materia nº 35/2007

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-D00 - Tel/Fax (Do(75)3279-2450
COLENDA CÂMARA, SOLICITAR QUE APÓS OUVIDO OS PARES, A MESA
DIRETORA DESTA CASA, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, ENCAMINHE AO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA — DETRAN-
BA, A SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE O DETRAN DA BAHIA ISENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS
E TAXAS DE LICENCIAMENTO AS MOTOCICLETAS COM ATRASO DE MAIS DE
CINCO ANOS EM SEUS LICENCIAMENTOS E QUE SEJAM EMPLACADAS NO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA.
JUSTIFICATIVA
ESTA MEDIDA FACILITARIA AOS PROPRIETÁRIOS DE
MOTOCICLETAS QUE CIRCULAM EM PARIPIRANGA COM ATRASO DE MAIS DE
CINCO ANOS EM SEUS EMPLACAMENTOS, PARA QUE OS MESMOS
REGULARIZASSEM A SITUAÇÃO E PASSASSEM A TRAFEGAR NORMALMENTE
E A PARTIR DAÍ MANTEREM AS SUAS MOTOS LICENCIADAS ANUALMENTE.
EM RAZÃO DISSO É QUE ESTOU SOLICITANDO O APOIO DOS
MEUS PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PLEITO.
SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE AGOSTO DE 2007.