materia nº 1/2009

18 ao - PODER LEGISLATIVO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-2295
EMENDA ADITIVA Nº///2009
EMENDA ADITIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2009 —
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante O plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 5º: Para incluir os seguintes
parágrafos:
& 1º - O Poder Público Municipal se obriga a colocar a disposição da
população da zona urbana e nos povoados, recipiente para O
acondicionamento de lixo domiciliar com coleta diária.
& 2º - Os recipientes para coleta diária serão disponibilizados nos
logradouros públicos a uma distancia mínima de 200 metros.
8 3º - Os recipientes do lixo serão instalados pelo Município com
equipamento de segurança necessário para evitar odores indesejáveis e a
proliferação de pragas danosas a saúde pública.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município recolhe o lixo duas vezes por semana na zona
urbana e uma vez nos povoados, para evitar que os Munícipes armazenem lixo por
período prolongado em suas residências colocando em risco a saúde publica,
emendamos o projeto para obrigar ao Município instalar recipientes nos logradouros
públicos para coleta diária, do lixo domiciliar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de outubro de 2009.
E fa de Carvalho Neto
PARA COMISSÃO DE TE PSCALIZAÇÃO
Marcelo Ricardo de Sales Rabelo
o Cond do SowiD
Givaldo Cardoso Santos
BÁRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃ! Ta E-EA
Melquiádes Matias Fontes Filho
ENCAMINHADO EM, | |
Ciênte do Presidente da Comissão