materia nº 1/2025

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-DD0 - Tel./Fax (Dxx75)3279-3074
ENPU Nº 03.037.974/0001-38
Emenda Modificativa nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 01/2025.
Altera a redação do artigo Parágrafo
Unico do artigolº da Lei 01/2025 e dá
outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de PARIPIRANGA,
Estado Federado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que
o plenário aprova, decreta e remete ao Chefe do Poder Executivo para
sanção, o seguinte:
Art. 1º. — O parágrafo único do Art. 1º da Lei 01/2025, passa a
ter a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica alterado o Anexo IV da Lei 40/201 I, na
forma do disposto no parágrafo Único da presente Lei.
Fica também o poder executivo obrigado a encaminhar as
tabelas salariais do Anexo IV da Lei 40/2011, referente ao
mês de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 com as suas
atualizações para a câmara de vereadores e para as
entidades sindicais no prazo de 30 dias após a sua sanção.
Cenário da Câmara Municipal de Paripiranga — BA, 31 de janeiro de 2025.
dad NETO CARVALHO
Vereadora - MDB
Vereador - MDB
ERN A OLIVEIRA DE SANTANA
Verta: Ea Cloe
JOSE RO TO CARREGOSA DIAS
Dá Vereador - MDB
. [e
2004 Ralbilo da SDeuZe:
IVAL RABELO DE SOUZA
Vereador - MDB
Magia Haia IA <askgaa
MARIA HELENA ALVES SANTANA
Vereadora - MDB
EN WILS E SANTANA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP; 48430-000 - Tel./Fax (Dxx75)3279-3074
CNPJ Nº 03.037.974/0001-38
EMENDA MODIFICATIVA. Nº. 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 ao
Projeto de Lei Nº 01/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda dará transparência aos pagamentos dos vencimentos dos
professores do Magistério e atenderá a reivindicação das entidades sindicais e dos
profissionais em educação.
Conforme é sabido pelos Edis, as tabelas salariais são atualizadas todos os anos
com aprovação desta Lei do reajuste do piso, o encaminhamento destas tabelas
atualizadas dará mais transparência e facilitará o entendimento dos professores na
compreensão de seus contracheques e vencimentos.
E nesse contexto que é compreensível que a Câmara de Vereadores aprove a
presente emenda.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga — BA, 31 de Janeiro de 2025.
AS ALVES CARVALHO
Vereadora - MDB
JOSÉ E SANTANA
Vereador" MDB
FERNANDA OLIVEIRA DE SANTANA
Vereadora - MDB
// JOSE ROBERTO CARREGOSA DIAS
Vereador - MDB
ua) Rules da S
IVAL RABELO DE SOUZA
Vereador - MDB
Masvra Hum ALVA SacÃBona
MARIA HELENA ALVES SANTANA
Vereadora - MDB
ES
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