norma nº 963/2024

Quarta-feira
22 de Maio de 2024
31 - Ano XIX - Nº 4238 Mata de São João
Leis
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LEI Nº. 963/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.
“Extingue cargos da Lei Municipal nº 878/2022, 
alterando a estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Mata de São João - Bahia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos abaixo, criados pela Lei Municipal 
nº 878/2022:
I - Assessor de Divisão;
II - Assessor Especial Legislativo II;
III- Diretor de Capacitação.
Parágrafo único: Os servidores que estiverem ocupando os respectivos cargos 
mencionados, deverão ser imediatamente exonerados após publicação da 
referida legislação.
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos previstos na Legislação Municipal 
878/2022, revogando apenas as disposições que forem em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 22 DE MAIO DE 2024.
AGOSTINHO BATISTA DOS SANTOS NETO 
Prefeito do Município