materia nº 5/2009

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-2285
EMENDA MODIFICATIVA Nº/5/ 2009
EMENDA MODIFICATIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE
2009 - QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA,
BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO,
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante o plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 22, que seja modificado o texto
para permutar a palavra “Interdição” por “Notificação”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os estabelecimentos que prestam serviços de saúde têm
função social relevante em nosso Município, emendamos o projeto para assegurar aos
estabelecimentos públicos ou particulares previa notificação em relação à existência de
irregularidades previstas neste projeto.
PARA oe DE FISCALIZÁZALA das Sessões da Câmara Municipal, em OS / 42009.
ES
7
Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto
VAR Rar o de pales Rabelo
ua do Sud
Givaldo Cardoso Santos
de Matias Fontes Filho
Ciefite do Presidente da Comissão