norma nº 752/2019

SÃO JOÃO
SÃO JOÃO
PREFEITURA
LEI Nº 752/2019 DE 11 DE JULHO DE 2019.
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com Instituições Públicas e Privadas de
Educação Superior, Educação Profissional e
Ensino Médio para proporcionar estágio
obrigatório não remunerado.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Ley:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizado a celebrar
convênio com instituições Públicas e Privadas de educação superior, educação
profissional e ensino médio, para proporcionar estágio obrigatório não remunerado em
consonância à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput será para realização de estágio em
todas suas modalidades e atividades complementares de acordo com o projeto
pedagógico do curso do educando.
Art. 2º - As vagas de estágio serão oferecidas obedecendo às seguintes condições:
I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, atestados pela instituição de ensino;
IH - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do
estágio e a instituição de ensino;
HI - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no
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termo de compromisso;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNw ww. matadesaojoao.ba.gov.br
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IV - elaboração do Plano de Estágio, pelo estudante solicitante ou instituição de ensino,
constando as atividades a serem exercidas, carga-horária e o nome, profissão, ocupação
ou cargo do Supervisor, sendo este obrigatoriamente Servidor Público Municipal;
V - encaminhamento de ofício ao respectivo Chefe de Poder, requerendo a vaga de
estágio constando em anexo o Plano de Estágio e o nome, profissão, ocupação ou cargo
do Supervisor, sendo este obrigatoriamente Servidor Público Municipal;
VI - enquadramento nas rotinas administrativas do Órgão, sendo facultada a concedente
a qualquer momento solicitar do(s) estagiário(s) declarações, atestados, certidões ou
quaisquer outros documentos que julgar necessários para contratação, manutenção ou
rescisão do Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 3º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente - PREFEITURA/CÂMARADE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO- e o aluno estagiário ou
seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível
com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
II -06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
$ 1º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não
estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas
semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição
de ensino.
$ 2º- Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à
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Prefeitura Municipal de Mata de São João :
S Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
SiS oro Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http N www .matadesaojoao.ba.gov.br É
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metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho
do estudante.
Art. 4º- A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art.5º- Fica obrigada a instituição de ensino a subscrever e celebrar termo de
compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele
for absoluta ou relativamente incapaz e com a parte concedente, indicando as condições
de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.
Art. 6º- Os benefícios e condições desta Lei estendem-se aos Servidores Públicos
Municipais, observando as seguintes condições:
I - estrita compatibilidade entre os horários da atividade laboral e o estágio a ser
realizado;
II - deferimento do Diretor ou Chefe imediato e na sua ausência do Prefeito Municipal
para realização de estágio;
II - deferimento do Diretor ou Chefe do local onde será realizado o estágio;
IV - autorização da Diretoria, Departamento ou Seção responsável pela gestão de
pessoal sobre as condições e horários de estágio; Parágrafo único. A realização de
estágio por servidor público municipal em horário diferente de seu horário de trabalho
não é desvio de função do servidor, nem gera jornada de trabalho extraordinária.
Art. 7º - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua aplicação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 8º - O estágio de estudantes previstos na presente lei não cria vínculo empregatício
de qualquer natureza com o Município de Mata de São João. Kê
Prefeitura Municipal de Mata de São João
à! Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
SATA DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — http: www .matadesaojodo.ba.gov.br
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Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BAHIA, EM 11 DE JULHO DE 2019.
A DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
PREFEITO MUNICIPAL
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a
Prefeitura Municipal de Mata de São João
E Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
JEATA DE Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — hitpNNwww matadesaojoao.ba.gov.br
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Quinta-feira Diário Oficial do
11 de Julho de 2019 Mata de São João MUNICÍPIO
4- Ano - Nº 3070
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LEI Nº 752/2019 DE 11 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com Instituições Públicas e Privadas de
Educação Superior, Educação Profissional e
Ensino Médio para proporcionar estágio
obrigatório não remunerado.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizado a celebrar
convênio com instituições Públicas e Privadas de educação superior, educação
profissional e ensino médio, para proporcionar estágio obrigatório não remunerado em
consonância à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput será para realização de estágio em
todas suas modalidades e atividades complementares de acordo com o projeto
pedagógico do curso do educando.
Art. 2º - As vagas de estágio serão oferecidas obedecendo às seguintes condições:
I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do
estágio e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no
termo de compromisso;
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Pa Prefeitura Municipal de Mata de São João
Ei - Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
SiS joão Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNwww.matadesaojodo.ba.gov.br
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MUNICÍPIO Mata de São João 11 de Julho de 2019
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5- Ano - Nº 3070
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PREFEITURA
IV - elaboração do Plano de Estágio, pelo estudante solicitante ou instituição de ensino,
constando as atividades a serem exercidas, carga-horária e o nome, profissão, ocupação
ou cargo do Supervisor, sendo este obrigatoriamente Servidor Público Municipal;
V - encaminhamento de ofício ao respectivo Chefe de Poder, requerendo a vaga de
estágio constando em anexo o Plano de Estágio e o nome, profissão, ocupação ou cargo
do Supervisor, sendo este obrigatoriamente Servidor Público Municipal;
VI - enquadramento nas rotinas administrativas do Órgão, sendo facultada a concedente
a qualquer momento solicitar do(s) estagiário(s) declarações, atestados, certidões ou
quaisquer outros documentos que julgar necessários para contratação, manutenção ou
rescisão do Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 3º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente - PREFEITURA/CÂMARADE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO- e o aluno estagiário ou
seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível
com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
II -06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
$ 1º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não
estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas
semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição
de ensino.
$ 2º- Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à
Prefeitura Municipal de Mata de São João
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6-Ano -Nº 3070
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metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho
do estudante.
Art. 4º- A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art.5º- Fica obrigada a instituição de ensino a subscrever e celebrar termo de
compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele
for absoluta ou relativamente incapaz e com a parte concedente, indicando as condições
de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.
Art. 6º- Os benefícios e condições desta Lei estendem-se aos Servidores Públicos
Municipais, observando as seguintes condições:
I - estrita compatibilidade entre os horários da atividade laboral e o estágio a ser
realizado;
II - deferimento do Diretor ou Chefe imediato e na sua ausência do Prefeito Municipal
para realização de estágio;
III - deferimento do Diretor ou Chefe do local onde será realizado o estágio;
IV - autorização da Diretoria, Departamento ou Seção responsável pela gestão de
pessoal sobre as condições e horários de estágio; Parágrafo único. A realização de
estágio por servidor público municipal em horário diferente de seu horário de trabalho
não é desvio de função do servidor, nem gera jornada de trabalho extraordinária.
Art. 7º - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua aplicação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 8º - O estágio de estudantes previstos na presente lei não cria vínculo empregatício
de qualquer natureza com o Município de Mata de São João.
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7 -Ano -Nº 3070
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Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
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BAHIA, EM 11 DE JULHO DE 2019.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
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