materia nº 19/2006

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ZA Lacot Jt- 04- J006
REJEITADO Gero
Em 22] 08 1.06.
A PRESIDENTE —— PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
INDICAÇÃO Nº /2 2006
O Vereador do PTN, UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE, no
uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente perante O plenário desta
colenda câmara, solicitar que após ouvido os pares, à mesa diretora desta casa,
através de seu presidente, encaminhe ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Carlos
Alberto Andrade de Oliveira, a seguinte INDICAÇÃO:
Que o município, através do órgão competente, reative O serviço
de emissão de Carteira de Identidade, deste Município.
Sala das Sessões, em 11 abril de 2006.
Ubirajara Di
CHF nº 713.808.335-15
nº 1 188.224 SSP/SE
JUSTIFICATIVA
É competência do Município, em parceria com O Estado a confecção
do referido documento. Inexplicavelmente a Prefeitura deixou de emitir a Carteira
de Identidade há algum tempo, dificultando a vida de centenas de pessoas que
precisam do documento e muitas vezes precisam ir até Salvador para conseguir
obtê-lo, tendo em vista que atualmente para se conseguir o documento em
Sergipe, o Instituto de Identificação tem exigido que a residência do interessado
seja naquele Estado.
O Prefeito Municipal, na qualidade de gerente dos recursos públicos
obriga-se a cumprir tais incumbências, usando as verbas próprias e disponíveis,
conforme orçamento aprovado pela Câmara de Vereadores.
Sala das Sessões, em 11! de abril de 2006.
nº 713.808.335-15
* RGnf f 188.224 SSPISE