materia nº 6/2009

. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-2285
EMENDA MODIFICATIVA N9/// 2009
EMENDA MODIFICATIVA: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE MAIO DE
2009 - QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA,
BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara, e nos demais dispositivos legais vigentes, vem
respeitosamente, perante o plenário desta colenda Câmara, apresentar a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar supramencionado:
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 29, para efetuar a permuta do
termo “da fonte geradora” por “... do Município, sendo facultada a cobrança
de taxas”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o lixo especial descrito no artigo 30 é próprio de
restaurantes, estabelecimentos de saúde, eventos, comercio ambulante, etc.
Emendamos o projeto para atribuir ao Município a responsabilidade por sua coleta,
facultando a cobrança da remuneração devida.
Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto
RÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Cientedo Presidente da Comissão ape
Givaldo Cardoso Santos
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