materia nº 13/2009

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANEA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (Dxx75)3279-2285
EMENDA ADITIVA Nº/3 /2009
EMENDA ADITIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2009 —
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, BAHIA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante o plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
Emenda Aditiva ao artigo 194, para criar o parágrafo único com
a seguinte redação:
Parágrafo Único - Após a aprovação deste Código os estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços, terão o prazo de 90 dias
para apresentar requerimento à municipalidade, para solicitar a obtenção de
licença para funcionamento.
Justificativa
Com a entrada em vigor do presente Código de Posturas vários
estabelecimentos indústrias, comerciais e de prestação de serviços em funcionamento,
estariam impedidos de exercerem suas atividades, gerando graves problemas para a
economia municipal e para a população, entre os quais, O desemprego e a
indisponibilidade de serviços essenciais.
Dessa forma, emendamos o projeto para conceder prazo razoável aos
estabelecimentos para obterem a devida licença de funcionamento expedida pelo
Município.
> s
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em JO / to) 2009.
PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
ENCAMINHAD pa
Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto
arcelo Ricardo de Sales Rabelo
, va) E
Givaldo Cardoso Santos
Melquiades Matias SÉ Filho