materia nº 12/2009

O PODER LEGISLATIVO
“o CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-2285
EMENDA ADITIVA Nº////2009
EMENDA ADITIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2009 —
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante o plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
Emenda Aditiva ao artigo 173, para criar o parágrafo segundo
com a seguinte redação:
. S 2º - Independe de autorização da autoridade municipal a
distribuição de panfletos de propaganda político-partidária, que deverão
observar a legislação eleitoral aplicável a matéria.
Justificativa
A presente emenda aditiva tem como finalidade manter a competência privativa
da União no que concerne a legislação eleitoral.
PARA COMISSÃO DE FISCALIZERo das Sessões da Câmara Municipal, em IO / /0 2009.
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S lizane [|
ja Cor Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto
Marcelo Ricardo de Sales Rabelo
As
Givaldo Cardoso Santos