk-ãsa, arrolar até 3 (três) testemunhas e requerer a produção de outras 
provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, a comissão sindicante concluirá os 
wabalhos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que poderá ser prorrogado por mais 10 
(dez) dias úteis. 
§ 3° Da punição caberá recurso em dez dias corridos para autoridade hierárquica 
imediatamente superior, se existir, podendo a autoridade julgadora reconsiderar sua 
decisão. 
Art. 150. Sempre crie o limito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, disponibilidade, ou 
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
Capitulo II 
Do Afastamento Preventivo 
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52 - Ano - N° 2686 
ATA DE 
t AO JOÃO 
Art. 151. Como medida cautela-e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá 
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 
(sessenta) d-ao, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o 
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
Capítulo M 
Do Processo Disciplinar 
Art. 152. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções, ou que 
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 153. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de (Tês 
servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o 
seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de hierarquia igual ou superior, 
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ 12 r. Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, 
recaindo em um de seus membros. 
§ 2 Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, 
.iompanheiro ou parente do acusado ou do denunciante, consangüíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o terceiro grau. 
Art. 154. A Comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo 
interesse público. 
Parágrafo único. As rem, its e as audiências das comissões terão caráter 
reservado. 
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53 - Ano - N° 2686 
MATA QE 
SÃO JOÃO 
nanai 
Art. 155. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a pubtióação do ato que constituir a comissão; 
II — instrução que compreende: citação, defesa preliminar, instrução, defesa final e 
relatório; 
III - julgamento. 
Art. 15. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ IR Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 22 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas. 
Art. 157. O servidor, poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma 
comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar. 
Parágrafo único. Os Chefes dos Poderes ou Dirigentes máximos de entidades 
municipais poderão instituir comissão disciplinar permanente, a ser regulamentada por 
instrumento devidamente publicado no Diário Oficial, 
Art. 158. Os membros da comissão não poderão atuar no processo como 
testemunhai 
Art. 159. A comissão somente poderá deliberar com a presença de todos os seus 
membros. 
§ 10. Na ausência, sem motivo justificado, por mais de duas sessões, de qualquer 
dos membros da comissão, será procedida, de imediato, a substituição do faltoso, sem 
nrejuízo da apuração de suas responsabilidade por descumprimento do dever funcional. 
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54 - Ano - N° 2686 
MATA DE SÃO JOÃO flamas 
§ 2° Aplica-se o parágrafo anterior para a não conclusão do procedimento ou não 
solicitação da prorrogação cabível, devidamente justificada, no prazo estabelecido nesta 
lei. 
Art. 160. A portaria que designará a comissão processante, descreverá 
sumariamente os fatos imputados ao servidor e indicará o dispositivo legal violado. 
Seção 1 
Dos Atos e Termos Processuais 
Art. 161. O presidente da comissão, após nomear o secretário, determinará a 
autuação da portaria e das demais peças existentes e instalará os trabalhos, designando 
dia, local e horário para as reuniões e ordenara a citação do acusado para apresentar 
defesa preliminar e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até o máximo de 03 
(três) para cada fato acusatório. 
Art. 162. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do 
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ 12 O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão 
para apresentar defesa preliminar escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe 
vista do processo na repartição. 
§ 22 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 
§ 32 O prazo de defesa vuderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências 
reputadas indispensáveis. 
§ 4° No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo 
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão 
que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas. 
Art. 1i3. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
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31 de Janeiro de 2018 
55 - Ano - N° 2686 
NATA QE 
SÃO JOÃO 
Art. 164. Os termos serão lavrados pelo secretário da comissão e terão forma 
processual e resumida. 
§ 1° A juntada de qualquer documento aos autos será feita por ordem cronológica 
de apresentação, devendo o presidente rubricar todas as folhas. 
§ 2° Constará dos autos do processo a folha de antecedentes funcionais do 
acusado. 
§ 3° As reuniões da comissão serão registradas em atas circunstanciadas. 
§ 4° Todos os atos, documentos e termos do processo serão extraídos em duas vias 
ou produzidas em cópias autenticadas, formando autos suplementares. 
Art. 165. A citação do activado será feita pessoalmente ou por edital. 
§ 1° A citação pessoal será feita, preferencialmente, pelo secretário da comissão, 
apresentando ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias, o qual conterá 
descrição resumida da imputação, o local das reuniões da comissão, com a assinatura do 
presidente, e o prazo para a defesa. 
§ 2° C comparecimento do acusado perante a comissão supre a citação. 
§ 3° Quando o acusado se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou quando 
houver fundada suspeita de ocultação para frustrar a diligência, a citação será feita por 
edital. 
§ 4° O edital será publicado, por uma vez, no Diário Oficial em jornal de grande 
circulação da localidade do último domicílio conhecido, onde houver. 
§ 50 Recusando-se o acusado a receber a citação, deverá o fato ser certificado 
vista de duas testemunhas. 
§ 6° Na hipótese de citação por edital, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias 
a partir da última publicação do edital. 
55 lia Prefeitura Municipal de Mata de São João —A • Ruo Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro -Centro Administrativo - mota de São João/13A. 
5 10 O PIE Tel • (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http: www.matodesaojoao.bagov.br 
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56 - Ano - N° 2696 
MATA (g são JOÃO 
Art. 166. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ l2A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o 
prazo para a defesa. 
§ 22Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo 
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do 
indiciado. 
Seção H 
Da Instrução 
Art. 167. A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 168. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração 
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos 
ao Ministério Público, ...deperidenternente da imediata instauração do processo 
disciplinar. 
Art. 169. Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação er., fatos. 
Art. 170. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
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31 de Janeiro de 2018 
57 - Ano - N° 2686 
MATA DE sAo JOÃO 
~mura — 
§ i O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento 
dos fatos. ty 
§ 22Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 171. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido 
rtelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser 
anexado aos autos. 
§10 Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e 
hora marcados para inquirição. 
§2° Se as testemunhas arroladas pela defesa não forem encontradas e o acusado, 
intimado para tanto, não fizer a substituição dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, 
prosseguir-se-á nos demais termos do processo. 
Art. 112. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
!leito à testeratutha trazê-lo por escrito. 
§ 12As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2' Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se￾á à acareação entre os depoentes. 
• § 3° A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do 
que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua 
residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, 
•de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, 
explicando sempre as ras -te sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa 
avaliar-se de sua credibilidade. 
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it Rua Luiz António Garota. n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
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31 de Janeiro de 2018 
58 - Ano - N° 2686 
Eriça 
Ztri 
MATA DE sato mão 
Art. 173. Poderão recusar-se a testemunhar o ascendente ou descendente, o afim 
em linha reta, o cônjuge, aind: que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho 
• 
adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter - se ou 
integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. 
Art. 174. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 172 § 3° aos doentes e 
deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere 
o art. 173. 
Art. 175. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os mesmos procedimentos previstos para 
inquirição de testemunhas. 
§ 1° No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e 
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será 
promovida a acareação entre eles. 
§ 2 O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se-lhe, porém, remquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. 
Art. 176. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão 
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica 
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágraf..i (mico. O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 177. Ultimada a instrução, intimar-se-á o acusado e seu defensor, a 
tpresentar defesa final no prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-lhe vistas dos autos. 
Parágrafo Único. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum de 10 
(dez) dias, correndo na repartição. 
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59 - Ano - N° 2686 
1.1•TA sio JOÃO ~me. 
Art. 178. Compete a comissão tomar conhecimento de novas imputações que 
surgirem, durante o curso do processo contra o acusado, caso em que este poderá 
produzir novas provas objetivando sua defesa. 
Art. 179. A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado por ele 
constituído, defensor público ou ....ativo. 
§ 1° Caso o defensor do acusado, regularmente intimado, não compareça sem 
motivo justificado, o presente da comissão designará defensor, ainda que somente para 
o ato. 
§ 20 Nenhum ato da instrução poderá ser praticado sem a prévia intimação do 
acusado e du seu defensor, se devidamente constituído. 
Art. 180. Em qualquer fase do processo poderá ser juntado documento novo aos 
autos, desde que antes do relatório. 
Art. 181. Apreciada a defesa final, a comissão elaborará relatório minucioso, 
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou 
para formar a sua convicção. 
§ l O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 
do servidor. 
§ 2 Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes 
ou atenuantes. 
§ 3° A comissão apreciará, separadamente, as irregularidades que forem 
imputarias a cada acusado. 
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60 - Ano - N° 2686 
Mata cg SÃO JOÃO moem. 
§ 4° A comissão deverá sugerir providências para evitar reprodução de fatos 
semelhantes .os que originaram o processo e quaisquer outras que lhe apreçam de 
interesse público. 
Art. 182. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, após 
pronunciamento da Procuradoria Geral do Município ou órgão jurídico competente, será 
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
Parágrafo único. O pronunciamento da Procuradoria Geral do Município ou órgão 
jurídico competente limitar-se-á ao aspecto formal do procedimento, indicando as 
possíveis irregularidades do mesmo. 
Art. 183. São causas de nulidade do processo disciplinar: 
I — Incompetência da autoridade que o instaurou; 
Suspeição e impedimento dos membros da comissão; 
III — A falta dos seguintes termos ou atos: 
a) Citai4o, intimação ou notificação, na forma da lei; 
b) Prazos para defesa; 
c) Recusa injustificada de promover a realização de perícias ou quaisquer outras 
diligências imprescindíveis à apuração da verdade. 
IV — Inobservância de formalidade essencial a termos ou atos processuais. 
Parágrafo único. Nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo para a 
defesa, por irregularidade que não comprometa a apuração da verdade e em favor de 
quem lhe tenha dado causa. 
Seção III 
Do Julgamento 
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munem 
Art. 184. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora profe.lá a tut decisão. 
§ 12Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
§ 22Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à aute, idade competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 32Se a penalidade prevista for a demissão ou disponibilidade, o julgamento 
caberá às autoridades de que trata o inciso Ido art. 144. 
§ 42Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
tstauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente 
contrária à prova dos autos. 
Art. 185. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 186. Verifioadwa oc orência de vício insanável, a autoridade que determinou 
a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total 
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração 
de novo processo. 
§ 10 O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
§ 22A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 134, 
§ 22, será responsabilizada na forma dos Capítulos IV e V do Título III. 
Art. 187. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 188. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando 
trasladado na repartição. 
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MATA DE 
SÃO JOÃO 
Art. 189. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser 
-xonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, 
ocaso aplicada. 
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I 
do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso. 
Art. 190. Apresentaao o teiatório, a comissão processante ficará automaticamente 
dissolvida, podendo ser convocado par prestação de esclarecimentos ou realização de 
diligência, se assim achar conveniente a autoridade julgadora. 
Seção IV 
Da Revisão do Processo 
Art. 191. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido 
ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar 
-1 inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ IR Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer 
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 22No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador. 
Art. 192. No procesSo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 193. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo 
originário. 
Art. 1 . O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário 
Municipal ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido 
ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
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- 
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a 
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^onstituição de comissão, na forma do art. 160. 
Art. 195. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção 
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 196. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) quando as circunstâncias assim o 
exigirem. 
Art. 197. Aplicam-se aos :trabalhos da comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 198. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos 
do art. 144. 
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 60 (sessenta) dias, contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
diligências. 
Art. 199. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à 
destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade. 
Art. 200. Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação 
processual penal. 
Título V 
Capítulo Único 
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- 
tas Disposições Gerais 
Art. 201. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro. 
Art. 202. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, 
os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de 
carreira: 
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o 
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; 
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. 
Art. 203. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, 
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para 
o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. 
§ 10 Os prazos são contados a partir do primeiro dia útil após a intimação. 
• 
§ 2° A intimação feita em dia sem expediente considerar-se-á realizada no 
primeiro dia útil seguinte. 
Art. 204. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o 
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em 
sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
Art. 205. São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, 
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao servidor municipal 
ativo ou inativo, nessa qualidade. 
Art. 206. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição 
Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela 
decorrentes: 
1 - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 
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nas. 
- 
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, 
exceto se a pedido; 
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o 
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. 
Art. 207. Considera:J.-se 4'2 família do servidor, além do cônjuge e filhos, .
quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem do seu assentamento 
individual. 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que 
comprove união estável como entidade familiar. 
Art. 208. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, 
aspectos da presente Lei. 
Art. 209. A contratação temporária de excepcional interesse público será 
iegulamentada por Lei própria. 
Art. 210. Lei específica tratará da estrutura e do plano de cargos e vencimentos 
dos servidores do Município, suas autarquias e fundações públicas, a qual deverá ser 
editada no prazo de 60 (sessenta) dias, adotando-se até a edição da nova lei, as 
disposições da Lei Municipal n° 112/2000. 
Art. 211. Ficam submetidos ao regime estatutário desta Lei os servidores dos 
Poderes do Executivo e L:gis. itivo Municipal, suas autarquias e fundações públicas, 
incluindo aqueles ocupantes de cargos comissionados, exceto os servidores contratados 
por prazo determinado, mediante regime especial de direito administrativo, 
regulamentado em lei própria. 
Art. 212. Os vencimentos dos servidores municipais serão reajustados 
anualmente umpreendendo, no mínimo, as perdas inflacionárias do último ano. 
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá criar faixas de vencimentos 
diferenciados, dentro do plano de cargos e vencimentos, para cada qüinqüênio de 
efetivo exercício do servidor efetivo. 
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Mata de São João MUNICÍPIO 
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SÃO JOÃO ~noa 
Art. 2V. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 214. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
n° 112/2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
IA BAHIA, EM 30 DE JANEIRO DE 2018. 
OTÁVIO M RCELO MATOS DE OLIVEIRA 
PAEFEITO MUNICIPAL 
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et Prefeltwa Municipal de Mata de São João 
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