materia nº 4/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
GABINETE DO VEREADOR PAULO DE JESUS SANTANA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
REQUERIMENTO nooz
O Vereador PAULO DE JESUS SANTANA, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no regimento interno em seu Art. 44, REQUER A CONSTITUIÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL para acompanhar as negociações entre o Executivo Municipal e
os Professores do Município para o estabelecimento do piso salarial da categoria.
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial da Câmara para acompanhar as
negociações entre o Poder Executivo e a categoria dos Professores Municipais para a fixação
do piso salarial no ano de 2022.
Art. 2º A Comissão Especial da Câmara ficara instituída até a finalização das
negociações com o estabelecimento definitivo do piso municipal para a categoria.
Art. 3º A Comissão será constituído por três membros da Câmara Municipal que
deverão eleger o seu presidente e relator.
Art. 4º A Comissão Especial poderá convocar Audiência Pública com a finalidade
de obter das Autoridades Municipais e do Sindicato dos Professores Municipais as
informações necessárias para viabilizar as negociações e possibilitar o acordo entre a
categoria e o poder municipal.
Sala das sessões, Paripiranga, Bahia, 08 de abril de 2022
fe / a
Valdir Rabelo de Souza
Vereador
O Os
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
GABINETE DO VEREADOR PAULO DE JESUS SANTANA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscreve o presente requerimento vê com imensa preocupação a
eminencia do conflito de interesses entre o executivo municipal e a categoria dos professores
quanto ao estabelecimento do piso salarial da categoria com base na lei federal nº
11.738/2008.
É de conhecimento da sociedade paripiranguense que os Professores Municipais
estão insatisfeitos com o piso salarial fixado pelo Executivo do Município, sem observar o
piso nacional fixado em Lei, e a categoria se encontra na eminencia em deflagar paralização
por tempo indeterminado até que as negociações entre o Poder Municipal e a categoria
alcancem os anseios dos Professores Municipais e o interesse público.
Diante da crise educacional que poderá ser instalada no nosso município com a
paralisação das aulas entendemos que é dever do Poder legislativo contribuir de forma direta
para que as negociações atinjam um denominador comum, evitando que os alunos do nosso
município fiquem privados das aulas indispensáveis a sua educação, os professores
municipais tenham os seus direitos assegurados e o município mantenha a sua estabilidade
financeira, dessa forma entendemos necessária a constituição da comissão especial com o
objetivo de contribuir com as negociações e acelerar eventual acordo entre a categoria e o
Município.
Sala das sessões Paripiranga, Bahia, 08 de abril de 2022
Valdir Rabelo de Souza
Vereador
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