materia nº 42/2017

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA
Of. Nº 0069/2017
Paripiranga — BA, 22 de Setembro de 2017
A Sua Excelência o Senhor
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal de Paripiranga-BA
Motivo: encaminha CÓPIA DE INDICAÇÕES..
De ordem do Sr. JOSÉ ALOÍSIO VIRGENS SANTA ROSA, Presidente desta Casa
Legislativa, comprimentamos cordialmente, e estamos encaminhando a Vossa Excelência
Cópia da INDICAÇÃO de Nº. 42, datada de 18 de Agosto de 2017, de Autoria dos
vereadores José Leal Matos (J. Leal) Vereador PSDB, Paulo de Jeus Santana, Vereador
PSD. Antonio Santana de Oliveira Vereador PSD. Aprovada por 08 votos a favor na
Sessão do dia 22 de Agosto de 2017.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, em 22 de Setembro de
2017.
Atenciosamente, ;
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA BAHIA
Maria dos
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
E
Ps
EXMO. SR. ”
JUSTINO DAS VIRGENS NETO +? E
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PREFEITO MUNICIPAL a E.
PARIPIRIRANGA — BAHIA.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax
(0xx75)3279-3074
INDICAÇÃO Nº 2/2 12017
Nós, vereadores infra-assinaos, integrantes da Comissão de Segurança
Pública e Defesa Social, no uso das atribuições legais, vimos perante o
plenário desta egrégia Casa Legislativa, solicitar através de seu presidente,
que após os trâmites regimentais, encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal, a
presente INDICAÇÃO, que envolve a área da SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL..
Para a devida análise, esta proposiçao sugere a criação de:
1- GABINETE GESTOR INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
2 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3 — SISTEMA PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA
4 — GUARDA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Dentre as principais proecupações da sociedade brasileira, está a segurança
pública. Paripiranga enfrenta muitos dramas de violência e criminalidade.
A nossa Carta Magna, no seu art. 6º, enfatiza a segurança como um dos
direitos sociais. Mais adiante - Art. 144, preconiza que a Segurança Pública é
“dever do Estado” (entenda-se aqui como poder público, incluído, portanto,
omunicípio). O mesmo artigo estabelece que a Segurança Pública É
“responsabilidade de todos”.
O conceito sobre segurança pública é abrangente e está associado à"garantia
de direitos” e convivência pacífica entre as pessoas (Ministério da Justiça e
Segurança Pública). Assim, podemos dizer que SEGURANÇA PÚBLICA
envolve a proteção social. À Ses
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
Portanto, precisamos articular ações de prevenção de todas as formas de
violência e criminalidade. Cabe ao município atuar em sintonia com toda a
sociedade e esferasde governo, objetivando adotar medidas, ações, programas
e projetos em defesa da segurança com cidadania. Não podemos nos reportar
à segurança pública, quando nos deparamos com situações que ganham
repercussões. A ação deve ser constante e exige esforço de todos.
A presente proposição tem o propósito de inibir ações que tiram o sossego dos
munícipes e que garantam à Polícia e outras esferas agirem com a logística
que possa produzir os resultados esperados. Através do GABINETE GESTOR
INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA o município reforça o sistema de
segurança e contribui com ações estratégicas para redução da violência e
criminalidade com a participação de representantes da Administração, do
Poder Legislativo, das autoridades da Segurança Pública, do Poder Judiciário,
do Ministério Público e de outras instituições, possibilitando a elaboração do
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Com relação
ao FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA vai permitir a alocação de
recursos públicos e/ou privados para atender às demandas pertinentes. No
tocante ao SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA (MONITORAMENTO),
trata-se de tecnologia indispensável por conta da nova realidade que vivemos.
O monitoramento não é apenas para atender efacilitar os tabalhos da Polícia,
mas tem uma abrangência nas áreas da saúde e defesa social (socorro
médico, diligências e outros serviços). A GUARDA MUNICIPAL — mais um
instrumento de segurança, atuando junto à população.
Eis a presente proposição a ser apreciada pelos nobres edis, na expectativa do
seu acolhimento.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 18 de agosto de 2017.
ereádor / PSDB
Vereador / PSD
ES e dia D> '
Vereador / PSD