materia nº 6/2009

AS ss PODER LEGISLATIVO
Eggs CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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EMENDA ADITIVA Nº/4/ 2009
EMENDA ADITIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2009 —
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante O plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
Emenda Aditiva ao Artigo 101: Para criar 0 parágrafo segundo com
a seguinte redação:
82º - Os feirantes que já exercem a atividade anteriormente a publicação
deste Código terão prioridade para a concessão de licença para exercer a atividade
de feirante, desde que preenchidos os demais requisitos previstos nesta lei.
Justificativa
Considerando que grande numero de munícipes trabalham há vários anos nas
feiras livres de nossa cidade, retirando de sua atividade o sustento para sua família, é
justo que lhe seja dado prioridade para a concessão de licenças, assegurando a
preservação do exercício de sua atividade profissional, dessa forma emendamos o
projeto para assegurar aos feirantes a continuidade de suas atividades profissionais.
A
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em JO / sp 2009.
PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
E Marcelo Ricardo de Sales Rabelo
PARÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PS , | >
ÁCAMNHADO EM, 1] voldo (ér doso Sou CN
AL : A — — Givaldo Cardoso Santos
Clarke do Presidente da Comissão. ) GEES,
Melquigdes Matias Fontes Filho