norma nº 756/2019

Prefeltura Municipal de Mata de São João
UBLICADO
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lia Bahia MATA DE
jata de SãO JOB Mat.: 04903 SÃO JOÃO
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Em apt: EO Fa LEI Nº 756/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de construção,
manutenção e/ou recuperação de estradas e equipamentos públicos
ou qualquer outra obra pública contratada pelo Poder Público de
Mata de São João, em fornecer garantia de 5(cinco) anos e dá
outras providências. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a exigência de garantia de 5(cinco) anos para as obras de
construção, manutenção e/ou recuperação de estradas e equipamentos públicos,ou qualquer
outra obra pública contratada pelo poder público municipal.
Parágrafo Único - A garantia prevista no caput deste artigo contar-se-á da data assinada
no Termo de Recebimento da obra pelo Poder Público.
Art. 2º - Os editais de licitação e contratos de construção, manutenção e/ou recuperação de
estradas e equipamentos públicos, no âmbito do Poder Público Municipal, sem prejuízo das
disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei.
Parágrafo único — Os editais referentes às contratações de empresas para construção,
manutenção e/ou recuperação de estradas e equipamentos públicos, no âmbito do Poder Público
Municipal, na forma prevista no caput, deverão conter expressamente obrigatoriedade de
garantia de 5(cinco) anos.
Art. 3º - Ficam as empresas contratadas obrigadas a reparar, corrigir, remover, construir
ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados por sua conta, sem
ônus para o município, durante o período de garantia.
Art. 4º- Fica a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município, através
do engenheiro responsável pela medição e fiscalização da obra, identificar os defeitos na obra
entregue.
af
ad = Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
MATA DE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http:NNwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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PoePeTURA
SÃO JOÃO
preremuna
Parágrafo Único - Será concedido um prazo de até 10(dez) dias úteis para a empresa
efetuar a correção ou substituição a critério do contratante.
Art. 5º - Em caso de não execução dos serviços de correção ou substituição dentro do
prazo estipulado no artigo anterior, a construtora ficará sujeita as seguintes penalidades, sem
prejuízo das demais aplicáveis:
I— Advertência;
I — Multa;
III — Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com órgãos públicos por
um prazo de 2(dois) anos;
IV — Declaração de Idoneidade.
Parágrafo único - A multa moratória que se refere o inciso II, terá o valor equivalente a
2% (dois) por cento sobre o valor total do contrato, por dia útil excedente ao respectivo prazo.
Art. 6º- No caso de cobrança de multa diretamente da empresa contratada, esta deverá
ser recolhida dentro do prazo de 03(três) dias úteis a contar de correspondente notificação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 19 DE JULHO DE 2019.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
isa Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
mATA DE Tel. (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http'NNwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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emererrura
Sexta-feira Diário Oficial do
18 de Julho de 2019 Mata de São João MUNICÍPIO
2-Ano - Nº 3076
MATA DE
SÃO J0ÃO
LEI Nº 756/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de construção,
manutenção e/ou recuperação de estradas e equipamentos públicos
ou qualquer outra obra pública contratada pelo Poder Público de
Mata de São João, em fornecer garantia de 5(cinco) anos e dá
outras providências. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a exigência de garantia de S(cinco) anos para as obras de
construção, manutenção e/ou recuperação de estradas e equipamentos públicos,ou qualquer
outra obra pública contratada pelo poder público municipal.
Parágrafo Único - A garantia prevista no caput deste artigo contar-se-á da data assinada
no Termo de Recebimento da obra pelo Poder Público.
Art. 2º - Os editais de licitação e contratos de construção, manutenção e/ou recuperação de
estradas e equipamentos públicos, no âmbito do Poder Público Municipal, sem prejuízo das
disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei.
Parágrafo único — Os editais referentes às contratações de empresas para construção,
manutenção e/ou recuperação de estradas e equipamentos públicos, no âmbito do Poder Público
Municipal, na forma prevista no caput, deverão conter expressamente obrigatoriedade de
garantia de S(cinco) anos.
Art. 3º - Ficam as empresas contratadas obrigadas a reparar, corrigir, remover, construir
ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados por sua conta, sem
ônus para o município, durante o período de garantia.
Art. 4º- Fica a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município, através
do engenheiro responsável pela medição e fiscalização da obra, identificar os defeitos na obra
entregue.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
Ea Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http:Nwwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do Sexta-feira
MUNICÍPIO Mata de São João 19 de Julho de 2019
3-Ano - Nº 3076
MATA DE
SÃO JOÃO
Parágrafo Único - Será concedido um prazo de até 10(dez) dias úteis para a empresa
efetuar a correção ou substituição a critério do contratante.
Art. 5º - Em caso de não execução dos serviços de correção ou substituição dentro do
prazo estipulado no artigo anterior, a construtora ficará sujeita as seguintes penalidades, sem
prejuízo das demais aplicáveis:
I- Advertência;
N — Multa;
II — Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com órgãos públicos por
um prazo de 2(dois) anos;
IV — Declaração de Idoneidade.
Parágrafo único - A multa moratória que se refere o inciso II, terá o valor equivalente a
2% (dois) por cento sobre o valor total do contrato, por dia útil excedente ao respectivo prazo.
Art. 6º- No caso de cobrança de multa diretamente da empresa contratada, esta deverá
ser recolhida dentro do prazo de 03(três) dias úteis a contar de correspondente notificação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 19 DE JULHO DE 2019.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Es Prefeitura Municipal de Mata de São João
(SA Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
METADE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3695-1293 — http:NNwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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