materia nº 50/2017

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UNICIPAL DE PARIPIRANGA BAHIA
secretária Administrativa. Portaria nº 007/2017 . PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (Dxx75)3273-3074
INDICAÇÃO Nº 50 /2017
Os vereadores infra-assinados. no uso de suas atribuições legais, vem
perante o plenário desta egrégia Casa Legislativa, solicitar através de seu presidente,
que encaminhe ao SENHOR PREFEITO MUNICIPAL a presente INDICAÇÃO. a fim
de que se encaminhe a esta casa, projeto de Lei revogando dispositivo que cria a
denominação do Colégio Garrastazu Médice para outro nome que represente a
comunidade educacional de Paripiranga.
Portanto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
propositura.
Sala de Sessões, 29 de Novembro de 2017.
José n de Santana José Aloisió/Virgens Santa Rosa
V
Rapha: ntana Paulo 7 esus Santana
PSD
Gilson Borges dos Reis Jerônimo Evangelista de €. Neto
PT PP
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de alterar a denominação do Colégio
Garrastazu Médice por se tratar de um nome que promoveu atos atentatórios aos
Direitos e Liberdades fundamentais no regime de exceção vivido pelo País a partir do
golpe militar de 1º de abril de 1964, não é justo que homens como este sejam
homenageados com a atribuição de seus nomes a logradouros ou monumentos públicos.
Qual é o significado de uma homenagem? Sem dúvida, a mensagem que se quer
transmitir é que a imagem e os atos praticados pelos homenageados devem ser
lembrados como um exemplo a ser seguido, ou seja, um padrão de conduta para os
cidadãos das futuras gerações. Será que é dessa maneira que a sociedade
paripiranguense quer lembrar-se das pessoas que atentaram contra a democracia e a
liberdade no nosso país? Obviamente que não!
A história política brasileira é tristemente manchada por períodos de
exceção, que cassaram a palavra e a vontade do povo brasileiro por décadas. como no
caso do regime ditatorial que Vencida a ditadura, fez se necessária à construção de um
modelo institucional para o Brasil. que culminou com a promulgação da Carta Política
de 1988.
A Constituição de 1988 trouxe, portanto, no seu bojo, mesmo com suas
limitações, o simbolismo de uma nova era para um povo que ansiava pela democracia. e
que com muita luta avançou nesse ideal. Essa Constituição define o marco de um novo
início para os brasileiros. que gritaram e continuam gritando: “ditadura. nunca mais!”
Homenagear os agentes da ditadura é uma grave afronta aos muitos brasileiros que
lutaram e foram sacrificados para que hoje pudéssemos ter um País mais livre e
democrático.
Cabe nos, portanto, a responsabilidade de garantir, por todos os meios
possíveis, a preservação e o aperfeiçoamento da nossa democracia. que é a nossa maior
conquista. É preciso que a sociedade, de uma vez por todas, condene todos os atos
autoritários realizados pelos agentes da ditadura militar brasileira.
E também papel dessa indicação inspirar outros meios legais para impedir
que agentes da ditadura como Costa e Silva, Ernesto Geisel. Médici e Sergio Fleury.
entre outros, cirvam de exemplos para nomear escolas e prédios públicos no geral,
Devemos extinguir de vez o autoritarismo e a lembrança de períodos sombrios da nossa
história. Uma sociedade democrática não pode conviver com homenagens a ditadores e
praticantes de crime de lesa humanidade.
Assim. para que não se esqueça. para que nunca mais aconteça. o Brasil
precisa tomar medidas que assegurem que a memória dos tempos autoritários. onde a
censura, a tortura, o desaparecimento e a perseguição eram práticas oficiais do Estado.
seja apenas uma triste lembrança de uma página já virada de sua história: nunca a
denominação de
um espaço público que se faz presente no quotidiano das nossas vidas. É com esse
propósito democrático que apresentamos esta proposição.
Sala de Sessões, 29 de Novembro de 2017.
José son de Santana
p
Raphael tana
PSD
Gilson Bo dos Reis Jerônimo Evangelista de C. Neto
PT PP
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Oficio nº 003/2018
Paripiranga, Bahia, em 06 de Março de 2018.
À Sua Excelência
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
PARIPIRANGA — BAHIA
Assunto: Encaminha as Indicações 50,51 e 52/2018
Senhor Prefeito,
De ordem do Senhor José Aloisio Virgens Santa Rosa, Presidente dessa Casa
Legislativa, Estão sendo enviadas as cópias das Indicações de nºs 50, 51 e 52
aprovadas por 11 (onze) votos ou seja, por unanimidade dos vereadores presentes
na Sessão realizada no dia 27 de Fevereiro de 2018.
Nesta oportunidade externamos a Vossa Excelência, votos de profícuo trabalho,
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em 06 de Março de 2018. p
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Atenciosamente,
CAMAR) UNICIPÁL DE PARIPIRANGA BAIA
Maria Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017 SS