materia nº 21/2022

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a denominação de prédio público
municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “QUADRA MUNICIPAL PAULO ROBERTO DOS
SANTOS", a quadra poliesportiva municipal localizada no Distrito de Conceição de
Campinas, município de Paripiranga-BA.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, providenciará a colocação
de placa no referido imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 29 de novembro de 2022.
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JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022
O Projeto de Lei nº 21, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre a denominação de
prédio público localizado no Distrito de Conceição de Campinas, justifica-se em razão da
inexistência de qualquer denominação do referido imóvel, tornando-se também uma
homenagem justa a quem contribuiu para o desenvolvimento de práticas esportivas na
referida localidade.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 29 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital par JUSTINO DAS.
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Prefeito Municipal