materia nº 9/2022

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 15 DE JULHO DE 2022
Revoga a Lei Municipal nº 14, de 28 de
junho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 14, de 28 de junho de 2021, que dispõe
sobre a doação de imóvel do Município de Paripiranga para o Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 15 de julho de 2022.
JUSTINO DAS
VIRGENS
NETO:36111767534
JUSTINO DAS VI
Prefeito Municipal