materia nº 3/2009

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (Dxx75)3279-2295
EMENDA ADITIVA Nº07/ 2009
EMENDA ADITIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2009 —
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO,
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante o plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
EMENDA ADITIVA AO TITULO 2, CAPITULO 2 - DOS RESIDUOS DOS
SERVIÇOS DE SAUDE: Para incluir artigo 24 com a seguinte redação:
Art. 24 - Os estabelecimentos de Ensino Superior da área de saúde,
serão equiparados para os efeitos dessa Lei, aos Estabelecimentos Publico e
Particulares geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde.
JUSTIFICATIVA
Considerando que as atividades são congêneres, e os seus resíduos colocam
em risco a população, emendamos o projeto para resguardar a saúde pública do
Munícipe.
a À oNRaSÃO DE riscanalgadas Sessões da Câmara Municipal, em 30 de outubro de 2009.
/ Am , Jerônim ' Evangelista de Carvalho Neto
RÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO GEE ———
- CAMHADO EM, / | a j Márcelo Ricardo de Sales Rabelo
““Ciênte do Presidente da Comissão ivaldo re Sl
To ce RE
KR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
E Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP; 48.430-000 - Tel/Fax (Dxx75)3279-2295
EMENDA ADITIVA Nºº4/2009
EMENDA ADITIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2009 —
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante o plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 45: Para acrescentar o parágrafo 3º
com a seguinte redação:
8 3º - Serão assegurados aos ambulantes e aos ocupantes de solo
urbano em praças, vias e logradouros públicos que já exercem as atividades
anteriormente a vigência do presente Código, a prioridade para concessão
da autorização pelo Poder Publico Municipal, em detrimento de outros
requerentes, desde que cumpridas as exigências estabelecidas neste Código.
JUSTIFICATIVA
Considerando que vários Munícipes há anos exercem atividade de ambulante e
utilizam solo urbano para comercializar seus produtos, obtendo dessa atividade a
renda necessária para seu sustento e de seus familiares, emendamos o projeto para
que o seu direito ao exercício de sua atividade laborativa seja priorizado por esta Lei.
ns
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em dO / /9 2009.
PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
2 >>
eia elista de Carvalho Neto
IT
ALT
14 ZA Ricardo de Sales Rabelo
2 /s
Givaldo Cardoso Santos
elas Matias Fontes o
Clente do Presidente da Comissão