norma nº 943/2023

Iilif, PREFEITURA
^ MATADE
3 SAOJOAO
*•
LEI N° 943/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera parcialmente o Anexo II da Lei
Municipal n. 877/2022 para atualizar as
atribuigoes dos Guardas Municipais e dos
Agentes de Fiscalizagao do Municipio de
Mata de Sao Joao
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO. Estado da Bahia, no uso de suas
atribuigoes legais. conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado parte do Anexo II da Lei Municipal n. 877/2022, especificamente no que diz
respeito as atribuigoes dos Agentes de Fiscalizagao e Guardas Municipais, passando tais
atribuigoes a vigorarem com o seguinte teor:
AGENTE DE FISCALIZAQAO
ATRIBUIQOES:
• Emitir multas ou ocorrencias aos comerciantes/estabelecimentos em funcionamentosem o
devido “alvara de funcionamento”;
• Emitir multas ou ocorrencias e ate apreender mercadorias de comerciantes clandestinosem
funcionamento, em locais e logradouros nao permitidos;
• Emitir multas ou ocorrencias e ate fechamento de estabelecimento que descumprir os
horarios estabelecidos pela municipalidade, bem como seu funcionamento em datas pre￾estabelecidas do seu fechamento (domingos e feriados);
• Emitir multas ou ocorrencias e ate embargar obras sem o devido “alvara de construgao .
• Exercer, em colaboragao com a Guarda Municipal, as competencias de transito que Ihes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Codigo de Transito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com orgao de
transito estadual, nos casos em que nao possuir competencia privativa nos termos da Lei;
• Emitir multas ou ocorrencias e ate apreender veiculos automotores que estiverem
embaragando o transito e/ou que estiverem em desacordo com as condigoes regulamentadas pela
sinalizagao (placa - estacionamento regulamentado);
• Fiscalizar e atentar para as ocupagoes mdevidas e logradouros publicos sem a devida
autorizagao do orgao competente;
• Realizar atividade ligada ao orgao de tributagao e fiscalizagao, com credenciais para fazer
cumprir as exigencias dos tributes devidos ao Municipio: impostos, taxas e contribuigoes;
• Emitir multas aos comerciantes em funcionamento irregular.
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
PREFEITURA
MATA DE
I^SAOJOAO
.**
GUARDA MUNICIPAL
ATRIBUigOES:
• Educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o transito nas vias e logradouros municipais,
visando a seguranga e a fluidez no trafego;
• Colaborar com os orgaos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da seguranga
no Municipio, visando cessar as atividades que violarem as normas de saude, de higiene e de
seguranga e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos relacionados com o
interesse do Municipio;
• Exercer as competencias de transito que Ihes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro),
ou de forma concorrente. mediante convenio celebrado com orgao de transito estadual. nos casos
em que nao possuir competencia privativa nos termos da Lei;
• Emitir multas ou ocorrencias e ate apreender veiculos automotores que estiverem
embaragando o transito e/ou que estiverem em desacordo com as condigoes regulamentadas pela
sinalizagao (placa - estacionamento regulamentado;
• Participar das atividades de Defesa Civil, juntamente com a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal vigente.
• Zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio;
• Prevenir e inibir, pela presenga e vigilancia, bem como coibir, infragoes penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servigos e instalagoes municipais;
• Atuar, preventive e permanentemente, no territorio do Municipio, para a protegao sistemica
da populagao que utiliza os bens, servigos e instalagoes municipais;
• Colaborar, de forma integrada com os orgaos de seguranga publica, em agoes conjuntas
que contribuam com a paz social:
• Colaborar com a pacificagao de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para
o respeito aos direitos fundamentals das pessoas;
• Proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental do Municipio,
inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
• Interagir com a sociedade civil para discussao de solugoes de problemas e projetos locals
voltados a melhoria das condigoes de seguranga das comunidades;
• Estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao. ou de Municipios vizinhos, por
meio da celebragao de convenios ou consorcios, com vistas ao desenvolvimento de agoes
preventivas integradas;
• Articular-se com os orgaos municipais de politicas sociais, visando a adogao de agoes
interdisciplinares de seguranga no Municipio;
• Integrar-se com os demais orgaos de poder de policia administrative, visando a contribuir
para a normatizarao e a fiscalizagao das posturas e ordenamento urbano municipal;
• Garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais. ou presta-lo direta e imediatamente
quando deparar-se com elas;
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fl.fl.fe PREFEITURA
rv^ MATADE
SAOJOAO
• Encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infrapao,
preservando o local do crime, quando possivel e sempre que necessario;
• Contribuir no estudo de impacto na seguranpa local, conforme piano diretor municipal, por
ocasiao da construpao de empreendimentos de grande porte;
• Desenvolver apoes de prevenpao primaria a violencia, isoladamente ou em conjuntocom
os demais orgaos da propria municipalidade, de outros Municipios ou das esferas estadual e
federal;
• Auxiliar na seguranpa de grandes eventos e na protepao de autoridades e dignitaries; e
• Atuar mediante apoes preventivas na seguranpa escolar, zelando pelo entorno e participando
de apoes educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma
a colaborar com a implantapao da cultura de paz na comunidade local.
• Cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suas atividades;
Art. 2° Ficam inalterados todos os dispositivos da Lei Municipal n° 877/2022. assim como as demais
previsoes de seus Anexos que nao foram expressamente alteradas nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposipoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de Dezembro de 2023.
^o/G^afberto-VescorfceIos
.wefeito do Municipio
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Segunda-feira Diaria Oftcial do
11 de Dezembro de 2023
8-Ano XVIII-N° 4102 Mata de Sao Joao MUNiCiPiO
PREFE.'njRA
MATA DE
saojoAo
LEI N° 943/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera parcialmente o Anexo II da Lei
Municipal n. 877/2022 para atualizar as
atribuigoes dos Guardas Municipais e dos
Agentes de Fiscalizagao do Municfpio de
Mata de Sao Joao
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO. Estado da Bahia, no uso de suas
atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio. faz saber que a Camara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado parte do Anexo II da Lei Municipal n. 877/2022. especificamente no que diz
respeito as atribuigoes dos Agentes de Fiscalizagao e Guardas Municipais, passando tais
atribuigoes a vigorarem com o seguinte teor:
AGENTE DE FISCALIZAQAO
ATRIBUIGOES:
• Emitir multas ou ocorrencias aos comerciantes/estabelecimentos em funcionamentosem o
devido “alvara de funcionamento":
• Emitir multas ou ocorrencias e ate apreender mercadorias de comerciantes clandestinosem
funcionamento. em locais e logradouros nao permitidos;
• Emitir multas ou ocorrencias e ate fechamento de estabelecimento que descumprir os
horarios estabelecidos pela municipalidade. bem como seu funcionamento em datas pre￾estabelecidas do seu fechamento (domingos e feriados);
• Emitir multas ou ocorrencias e ate embargar obras sem o devido "alvara de construgao”;
• Exercer. em colaboragao com a Guarda Municipal, as competencias de transito que Ihes foreni
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Codigo de Transito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com orgao de
transito estadual, nos casos em que nao possuir competencia privativa nos termos da Lei:
• Emitir multas ou ocorrencias e ate apreender veiculos automotores que estiverem
embaragando o transito e/ou que estiverem em desacordo com as condigoes regulamentadas pela
sinalizagao (placa - estacionamento regulamentado);
• Fiscalizar e atentar para as ocupagoes indevidas e logradouros piiblicos sem a devida
autorizagao do orgao competente;
• Realizar atividade ligada ao orgao de tributagao e fiscalizagao, com credenciais para fazer
cumprir as exigencias dos tributes devidos ao Municipio: impostos, taxas e contribuigdes;
• Emitir multas aos comerciantes em funcionamento irregular.
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
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Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Segunda-feira Diario Oficia! do
11 de Dezembro de 2023
9-Ano XVIII-N° 4102 Mata de Sao Joao MUNiCIPiO
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GUARDA MUNICIPAL
ATRIBUIQOES:
• Educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o transito nas vias e logradouros municipais.
visando a seguranca e a fluidez no trafego;
• Colaborar com os drgaos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da seguranga
no Municipio, visando cessar as atividades que violarem as normas de saiide, de higiene e de
seguranga e a funcionalidade. a moralidade ou quaisquer outros aspectos relacionados com o
interesse do Municipio;
• Exercer as competencias de transito que Ihes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei n° 9.503. de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro),
ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com orgao de transito estadual, nos casos
em que nao possuir competencia privativa nos termos da Lei;
• Emitir multas ou ocorrencias e ate apreender veiculos automotores que estiverem
embaragando o transito e/ou que estiverem em desacordo com as condigoes regulamentadas pela
sinalizagao (placa - estacionamento regulamentado;
• Participar das atividades de Defesa Civil, juntamente com a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal vigente.
• Zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio;
• Prevenir e inibir, pela presenga e vigilancia. bem como coibir, infragoes penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servigos e instalagoes municipais:
• Atuar, preventiva e permanentemente, no territdrio do Municipio, para a protegao sistemica
da populagao que utiliza os bens, servigos e instalagoes municipais;
• Colaborar, de forma integrada com os drgaos de seguranga piiblica, em agoes conjuntas
que contribuam com a paz social;
• Colaborar com a pacificagao de conflitos que sens integrantes presenciarem, atentando para
o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
• Proteger o patrimdnio ecoldgico, histdrico, cultural, arquitetdnico e ambiental do Municipio,
inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
• Interagir com a sociedade civil para discussao de solugoes de problemas e projetos locais
voltados a melhoria das condigoes de seguranga das comunidades:
• Estabelecer parcerias com os drgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipios vizinhos, por
meio da celebragao de convemos ou consdrcios, com vistas ao desenvolvimento de agoes
preventivas integradas;
• Articular-se com os drgaos municipais de politicas sociais, visando a adogao de agoes
interdisciplinares de seguranga no Municipio;
• Integrar-se com os demais drgaos de poder de policia administrative, visando a contribuir
para a normatizarao e a fiscalizagao das posturas e ordenamento urbano municipal;
• Garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta-lo direta e imediatamente
quando deparar-se com elas;
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310
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Segunda-feira Diario Oficial do
11 de Dezembro de 2023
10-Ano XVIII -N° 4102 Mata de Sao Joao MUNiCiPiO
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• Encaminhar ao delegado de policia. diante de flagrante delito. o autor da infracao,
preservando o local do crime, quando possi'vel e sempre que necessario;
• Contribuir no estudo de impacto na seguranga local, conforme piano diretor municipal, por
ocasiao da construgao de empreendimentos de grande porte;
• Desenvolver agoes de prevengao primaria a violencia, isoladamente ou em conjuntocom
os demais orgaos da propria municipalidade, de outros Municipios ou das esferas estadual e
federal;
• Auxiliar na seguranga de grandes eventos e na protegao de autoridades e dignitarios: e
• Atuar mediante agoes preventivas na seguranga escolar, zelando pelo entorno e participando
de agoes educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma
a colaborar com a implantagao da cultura de paz na comunidade local.
• Cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suas atividades;
Art. 2° Ficam inalterados todos os dispositivos da Lei Municipal n° 877/2022, assim como as demais
previsoes de seus Anexos que nao foram expressamente alteradas nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de Dezembro de 2023.
Joao Gualberto Vasconcelos
Prefeito do Municipio
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