norma nº 747/2019

Preu& cip&lr 't' ck São Jâo 
MATA DE sÂooÃo 
PmTURI\ 
LEI N° 747/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019. 
CRIA CARGO NA ESTRUTURA DA 
Càmara WiurclPat de Mata de So io 
R EQO, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, 
EM- DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE MATA DE SÃO JOÃO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica criado o cargo de Arquiteto e Urbanista, de provimento efetivo, o qual 
passa a integrar o Quadro de Cargos e Salários da Secretaria do Planejamento 
Desenvolvimento e Meio Ambiente, cujas atribuições e requisitos estão descritos nos 
Anexos da presente Lei. 
§ 10 A carga horária de trabalho do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo 
descrito no caput deste artigo é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
§ 2° O vencimento inicial do cargo criado é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
Art.2°. Fica criada 1 (uma) vaga para o cargo discriminado no Art. 1° desta lei, a qual 
será preenchida através de Concurso Público de provas ou prova e títulos. 
Art.3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente na época dos respectivos dispêndios. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE/MATA DE SÃO JOÃO, 
ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE MAIO DE 2019. 
OTÁVIO MARC$LO M T 5 DE OLIVEIRA 
PREF ITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, no 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293— http:\\www.matadesaojoao.ba.govbr 
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MATA DE sÃo JoÃo 
PREFflTURA 
ANEXO 1 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS 
ARQUITETO 
Requisito: Graduação em Arquitetura e Urbanismo com Registro Profissional no CAU. 
Carga Horária: 40 horas semanais; 
Quantidade de vagas: 01 
Vencimentos: R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) 
Atribuiçôes: 
• Adaptar, continuamente, os planos setoriais ou globais à realidade dinâmica do 
desenvolvimento Urbano Municipal; 
• Analisar e emitir parecer sobre as solicitações para o uso dos logradouros públicos 
e obras de artes especiais de domínio municipal, para implantação, instalação e 
passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de 
infraestrutura de utilidade pública; 
• Analisar e emitir parecer sobre solicitações de eventos; 
• Analisar e emitir parecer técnico nos projetos de empreendimento e nos 
licenciamentos de atividades que configurem o uso e a ocupação do solo no 
Município, bem como nas autorizações de veiculação de publicidade; 
• Analisar e emitir pareceres técnicos nos projetos de empreendimento de 
parcelamento do solo previstos em lei; 
• Analisar os pedidos, emitir parecer e alvarás de conclusão de obras para 
empreendimentos devidamente licenciados e de termo de conclusão de 
equipamentos, assim como nos de projeto de proteção contra incêndio e pânico; 
• Atuar na aplicação das políticas e normas use normas de uso e ocupação do solo, 
propondo e utilizando os instrumentos de controle e fiscalizando o seu 
cumprimento; 
• Atuar na elaboração e aplicação da legislação e fiscalização de seu cumprimento 
sobre a exposição de publicidade; 
• Atuar nas equipes de licenciamento e fiscalização urbanística; 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
mATA DE Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÂo JoÃo 
_'.
PRFFIEITURA 
• Dar suporte técnico nas ações de fiscalização nas fases de embargo, de 
interdição, de apreensão de materiais e equipamentos e da demolição de 
empreendimentos; 
• Definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas com o 
planejamento urbano; 
• Elaborar e acompanhar projetos de arquitetura e complementares considerados de 
singular importância para o Município; 
• Elaborar e acompanhar os projetos urbanísticos, de desenho urbano e setorial do 
espaço urbano bem como dos espaços de valor simbólico, histórico e sociocultural; 
• Elaborar planos e projetos urbanísticos, bem como realizar estudos sobre regiões, 
áreas públicas e logradouros do Município que demandam atenção e tratamento 
específico; 
• Elaborar projetos arquitetônicos e dar orientação técnica para demandas do tipo 
de habitações de interesse social; 
• Elaborar relatórios; 
• Emitir alvará de licença para empreendimento, de licença de proteção contra 
incêndio e pânico, de licença de utilização sonora, assim como para instalação de 
equipamentos e para veiculação de publicidade; 
• Emitir licença e fiscalização de obras e serviços de intervenção em vias e 
logradouros públicos no Município; 
• Emitir o Termo de Viabilidade de Localização - TVL, pré-requisito para obtenção 
do alvará de licença de localização e funcionamento de atividade; 
• Estruturar e manter atualizado de cadastros técnicos, no âmbito dc sua competência; 
• Estruturar e manter o controle do acervo de Plantas, Decretos, Termos de Acordo e 
Compromisso, e demais e documentos de parcelamentos do solo, das áreas 
públicas e demais bens dominiais do Município, bem como publicações de 
referência para o processo de planejamento, prestando apoio documental e 
informacional; 
• Estruturar e sistematizar a produção e divulgação de informações 
socioeconômicas, fisicas, cadastrais de imóveis, logradouros, redes de 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo JoÃO 
PRFFE(TURA 
infraestrutura e cartografia digital georreferenciados para o planejamento urbano, 
em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Municipal, outras 
esferas de governo e empresas privadas. 
• Promover análises prévias que orientem os pedidos de viabilidade de localização e 
de licença de autorização de empreendimentos no Município; 
• Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado de desenvolvimento 
urbano do Município de Mata de São João; 
• Realizar a discussão da política de desenvolvimento urbano, diretrizes e planos 
com a comunidade, visando a sua participação na formação das decisões sobre 
desenvolvimento e organização territorial e espacial do Município; 
• Realizar a implementação dos instrumentos da Política Urbana, 
determinados pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal 
(PDDM). 
• Realizar estudos na área socioeconômica que gerem indicadores para a ação no 
âmbito do desenvolvimento urbano; 
• Realizar vistorias, emitir de notificações e promover a lavratura de autos de infração 
nas ações fiscais voltadas para empreendimentos, para o exercício de atividades, 
eventos, das áreas de domínio público e bens dominiais do Município e veiculação de 
publicidade no âmbito do Município. 
• Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente equipes de trabalho. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Quinta-feira * 
23 de Maio de 2019 + - 1 ''° Ofiea1 do 
34-Ano -N'3034 L e ao oao MUNICÏPIO 
Leis 
MATA flE SÃO joÃo 
LEI N°747/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019. 
CRIA CARGO NA ESTRUTURA DA 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE MATA DE SÃO JOÃO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica criado o cargo de Arquiteto e Urbanista, de provimento efetivo, o qual 
passa a integrar o Quadro de Cargos e Salários da Secretaria do Planejamento 
Desenvolvimento e Meio Ambiente, cujas atribuições e requisitos estão descritos nos 
Anexos da presente Lei. 
§ 1° A carga horária de trabalho do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo 
descrito no caput deste artigo é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
§ 2° O vencimento inicial do cargo criado é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
Art.2°. Fica criada 1 (uma) vaga para o cargo discriminado no Art.l° desta lei, a qual 
será preenchida através de Concurso Público de provas ou prova e títulos. 
Art.3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente na época dos respectivos dispêndios. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, 
ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE MAIO DE 2019. 
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de Sõo Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matodesaojoao.ba.gov.br 
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Dia rio Oficial do Quinta-feira 
- 23 de Maio de 2019 MUNICImo ivia a e U 35 Ano -N°3034 
MÀTA,E sÂa JOÂO 
URA 
ANEXO 1 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS 
ARQUITETO 
Requisito: Graduação em Arquitetura e Urbanismo com Registro Profissional no CAU. 
Carga Horária: 40 horas semanais; 
Quantidade de vagas: 01 
Vencimentos: R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) 
Atribuições: 
• Adaptar, continuamente, os planos setoriais ou globais à realidade dinâmica do 
desenvolvimento Urbano Municipal; 
• Analisar e emitir parecer sobre as solicitações para o uso dos logradouros públicos 
e obras de artes especiais de domínio municipal, para implantação, instalação e 
passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de 
infraestrutura de utilidade pública; 
• Analisar e emitir parecer sobre solicitações de eventos; 
• Analisar e emitir parecer técnico nos projetos de empreendimento e nos 
licenciamentos de atividades que configurem o uso e a ocupação do solo no 
Município, bem como nas autorizações de veiculação de publicidade; 
• Analisar e emitir pareceres técnicos nos projetos de empreendimento de 
parcelamento do solo previstos em lei; 
• Analisar os pedidos, emitir parecer e alvarás de conclusão de obras para 
empreendimentos devidamente licenciados e de termo de conclusão de 
equipamentos, assim como nos de projeto de proteção contra incêndio e pânico; 
• Atuar na aplicação das políticas e normas use normas de uso e ocupação do solo, 
propondo e utilizando os instrumentos de controle e fiscalizando o seu 
cumprimento; 
• Atuar na elaboração e aplicação da legislação e fiscalização de seu cumprimento 
sobre a exposição de publicidade; 
• Atuar nas equipes de licenciamento e fiscalização urbanística; 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Quinte-feira Diário Oficial do 
23 de Mo de 2019 Mata de Sao Joao IVUNICÍPIO 
k 
MÃT,'k DE 
sAO ioÂo 
• Dar suporte técnico nas ações de fiscalização nas fases de embargo, de 
interdição, de apreensão de materiais e equipamentos e da demolição de 
empreendimentos; 
• Definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas com o 
planejamento urbano; 
• Elaborar e acompanhar projetos de arquitetura e complementares considerados de 
singular importância para o Município; 
• Elaborar e acompanhar os projetos urbanísticos, de desenho urbano e setorial do 
espaço urbano bem como dos espaços de valor simbólico, histórico e sociocultural; 
• Elaborar planos e projetos urbanísticos, bem como realizar estudos sobre regiões, 
áreas públicas e logradouros do Município que demandam atenção e tratamento 
específico; 
• Elaborar projetos arquitetônicos e dar orientação técnica para demandas do tipo 
de habitações de interesse social; 
• Elaborar relatórios; 
• Emitir alvará de licença para empreendimento, de licença de proteção contra 
incêndio e pânico, de licença de utilização sonora, assim como para instalação de 
equipamentos e para veiculação de publicidade; 
• Emitir licença e fiscalização de obras e serviços de intervenção em vias e 
logradouros públicos no Município; 
• Emitir o Termo de Viabilidade de Localização - TVL, pré-requisito para obtenção 
do alvará de licença de localização e funcionamento de atividade; 
• Estruturar e manter atualizado de cadastros técnicos, no âmbito dc sua competência; 
• Estruturar e manter o controle do acervo de Plantas, Decretos, Termos de Acordo e 
Compromisso, e demais e documentos de parcelamentos do solo, das áreas 
públicas e demais bens dominiais do Município, bem como publicações de 
referência para o processo de planejamento, prestando apoio documental e 
informacional; 
Estruturar e sistematizar a produção e divulgação de informações 
socioeconômicas, fisicas, cadastrais de imóveis, logradouros, redes de 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Ruo Luiz Antônio Garcez n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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CERTIFICAÇAO DIGITAL: RBEM6KLR2GIKHSQ8IKHYAW 
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Dmrio OficIal do Quinta-feira 
Mata 
- João 23 de Maio de 2019 MUNCÍPO IVIaLa e São 37-Ano -N°3034 
MATÂ DE SÂO joAo 
infraestrutura e cartografia digital georreferenciados para o planejamento urbano, 
em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Municipal, outras 
esferas de governo e empresas privadas. 
• Promover análises prévias que orientem os pedidos de viabilidade de localização e 
de licença de autorização de empreendimentos no Município; 
• Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado de desenvolvimento 
urbano do Município de Mata de São João; 
• Realizar a discussão da política de desenvolvimento urbano, diretrizes e planos 
com a comunidade, visando a sua participação na formação das decisões sobre 
desenvolvimento e organização territorial e espacial do Município; 
• Realizar a implementação dos instrumentos da Política Urbana, 
determinados pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal 
(PDDM). 
• Realizar estudos na área socioeconômica que gerem indicadores para a ação no 
âmbito do desenvolvimento urbano; 
• Realizar vistorias, emitir de notificações e promover a lavratura de autos de infração 
nas ações fiscais voltadas para empreendimentos, para o exercício de atividades, 
eventos, das áreas de domínio público e bens dominiais do Município e veiculação de 
publicidade no âmbito do Município. 
• Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente equipes de trabalho. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
- Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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