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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIRANTE ESTADO DA BAHIA
Avenida Manoel Messias de Lima, 49 — A. Monte Alegre
Fone/Fax: (77) 3468-1053
CNP): 01.028.427/0001-60
Excelentíssimo Senhor;
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante Bahia.
INDICAÇÃO Nº 003/2026.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a
Vossa Excelência que ao ouvir o Plenário e posteriormente encaminhe por
ofício a presente indicação ao Sr. Edno Silva Nascimento, digníssimo Prefeito
Municipal;
CECELIANO LIMA ROCHA
INDICANDO-LHE:
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a inclusão e criação do
cargo de Motorista Condutor de Ambulância no quadro de servidores do
Município conforme a Lei 15.250/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade atender a uma necessidade
essencial dos serviços de saúde do Município, considerando a importância do
profissional que atua na condução de ambulâncias, garantindo o transporte
seguro e adequado de pacientes.
A inclusão deste cargo na Lei nº 15.250/2025 permitirá maior organização
administrativa, valorização profissional e melhoria na prestação dos serviços de
saúde à população.
Destaca-se, ainda, a necessidade de adequação à legislação federal, em
conformidade com a Lei Federal nº 15.250/2025, de 03 de novembro de 2025,
que reforça a regulamentação e a exigência de qualificação específica para
condutores de veículos de emergência, evidenciando a importância da
formalização deste cargo no âmbito municipal.
Sala das Sessão da Câmara Municipal de Mirante, 08 de maio de 2026.
Sia safa fai
Jobson Silva Freire
Vereador/Subscritor
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