materia nº 7/2009

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ARO PODER LEGISLATIVO
se CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-2285
EMENDA ADITIVA Nº07/2009
EMENDA ADITIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2009 —
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante o plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
EMENDA ADITIVA AO TITULO 4 , CAPITULO II: Para criar o
artigo 122 com a seguinte redação:
Art. 122 - O Município destinará espaço nas feiras municipais para que
o produtor rural possa comercializar diretamente seus produtos com os
consumidores ou intermediários, independente de prévio cadastramento,
pagamento de taxas, concessão de licença, desde que atendidas às
condições higiênico-sanitárias e as especificações de pesos e medidas.
Parágrafo Único - O Município de Paripiranga criará espaço próprio
para a realização da feira de animais, providenciando a construção de
currais apropriados para a exposição e comercialização dos animais.
Justificativa
Considerando que Paripiranga é município predominantemente agrícola, sendo
a nossa divisão fundiária baseada no minifúndio, com alta produtividade hortifruti
granjeira e agropecuária, é dever do Município proteger ao consumidor, bem como ao
pequeno produtor rural, evitando a figura do atravessador sempre que possível, dessa
forma emendamos o projeto para adequá-lo ao interesse social facilitando a união dos
elos da cadeia produtiva, entre consumidores e produtores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 50 / /O 2009.
Jerônimo fã elista de Carvalho Neto
arcelo Ricardo de Sales Rabelo
Valdo Lrrdoro Sowled
Givaldo Cardoso Santos à
PARA COMISSÃO DE FISCALIZA )
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PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Tu = Presidente da Comissão