materia nº 16/2021

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
EIA
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a doação de imóvel do
Município de Paripiranga para o Estado da
Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica doado ao Estado da Bahia o imóvel localizado na Rua Reitor Edgard Santos,
com área total de 932,88m?, onde se localiza o prédio escolar Dona Maria Amélia Santos
confrontando-se à frente com a via pública Rua Reitor Edgard Santos, aos fundos com a Praça
Nossa Senhora da Piedade, lado direito com a Escola Estadual Dr. José Carlos Bezerra
Carvalho e lado esquerdo com a Praça Nossa Senhora da Piedade.
81º. A área doada deverá ser desmembrada do imóvel sob matrícula 4352, registrado às fis.
199 do livro nº 02-U do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paripiranga/BA.
82º. A doação é condicionada à celebração de Convênio com o Estado da Bahia para a
construção de creche em outro imóvel de propriedade do Município de Paripiranga, sendo
esta uma contrapartida oferecida pelo Município para a celebração do referido convênio.
83º. A lavratura da escritura pública de doação do imóvel deverá ser realizada somente com o
cumprimento das obrigações impostas no Convênio ao Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripirânga/BA, 17 de maio de 2021.