CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIRANTE ESTADO DA BAHIA
Avenida Manoel Messias de Lima, 49 — A. Monte Alegre
Fone/Fax: (77) 3468-1053
CNP): 01.028.427/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 04/2026 DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa Agropecuária da
Agricultura Familiar de Mirante —
COOPERMIRANTE e autoriza o Poder
Executivo a firmar convênios, parcerias e
instrumentos de cooperação, e dá outras
providências.
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
O Vereador Ceceliano Lima Rocha,
de Mirante — Bahia o seguinte Projeto de Lei:
apresenta ao Plenário da Câmara Municipal
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Agropecuária
da Agricultura Familiar de Mirante — COOPERMIRANTE, inscrita no CNPJ nº
42.762.816/0001-00, entidade de natureza civil com atuação voltada ao fortalecimento da
agricultura familiar, desenvolvimento rural sustentável e organização produtiva dos
agricultores do Município de Mirante — BA.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de
cooperação, parcerias e outros instrumentos legais com a Cooperativa Agropecuária
da Agricultura Familiar de Mirante — COOPERMIRANTE, visando:
I- O fortalecimento da agricultura familiar;
II- O apoio à produção, beneficiamento e comercialização de produtos agrícolas;
HI - o apoio à implantação e funcionamento de agroindústrias familiares;
IV-A realização de capacitações, assistência técnica e extensão rural;
V- A promoção de ações de desenvolvimento econômico e social no município;
VI — A organização, execução e apoio à realização da Feira Agropecuária da
Agricultura Familiar, destinada à comercialização de produtos da agricultura familiar,
valorização da produção local e fortalecimento da economia rural.
Art. 3º Para execução das ações previstas nesta Lei, o Município poderá disponibilizar
apoio técnico, institucional, logístico e, quando possível, recursos financeiros,
observando a legislação vigente.
Art. 4ºA cooperação entre o Município e a COOPERMIRANTE poderá incluir ações
voltadas à captação de recursos e implementação de políticas públicas junto aos
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órgãos municipais, estaduais e federais, com foco no desenvolvimento da agricultura
familiar, agroindustrialização e geração de renda no meio rural.
Art. 5º A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com a legislação
vigente, garantindo transparência na gestão e prestação de contas de eventuais
recursos públicos recebidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal
a Cooperativa Agropecuária da Agricultura Familiar de Mirante —
COOPERMIRANTE, entidade que desempenha relevante papel no fortalecimento da
RE familiar e no desenvolvimento econômico e social do município de Mirante —
anita.
A agricultura familiar possui grande importância para o desenvolvimento rural, sendo
responsável por significativa parcela da produção de alimentos e pela geração de emprego
e renda no campo, contribuindo diretamente para a segurança alimentar e o
desenvolvimento sustentável do município.
A COOPERMIRANTE tem como missão organizar os agricultores familiares,
fortalecer a produção rural, incentivar o beneficiamento e a comercialização de
produtos agrícolas, além de estimular a implantação de agroindústrias familiares e
promover a valorização da produção local.
Com a declaração de utilidade pública, a cooperativa poderá ampliar parcerias
institucionais e buscar políticas públicas junto aos órgãos municipais, estaduais e
federais, possibilitando a implantação de projetos, programas de capacitação, assistência
técnica e ações de desenvolvimento rural.
Destaca-se também a importância da cooperativa na organização e realização da Feira
Agropecuária da Agricultura Familiar, espaço fundamental para a comercialização dos
produtos da agricultura familiar, valorização da produção local e fortalecimento da
economia rural do município.
Diante da relevância social, econômica e produtiva da COOPERMIRANTE para o
município de Mirante, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mirante —- BA
Sessão de 24 de março de 2026
Ceceliano Lima Rocha
Vereador