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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Paripiranga e da outras providencias
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
— REFIS, no Município de Paripiranga e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a
promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e
contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não
tributária vencida, constituída ou não, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária
desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles
resultantes de multas ambientais dos fatos geradores até 31 de Dezembro de 2020.
Artigo 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais do artigo anterior, tendo por base a data da opção.
$1º. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no
artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos
no programa mediante confissão.
$2º. A opção poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2021;
$3º. O prazo tratado no artigo anterior poderá ser prorrogado por decreto do Executivo
ou readequado de modo continuo ou não, desde que justificada a oportunidade e
conveniência do ato.
Artigo 3º - A consolidação dos débitos fiscais obedecerá aos seguintes critérios:
I— As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes
até a data da opção serão reduzidos em 100% (cem por cento) no pagamento à vista;
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
IH - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes
até a data da opção serão reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento
em até 04 (quatro) parcelas;
HI - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora
incidentes até a data da opção serão reduzidos em 60% (sessenta por cento) para
pagamento em até 07 (sete) parcelas;
IV- As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora
incidentes até a data da opção serão reduzidos em 45% (quarenta e cinco por cento) para
pagamento em até 10 (dez) parcelas;
V — Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários não lançados,
declarados espontaneamente, por ocasião de opção, bastando para tal formalizar o
pedido que será avaliado pelo diretor de tributos;
VI- A atualização monetária far-se-á até a data da opção, nos termos da Lei aplicável.
81º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco
reais).
Artigo 4º - Requerimento do contribuinte deverá definir sua forma de adesão ao REFIS,
que terá no máximo de 10 (dez) parcelas.
$1º. Em caso de exclusão do REFIS do contribuinte beneficiado, a apuração do saldo
devedor será efetuada da seguinte forma:
I - Restabelecimento do montante da divida na data de adesão ao REFIS, incluídos os
juros e multas;
II — Abatimento das parcelas pagas.
82º. A concessão do benefício de que trata esta Lei não implica, em hipótese alguma,
em novação de divida, disciplinada no Código Civil Brasileiro.
Artigo 5º - Os contribuintes com débito já quitado, não poderão se beneficiar desta Lei,
visando compensação ou restituição de tributos.
Artigo 6º - A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam
condicionados:
I-À apresentação de requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído
pelo Setor de Tributação;
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
HI — Quanto aos créditos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial, a que
haja, em relação a cada débito fiscal objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer
defesa ou recurso, desistência dos já interpostos formalizados nos respectivos processos;
II — Quanto aos créditos tributários objeto de litígio judicial, a que seja realizado o
pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e demais despesas
processuais.
Parágrafo Único. Os contribuintes que tiverem com parcelamento em curso,
independentemente de estarem adimplentes, e tiverem outros débitos não parcelados,
poderão repactuar os pagamentos, consolidando-os nos moldes definidos nesta Lei, sem
ultrapassar a quantidade de parcelas previstas no art. 4º.
Artigo 7º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de
todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável
da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Artigo 8º - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário de
Finanças ou a quem designar, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II — Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
HI — inadimplência, por 3(três) meses consecutivos ou 5 (cinco) alternados, o que ocorre
primeiro, relativamente às parcelas instituídas em face do REFIS:
81º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da
totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante
devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
$2º. A exclusão será precedida de notificação, exarada por fiscal, do contribuinte
infrator para apresentar defesa no prazo de 5(cinco) dias, devendo, após o prazo, os
autos serem remetidos ao Jurídico para emitir parecer sobre a exclusão.
Artigo 9º - O Contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o
valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos
que possua contra o Município, permanecendo o REFIS o saldo do débito que
eventualmente remanescer.
Artigo 10 - Poderão ser extintos os créditos de natureza tributária ou não, cujos fatos
geradores, acumulados nos últimos 05 (cinco) anos até 31 de dezembro de 2020, ajuizados
ou não, consolidado inferior ou igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ou por
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GABINETE DO PREFEITO
exercício fiscal inferior ou igual a R$ 30,00 (trinta reais), na forma do art. 14, $ 3º, Il da
Lei Complementar 101/2000, desde que:
LI - O total do crédito tributário, por inscrição, computados todos os encargos até
31/12/2020, não seja superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) acumulados os últimos
O5(cinco) anos ou por exercício no valor por inscrição já corrigido de R$ 30,00 (trinta
reais).
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 18 de fevereiro de 2021.
JUSTINODAS VIRGENS NETO
Prefeito

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