materia nº 46/2011

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-3
CERTIDÃO
De ordem do Senhor Presidente, Vereador Jeronimo Evangelista de
Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a INDICAÇAO de nº
46/2011, de autoria do Vereador Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto.
Após ter passado por todos os trâmites legais, foi submetida em primeira e
única discussão e votação, em 08 de novembro de 2011, obtendo o seguinte
resultado: 08 (oito) votos a favor, ficando aprovada por unanimidade dos
Vereadores presentes à Sessão.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, em 17 de
novembro de 2011.
As
-* Marionele Celestino Carvalho Santos
Secretária Administrativa.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 60, de 01 de novembro de 2011.
PARECER Nº 60, de 01 de novembro de 2011, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, sobre Proposição de Indicação de nº 046, de 13 de outubro de 2011, de
iniciativa do Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto, que dispõe sobre o pedido
de:
- construção de uma unidade de saúde com infraestrutura para a implantação do PSF
— Programa de Saúde da Família, no Povoado Maritá.
RELATOR: Vereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Justiça e Redação a Proposição de Indicação de nº 046,
de, de 13 de outubro de 2011.
A matéria trata do pedido formulado pelos moradores do Povoado Maritá, neste município,
e que aqui estão sendo representados pelo Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho
Neto, com o fim de que seja construída uma unidade de saúde com infraestrutura para a
implantação do PSF — Programa de Saúde da Família.
Na justificação do projeto, o autor argumenta que intermedia o pedido dos moradores do
Povoado Maritá.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
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ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga (BA) cabe a esta
Comissão o exame do aspecto jurídico e redacional de qualquer matéria que lhe seja
submetida pelas instâncias devidas, caso da Proposição de Indicação de nº 046, de 13 de
outubro de 2011, de iniciativa do Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto.
É pertinente, portanto, a análise da proposição no âmbito deste Colegiado.
A proposição propõe que seja construída uma unidade de saúde com infraestrutura para a
implantação do PSF — Programa de Saúde da Família, no Povoado Maritá,
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho
Neto.
Quanto ao aspecto legal, a Proposição de Indicação tem amparo no Ordenamento Jurídico.
Quanto a técnica Legislativa, a matéria encontra-se perfeita e pronta para cumprir a sua
finalidade.
Quanto a redação esta está de conformidade com a linguagem usual.
Logo a presente proposição do Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto, atende
aos anseios da Comunidade.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação da Proposição de Indicação de nº 046, de
13 de outubro de 2011, de iniciativa do Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto,
que dispõe sobre a construção de uma unidade de saúde com infraestrutura para a
implantação do PSF — Programa de Saúde da Família, no Povoado Maritá, pois a
proposição analisada se reveste de boa forma Constitucional, Legal, Jurídica e de boa
técnica Legislativa e de Redação, no mérito, também deve ser acolhido.
Salas das Comissões, 01 de novembro de 2011.
velede Lsdloto Cord
Givaldo Cardoso Santos
Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da Reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO para apreciação do
PARECER Nº 60, de 01 de novembro de 2011, da lavra do Relator Givaldo Cardoso Santos
sobre Proposição de Indicação de nº046, de 13 de outubro de 2011, de iniciativa do
Vereador Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto, que dispõe sobre a construção de uma
unidade de saúde com infraestrutura para a implantação do PSF — Programa de Saúde da
Família, no Povoado Maritá.
1 - Relatório
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 01 de novembro de 201 I, opina
unanimemente pela APROVAÇÃO em concordância com a posição adotada pelo Relator
Givaldo Cardoso Santos,
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza, Givaldo Cardoso
Santos e Melquiades Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2011.
4, MU Cleto Sou
Givaldo Cardoso Santos - Relator
Melquiad: atias Fóntes Filho - Membro
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do PSF é a reorganização da prática assistencial em novas bases e
critérios em substituição ao modelo tradicional de assistência, orientado para a cura de
doenças no hospital. A atenção está centrada na família, entendida e percebida a partir
do seu ambiente físico e social, com equipe multiprofissional que assume a
responsabilidade por uma determinada população a ela vinculada, onde desenvolve
ações de promoção da saúde e de prevenção, tratamento e reabilitação de agravos.
Para que o PSF possa ter maior efetividade, o vínculo, a co-responsabilidade e o
sentimento de pertencer à comunidade dos Agentes Comunitários e Equipes de Saúde
da Família são essenciais para ter as famílias como aliadas na construção de uma vida
saudável e no processo de cura e reabilitação. Essa interação com a comunidade
possibilita o conhecimento da sua realidade; ajuda na definição das prioridades e no
desenvolvimento de ações individuais e coletivas que promovem a qualidade de vida na
direção do município saudável.
O PSF representa a qualidade no tratamento com a saúde humana, sendo a
composição e as responsabilidades das Equipes do PSF e Agentes Comunitários de
Saúde:
e Médico:
Atende a todos os integrantes de cada família, independente de sexo e idade,
desenvolvendo com os demais integrantes da equipe, ações preventivas e de promoção
da qualidade de vida da população.
e Enfermeiro:
Supervisiona o trabalho do ACS e do Auxiliar de Enfermagem, realizando consultas na
unidade de saúde, bem como assiste às pessoas que necessitam de cuidados de
enfermagem, no domicílio.
e Auxiliar de enfermagem:
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Realiza procedimentos de enfermagem na unidade básica de saúde, no domicílio e
executa ações de orientação sanitária.
e Agente Comunitário de Saúde:
Faz a ligação entre as famílias e o serviço de saúde, visitando cada domicílio pelo
menos uma vez por mês; realiza o mapeamento de cada área, o cadastramento das
famílias e estimula a comunidade.
O PSF se propõe a estabelecer qualidade de vida com uma maior garantia no
âmbito da saúde do Povoado Maritá e também das regiões circunvizinhas, assegurando
o bem estar social de todos. Trata-se de um planejamento que tem como objetivo maior
a saúde de Paripiranga, e através dessa indicação, inicia a fase de concretização, a partir
da realidade desta Comunidade.
Nesse sentido, acredito que seja um imperativo de ordem moral e humana a
implantação do PSF em todas as localidades possíveis, indicando primeiramente essa
Comunidade por ser uma das mais distantes da sede, com acesso difícil, e que deve,
nesse processo de desenvolvimento gradativo, representar a continuidade da mudança
na saúde paripiranguense.
angelista de Carvalho Neto
Vereador - PP
Jeronimo
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Apeovro? bor
08 vorea A Favor.
Indicação nº46/2011
O Vereador Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto, no uso de suas
atribuições legais, vem, mui respeitosamente, perante plenário desta Casa
Legislativa, indicar a Mesa Diretora, ouvido o plenário na forma
regimental, que seja encaminhada a presente Indicação ao Prefeito
Municipal Senhor George Roberto Ribeiro Nascimento.
RECOMENDA através da Indicação que a Prefeitura Municipal de
Paripiranga, através da Secretaria de Saúde, construa 01 (uma) unidade de
saúdecom infra-estruturapara implantação do PSF — Programa de Saúde da
Família, no povoado Maritá:
O Programa Saúde da Família (PSF) é considerado uma estratégia de
mudança do modelo de atenção, no sentido de orientar o processo de
ampliação e qualificação da Atenção Básica, no âmbito do SUS.
Com certeza, esses direitos não são os únicos a serem garantidos,
mas representam a continuidade e indicam que buscamos, gradativamente,
o melhor para nossa comunidade, aquilo que lhe é de direito e que,
concomitantemente, projeta o nosso dever, enquanto representantedo povo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de outubro de 2011.
Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto penso
- IN DE PARIPIRANGA
Vereador PP CAMARA UN mo C Santos
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A3pdol 2011