materia nº 5/2009

E PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (1xx75)3279-2295
EMENDA ADITIVA Nº/5/ 2009
EMENDA ADITIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2009 —
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante o plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
EMENDA ADITIVA AO CAPITULO 6 — DA TRANSFERÊNCIA: para criar o artigo
56 com a seguinte redação.
Art. 56 - As licenças serão concedidas pelo Município obedecendo a
critérios objetivos, entre os quais:
I - Será concedida a licença prioritariamente aqueles que já exercem
o comércio ambulante anteriormente a publicação do presente Código de
Postura;
II - As licenças serão concedidas obedecendo à ordem cronológica de
requerimento junto aos órgãos cadastrais do Município, ou seja, os
requerimentos mais antigos terão prioridade em detrimento aos mais
recentes.
RA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Considerando que vários cidadãos já exercem a atividade de ambulante em
nosso Município, por vários anos, e que o presente Código não estabeleceu critérios
objetivos para a concessão da licença para O exercício do comercio ambulante local,
emendamos o projeto para estabelecer critérios objetivos que permitam vincular o ato
de concessão da licença ao texto legal, evitando o excesso de discricionariedade do
administrador.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Jo / /0 2009.
PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO fifa
“sema L Jerônimo!Evangelista de Carvalho Neto
Marcelo Ricardo de Sales Rabelo
Givaldo Cardoso Santos
ENCAMINHADO EM, 1 , c É
Ciente do Presidente da Comissão E des dvlatias Hontes Hilho