materia nº 21/2023

Câmara RE cerva
Vanessa Rabelo Pereira.
PODER LEGISLATIVO Seca tao E, DOSES
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CNPJ 03.037.974/0001-38
Projeto de Lei - Nº 21/2023, de 13 de Novembro de 2023.
Concede o direito de ausência por 01 (um) dia útil de
trabalho ao servidor Público municipal de Paripiranga —
Bahia, a ser usufruído na data de seu aniversário
natalício.
Autor: Vereador JOSE WILSON DE SANTANA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Municipal:
Artigo 1.º Fica concedido ao Servidor Público Municipal estatutário integrante de
quadro de pessoal dos poderes Executivo e Legislativo do município de Paripiranga-Ba,
o direito de se ausentar do trabalho por 01 (um) dia útil, a ser usufruído na data se seu
aniversário Natalino.
Artigo 2.º Os Servidores Públicos Municipais poderão usufruir do benefício da folga do
serviço público no dia de seu aniversário, sem prejuízos nos seus vencimentos.
Artigo 3.º O benefício previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do
servidor, vedada a transferência para outra data.
Artigo 4.º O Servidor poderá perder o direito ao benefício no ano em que o seu
aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou quando estiver em pleno gozo
de férias ou qualquer tipo de licença.
Artigo 5.º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que
não possuir em seus registros funcionais quaisquer das situações a seguir:
I- Punição com suspensão nos últimos três anos;
II — Mais de Três faltas sem justificativa, no período de um ano.
Artigo 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 2023.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)32789-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CNPJ 03.037.974/0001-38
JUSTIFICATIVA
Apresento à elevada apreciação dos Nobres Edis o presente Projeto de Lei
21/2023 que concede ao Servidor Público Municipal estatutário integrante de quadro de
pessoal dos poderes Executivo e Legislativo do município de Paripiranga-Ba, o direito
de se ausentar do trabalho por 01 (um) dia útil, a ser usufruído na data se seu aniversário
Natalino.
A proposição apresentada busca dar condição de que os servidores públicos
possam usufruir da data de seu aniversário com muita tranquilidade e alegria ao lado de
familiares e amigos, essa condição ajudará e muito os servidores públicos municipais e
não trará prejuízos ao município, levando em consideração a possibilidade de se
construir tabelas de remanejamentos de profissionais para ocupar os espaços dos
servidores que estejam usufruindo deste momento de lazer e comemorações na data tão
esperada de todo ano, o seu aniversário.
Pelas razões acima expostas, confio na sensibilidade dos Nobres Pares para
aprovar este Projeto de Lei, inclusive com as sugestões de emendas que acharem
convenientes, para o qual espero contar com o apoio de todos.
Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 2023.
V or
Wilsgn do PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)3278-3074
Câmara Ret A
Vanessa Rabelo Pereira
Stcratar em EDd EO AVE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, nº 126, Centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
CNP Nº: 03.037.974/0001-38
REQUERIMETO Nº 08 /2023
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 175, II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem por meio deste requerer a tramitação em regime de
urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 21/2023 de autoria Vereador José Wilson de
Santana “Concede o direito de ausência por 1 (um) dia útil de trabalho ao Servidor Público
Municipal de Paripiranga-BA, a ser usufruído na data de seu aniversário natalício”; (cópia
em anexo).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em 21 novembro de 2023
Vais Rabelo de Souza e
Vice-Presidente
Antônio Santana de Oliveira
1º Secretária
Ed de Jesus Santana
2º Secretário
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia CEP: 48. 430-000 — “Tel. (0475) 3279 3074 É
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