materia nº 15/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a denominação da unidade escolar Escola
Municipal Dona Maria Amélia Santos para Centro
Municipal de Educação Infantil Marcelo Sales e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - A unidade escolar ESCOLA MUNICIPAL DONA MARIA AMÉLIA SANTOS
passará a denominar-se CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCELO
SALES.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para
regularização das informações cadastrais da referida unidade escolar junto ao Sistema
Municipal de Educação, bem como em órgãos e entidades do Governo Federal e
Estadual.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 03 de setembro de 2025.
TALISSON SANTA ROSA Assinado de forma digital por
TALISSON SAN
NASCIMENTO:0459201 A SCIENTOABSDOTES7e
5576 Dados: 2025.09.03 10:18:50 -03'00'
TALISSON SANTA ROSA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
O Projeto de Lei nº 15, de 03 de setembro de 2025, que altera a denominação de unidade
escolar, justifica-se em razão de que quando da finalização da obra e entrega do Centro
Municipal de Educação Infantil Marcelo Sales, fora encaminhado projeto de lei a esta
digníssima Casa Legislativa com o fito de dar denominação ao novo prédio público.
Ocorre que se faz necessária também a alteração da denominação da unidade escolar
Escola Municipal Dona Maria Amélia Santos para Centro Municipal de Educação Infantil
Marcelo Sales, haja vista que a denominação do prédio novo, por si só, não teve o
condão de alteração da nomenclatura da unidade, visto que, para efeitos de cadastro e
registro do Sistema Municipal de Educação, a Escola Municipal Dona Maria Amélia
Santos continua ativa, mas funcionando dentro do prédio público denominado Centro
Municipal de Educação Infantil Marcelo Sales.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 03 de setembro de 2025.
Assinado de forma digi!
TALISSON SANTA ROSA fe DR PO!
NASCIMENTO:0459201 NASCIMENTO:04592015576
5576 Dados: 2025.09.03 10:15:25
-03'00"
TALISSON SANTA ROSA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 15/2025.
À Sua Excelência, a Senhora
RIVANEIDE ALVES CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhora Presidente,
Temos a honra de submeter à análise do Legislativo Municipal o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe sobre a alteração de nome de unidade escolar, tratando-se da Escola
Municipal Dona Maria Amélia Santos, passando a denominar-se Centro Municipal de
Educação Infantil Marcelo Sales.
Em 2024, quando da finalização da obra e entrega do Centro Municipal de
Educação Infantil Marcelo Sales, fora encaminhado projeto de lei a esta digníssima Casa
Legislativa com o fito de dar denominação ao novo prédio público. Ocorre que se faz
necessária também a alteração da denominação da unidade escolar Escola Municipal
Dona Maria Amélia Santos para Centro Municipal de Educação Infantil Marcelo Sales,
haja vista que a denominação do prédio novo, por si só, não teve o condão de alteração
da nomenclatura da unidade, visto que, para efeitos de cadastro e registro do Sistema
Municipal de Educação, a Escola Municipal Dona Maria Amélia Santos continua ativa,
mas funcionando dentro do prédio público denominado Centro Municipal de Educação
Infantil Marcelo Sales.
Por tais razões, considerando a justa homenagem realizada a Marcelo Sales,
quando da aprovação da Lei Municipal nº 16, de 15 de outubro de 2024, se faz necessária
a alteração da denominação da Escola Municipal Dona Maria Amélia Santos para Centro
Municipal de Educação Infantil Marcelo Sales.
Eis o projeto de lei para a devida apreciação dos membros que compõem a Casa
Legislativa de Paripiranga-BA.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 03 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital por
TALISSON SANTA ROSA TALISSON SANTA ROSA
NASCIMENTO:04592015576 NASCIMENTO:04592015576
Dados: 2025.09.03 10:14:50 -03'00'
TALISSON SANTA ROSA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, S/N, Centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-061
CNPJ Nº 03.037.974/0001-38
DESPACHO Nº 17 / 2025
O Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 40 do Regimento
Interno, encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o PROJETO
DE LEI Nº 15/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL “Altera a
denominação da unidade escolar Escola Municipal Dona Maria Amélia
Santos para Centro Municipal de Educação Infantil Marcelo Sales e dá
outras providências”.
Ficam cientes os Membros das Comissões que o prazo para emissão de
Parecer pelas Comissões sobre o Projeto de Lei nº 15/2025 será conforme o
disposto no Art. 175, 8 1º do Regimento Interno.
Esgotado o prazo sem apresentação do Parecer pelas Comissões, ficam
advertidos os Membros que o Projeto de Lei nº 15/2025 poderá ser encaminhado
ao Plenário sem os respectivos Pareceres, para ser submetido a votação, nos
termos do Art. 78, $ 1º do Regimento Interno.
Paripiranga-BA, 05 de setembro de 2025.
GEORGE loca imo NASCIMENTO
Secretário Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Paripiranga/BA, 03 de setembro de 2025.
Ofício nº 291/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 15, de 03 de setembro de 2025.
À EXMA. SRA. RIVANEIDE ALVES CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exma. Sra. Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente para
encaminhar o Projeto de Lei nº 15, de 03 de setembro de 2025, que dispõe sobre
alteração de nome de unidade escolar.
Na oportunidade, reitero os mais elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
TALISSON SANTA ROSA | Assinado de forma digital por
TALISSON SANTA ROSA
NASCIMENTO:04592015 NASCIMENTO:04592015576
576 Dados: 2025.09.03 10:14:21 -03'00'
TALISSON SANTA ROSA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Câmara quaricino ripiranga-Ba
Jo ) em