materia nº 14/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, centro, Paripiranga, Bahia, CEP.: 48430-000 Tel'Fax: (75)3279-3074
PROJETO DE LEI N.º 14/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
cabe MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
anessa
PAL
a COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES
atos Ido RURAIS DO POVOADO ROÇA NOVA DE
CIMA.
CNPJ:01.593.419/0001-67
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o(a) Associação Comunitária dos
Produtores Rurais do Povoado Roça nova de Cima, sem fins lucrativos, com sede e foro
nesta Cidade.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens
previstos em Lei.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá
encaminhar anualmente à Câmara Municipal de PARIPIRANGA, até 31 de Julho do
exercício subsequente, os seguintes documentos:
| — relatório anual de atividade;
1 —- declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da
declaração de utilidade pública;
Ill — cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV — balancete contábil; e
V-— ficha cadastral atualizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2022.
Fo do Aa
Segundo Secretário - PROS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Roça Nova de Cima, instituição
civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste
Município.
Nosso pedido tem como justificativa a necessidade de apoio a esta Instituição que se
propõe a trabalhar em favor da associação comunitária dos produtores rurais do povoado
roça nova de cima.
Por isso, a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Roça Nova de
Cima, merece toda atenção por parte do Poder Público local, a começar pela declaração
de utilidade pública municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da presente
propositura de Lei.
Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2022.
Segundo Secretário - PROS