materia nº 1/2009

Tipo	Emenda Aditiva
Número / Ano	1 / 2009
Date	2009-10-30
Ementa	Emenda aditiva ao artigo 5º, para incluir os parágrafos § 1º, § 2º e § 3º.
native_id	1351

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.