materia nº 24/2021

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Ea
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 11, de 24 de
setembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VI do artigo 10 da Lei nº 11/2019, de 24 de setembro de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
“VI - Ter condições de acolhimento e habitabilidade atestada pelos
profissionais da execução técnica do Serviço de Acolhimento Familiar, nos
moldes do Art. 7º desta Lei.
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 10 da Lei nº 11/2019, de 24 de
setembro de 2019.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 24 de agosto de 2021.
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JUSTINO DAS VIRGENS NETO
eito Municipal