materia nº 43/2011

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-3
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de
Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a INDICAÇÃO de nº
43/2011, de autoria do Vereador Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto.
Após ter passado por todos os trâmites legais, foi submetida em primeira e
única discussão e votação, em 16 de setembro de 2011, obtendo o seguinte
resultado: 08 (oito) votos a favor, ficando aprovada por unanimidade dos
Vereadores presentes à Sessão.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, em 20 de
setembro de 2011.
. ) Marionele Celestino Carvalho Santos
Secretária Administrativa.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 52, de 06 de setembro de 2011.
PARECER Nº 52, de 06 de setembro de 2011, da -COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, sobre a Indicação nº 43, de 18 de agosto de 2011, de iniciativa do Vereador
Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto, que indica ao Sr. Prefeito, que, através da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos que seja realizado no Povoado Maritá:
- a reforma geral com ampliação da Escola Municipal Pe. Gilmar Maranduba Costa
Conceição;
- a reforma do vestuário e a construção de banheiros e sanitários no campo de futebol;
- a reforma do mercado da carne e do mercado da feira livre;
- o melhoramento das estradas vicinais das regiões do Maritá com corredores de acesso a
residências e estradas de acesso as cidade de Pinhão (SE), Carira (SE), Cel. João Sá (BA) e
Adustina (BA);
- a reforma nos ferros com melhoramento das entradas/saídas da Ponte sobre o Rio Vaza
Barris.
RELATOR: Vereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Justiça e Redação a indicação nº 43, de 18 de agosto de
2011.
A matéria trata de proposição de iniciativa do Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho
Neto que que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos que seja realizado no
Povoado Maritá:
- a reforma geral com ampliação da Escola Municipal Pe. Gilmar Maranduba Costa
Conceição;
- a reforma do vestuário e a construção de banheiros e sanitários no campo de futebol;
- a reforma do mercado da carne e do mercado da feira livre;
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- o melhoramento das estradas vicinais das regiões do Maritá com corredores de acesso a
residências e estradas de acesso as cidade de Pinhão (SE), Carira (SE), Cel. João Sá (BA) e
Adustina (BA);
- a reforma nos ferros com melhoramento das entradas/saídas da Ponte sobre o Rio Vaza
Barris.
Na justificação do projeto, o autor argumenta que a presente foi formalizada para que sejam
tomadas providencias a fim de que sejam satisfeitas reivindicações de alunos, pais de alunos
e diretores de escola; de jovens que praticam esportes e proprietários de veículos e motos da
região do Maritá. O direito a educação, o direito ao lazer e a prática esportiva, o direito a
saúde e o direito ao desenvolvimento da região mais castigada pela seca já que se localiza
em um perímetro de clima mais árido do município, tem que ser garantidos, e para a
efetivação destes é imprescindível a realização das obras csolicitadas.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga (BA) cabe a esta
Comissão o exame do aspecto jurídico e redacional de qualquer matéria que lhe seja
submetida pelas instâncias devidas, caso a Indicação nº 43, de 18 de agosto de 2011, de
iniciativa do Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto, portanto, considero que:
É pertinente a análise da proposição no âmbito deste Colegiado.
A Proposição visa que seja, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos realizado no
Povoado Maritá:
- a reforma geral com ampliação da Escola Municipal Pe. Gilmar Maranduba Costa
Conceição;
- a reforma do vestuário e a construção de banheiros e sanitários no campo de futebol;
- a reforma do mercado da carne e do mercado da feira livre;
- o melhoramento das estradas vicinais das regiões do Maritá com corredores de acesso a
residências e estradas de acesso as cidade de Pinhão (SE), Carira (SE), Cel. João Sá (BA) e
Adustina (BA);
- a reforma nos ferros com melhoramento das entradas/saídas da Ponte sobre o Rio Vaza
Barris.
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No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Vereador Jerônmo Evangelista de Carvalho
Neto.
Quanto ao aspecto legal, a proposição tem amparo no Ordenamento Jurídico.
Quanto a técnica Legislativa, a matéria encontra-se perfeita e pronta para atender a sua
finalidade.
Quanto a redação, está de conformidade com a linguagem usual.
Logo a presente proposição do Poder Executivo Municipal, atende aos anseios da
Comunidade.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação da Indicação nº 43, de 18 de agosto de
2011, de iniciativa do Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto, que solicita ao Sr.
Prefeito que seja, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos realizado no Povoado
Maritá:
- a reforma geral com ampliação da Escola Municipal Pe. Gilmar Maranduba Costa
Conceição;
- a reforma do vestuário e a construção de banheiros e sanitários no campo de futebol;
- a reforma do mercado da carne e do mercado da feira livre;
- o melhoramento das estradas vicinais das regiões do Maritá com corredores de acesso a
residências e estradas de acesso as cidade de Pinhão (SE), Carira (SE), Cel. João Sá (BA) e
Adustina (BA);
- a reforma nos ferros com melhoramento das entradas/saídas da Ponte sobre o Rio Vaza
Barris; pois a proposição analisada se reveste de boa forma Constitucional, Legal, Jurídica e
de boa técnica Legislativa e de Redação, no mérito, também deve ser acolhido.
Salas das Comissões, 06 de setembro de 2011.
post Curloso Seu Tor
Givaldo Cardoso Santos
Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da Reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO para apreciação do
PARECER Nº 52, de 06 de setembro de 2011, da lavra do Relator Givaldo Cardoso Santos
sobre a Indicação nº 43, de 16 de agosto de 2011, de iniciativa do Vereador Jerônimo
Evangelista de Carvalho Neto, que seja, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
realizado no Povoado Maritá:
- a reforma geral com ampliação da Escola Municipal Pe. Gilmar Maranduba Costa
Conceição;
- a reforma do vestuário e a construção de banheiros e sanitários no campo de futebol;
- a reforma do mercado da carne e do mercado da feira livre;
- o melhoramento das estradas vicinais das regiões do Maritá com corredores de acesso a
residências e estradas de acesso as cidade de Pinhão (SE), Carira (SE), Cel. João Sá (BA) e
Adustina (BA);
- a reforma nos ferros com melhoramento das entradas/saídas da Ponte sobre o Rio Vaza
Barris.
1 — Relatório
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 06 de setembro de 201 1, opina,
unanimemente, pela APROVAÇÃO em concordância com a posição adotada pelo Relator
Givaldo Cardoso Santos,
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza, Givaldo Cardoso
Santos e Melquiades Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2011.
Antonio José de Souza - Presidente
Givaldo Cardoso Santos - Relator
Melquiades M tiás Fontes Filho - Membro
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Indicação nº 43 / 2011
O Vereador Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto, no uso de suas
atribuições legais, vem, mui respeitosamente, perante plenário desta Casa
Legislativa, indicar a Mesa Diretora, ouvido o plenário na forma
regimental, que seja encaminhada a presente Indicação ao Sr. Prefeito
Municipal, George Roberto Ribeiro Nascimento.
RECOMENDA, através da Indicação, que a Secretaria de Obras e
Serviços Públicos, dentro das condições orçamentarias, realize:
1. Reforma Geral com ampliação da Escola Municipal Pe.
Gilmar Maranduba Costa Conceição, na localidade Maritá;
2. Reforma do vestiário e construção de banheiros e
sanitários no campo de futebol;
3. Reforma no mercado da carne e mercado da feira livre;
4. Melhoramento das estradas vicinais das regiões do
povoado Maritá: com corredores de acesso às residências e
estradas de acesso às cidades de: Pinhão-SE, Carira-SE, Cel.
João Sá-BA e Adustina-BA.
5. Reforma nos ferros com melhoramento das
entradas/saídas da ponte do Rio Vaza Barris. E =
rm MUN. DE PARIPIRANGA
Manonele Celestino C Santos
Sec Administrativa
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Justificativa
Em âmbito especifico, a indicação nº 43/2011 se destina a atender
as reinvindicações dos pais de alunos e do diretor da citada escola, como
também dos jovens que praticam esportes nos finais de semana,
proprietários de veículos e motos da região.
Em âmbito geral, ressalta-se ainda a preocupação com os preceitos
constitucionais que nesta Indicação se desmembram em quatro eixos: em
primeiro e fundamental plano, o direito a educação que abrange o direito
à escolas dignas e em bom estado; sob o segundo eixo, temos o direito ao
lazer, que inclui e destaca os esportes, demonstrando uma função maior
de revitalização dos jovens; sob o terceiro eixo, também de caráter
imprescindível, temos a preocupação garantista com a saúde desses
cidadãos que estão em contato direto com os citados mercados da carne e
da feira livre; sob o quarto eixo, temos a concretização gradativa do
desenvolvimento do município, item este que, se analisado em sua
amplitude, é opção e responsabilidade de todos nós.
Com certeza, esses direitos não são os únicos a serem garantidos,
mas representam a continuidade e indicam que buscamos,
gradativamente, o melhor para nossa sociedade, aquilo que lhe é de
direito e que, concomitantemente, projeta o nosso dever, enquanto
representantes do povo.
Assim, solicito aprovação dos nobres Edis para que os estudantes,
desportistas e moradores das regiões do Maritá possam ter no povoado a
esperança de dias melhores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 18 de agosto de 2011.