materia nº 7/2023

EM
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Paripiranga/BA, 27 de fevereiro de 2028.
Ofício nº 042/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 07, de 27 de fevereiro de 2023.
AO EXMO. SR. JOSÉ WILSON DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente para
encaminhar o Projeto de Lei nº 07, de 27 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS para o exercício 2023,
Oportunamente, dada a importância do tema, que tem como principal objetivo a
consecução de recursos que serão destinados para viabilizar políticas públicas, pugna-se
pela apreciação do presente PL em caráter de urgência urgentíssima.
Na oportunidade, reitero os mais elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sugilioto 07107 5022
Primo. Gagilêms, (oba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 08/2023.
A Sua Excelência o Senhor.
JOSE WILSON DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à análise do Legislativo Municipal o Projeto de Lei
em anexo, que disciplina instituição de Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no
Município de Paripiranga, para o exercício 2023.
O REFIS trata-se de um programa destinado a promover a regularização dos
créditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em
dívida ativa, bem como de outros débitos de natureza não tributária vencida, constituída
ou não, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados a uma
indicação fiscal ou número fiscal (excetuados aqueles resultantes de multas ambientais)
dos fatos geradores até 31 de dezembro de 2022.
Com a adesão ao REFIS, o contribuinte terá abatimento das multas e juros que
compõem o débito. O referido desconto será proporcional à modalidade de pagamento
(se à vista ou parcelado), bem como à quantidade de parcelas solicitadas pelo
contribuinte (quando a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte seja a do
parceiamento).
Espera-se que com a aprovação do REFIS, o Município de Paripiranga
aumente o resgate de seus créditos, aumentando assim a arrecadação tributária, razão
pela qual se pugna pela sua apreciação em caráter de urgência urgentíssima.
Eis o projeto de lei para a devida apreciação dos membros que compõem a Casa
Legislativa de Paripiranga-BA.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripirdnga/BA, 27 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover
a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de
melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencida,
constituída ou não, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que
vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de muitas
ambientais dos fatos geradores até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parceiamento dos débitos
fiscais do artigo anterior, tendo por base a data da opção.
81º. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo
1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no
programa mediante confissão.
82º. A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de Agosto de 2023;
83º. O prazo tratado no artigo anterior poderá ser prorrogado por decreto do Executivo ou
readequado de modo contínuo ou não, desde que justificada a oportunidade e
conveniência do ato.
Art. 3º. A consolidação dos débitos fiscais obedecerá aos seguintes critérios:
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| - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes
até a data da opção serão reduzidos em 100% (cem por cento) no pagamento à vista;
Il - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes
até a data da opção serão reduzidos em 80% (oitenta por cento) para pagamento em até
08 (oito) parcelas;
HI - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes
até a data da opção serão reduzidos em 70% (setenta por cento) para pagamento em
até 07 (sete) parcelas;
IV - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes
até a data da opção serão reduzidos em 60% (sessenta por cento) para pagamento em
até 10 (dez) parcelas;
V - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes
até a data da opção serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) para pagamento em
até 15 (quinze) parcelas;
VI - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes
até a data da opção serão reduzidos em 40% (quarenta por cento) quando a opção de
pagamento for em 24 (vinte e quatro) parcelas;
VII - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes
até a data da opção serão reduzidos em 30% (trinta por cento) quando a opção de
pagamento for em 36 (trinta e seis) parcelas;
VIll - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora
incidentes até a data da opção serão reduzidos em 20% (vinte por cento) quando a
opção de pagamento for em 48 (quarenta e oito) parcelas;
IX - Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários não lançados,
declarados espontaneamente, por ocasião de opção, bastando para tal formalizar o
pedido que será avaliado pelo diretor de tributos;
PARIS
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X- A atualização monetária far-se-á até a data da opção, nos termos da Lei aplicável.
Parágrafo Único. O valor mínimo de cada parcela em se tratando de pessoa física, não
poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) e em se tratando de pessoa jurídica,
não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º. Requerimento do contribuinte deverá definir sua forma de adesão ao REFIS, que
terá no máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas.
81º. Em caso de exclusão do REFIS, o contribuinte beneficiado, a apuração do saido
devedor será efetuada da seguinte forma:
| - Restabelecimento do montante da dívida na data de adesão ao REFIS;
Il — Abatimento das parcelas pagas.
82º. A concessão do benefício de que trata esta Lei não implica, em hipótese alguma, em
novação de dívida, disciplinada no Código Civil Brasileiro.
Art. 5º. Os contribuintes com débito já quitado, não poderão se beneficiar desta Lei,
visando compensação ou restituição de tributos.
Art. 6º. A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:
| — à apresentação de requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pelo
Setor de Tributação;
ii — quanto aos créditos tributários objeto de litígio administrativo ou judiciai, a que haja,
em relação a cada débito fiscal objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer defesa
ou recurso, desistência dos já interpostos formalizados nos respectivos processos;
HI — quanto aos créditos tributários objeto de litígio judicial, a que seja realizado o
pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e demais despesas
processuais.
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Parágrafo Único. Os contribuintes que tiverem com parcelamento em curso,
independentemente de estarem adimplentes, e tiverem outros débitos não parcelados,
poderão repactuar os pagamentos, consolidando-os nos moldes definidos nesta Lei, sem
ultrapassar a quantidade de parcelas previstas no art. 4º.
Art. 7º. À opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação piena e irretratávei de todas
as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da
dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos,
Art. 8º. O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário de Finanças
ou a quem designar, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il — Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
HH — inadimplência, por 3(três) meses consecutivos ou 5 (cinco) alternados, o que ocorre
primeiro, relativamente às parcelas instituídas em face do REFIS:
81º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade
do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os
acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
82º. A exclusão será precedida de notificação, exarada por fiscal, do contribuinte infrator
para apresentar defesa no prazo de 5(cinco) dias, devendo, após o prazo, os autos serem
remetidos ao Jurídico para emitir parecer sobre a exclusão.
Art. 9º. O Contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de
créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua
contra o Município, permanecendo o REFIS o saldo do débito que eventualmente
remanescer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Art. 10. Poderão ser extintos os créditos de natureza tributária ou não, cujos fatos
geradores, acumulados nos últimos 05 (cinco) anos até 31 de dezembro de 2022,
ajuizados ou não, consolidado inferior ou igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ou
por exercício fiscal inferior ou igual a R$ 30,00 (trinta reais), na forma do art. 14, 8 3º, Il
da Lei Complementar 101/2000, desde que:
| - O total do crédito tributário, por inscrição, computados todos os encargos até
31/12/2022, não seja superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) acumulados os
últimos 05(cinco) anos ou por exercício no valor por inscrição já corrigido de R$ 30,00
(trinta reais).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 27 de fevereiro de 2023.
VIRGENS NETO
to Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2023
O Projeto de Lei nº 07, de 27 de fevereiro de 2023, visa obter autorização legislativa a fim
de instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paripiranga — REFIS e dá
outras providências. Considerando a necessidade de implementar ações para o
cumprimento do Orçamento Municipal no que se refere à recuperação de Dívida Ativa,
que apresenta números consideráveis e que necessitam de um resgate para que a
arrecadação tenha números mais positivos neste campo. A Divida Ativa Tributária,
atualizada até o exercício financeiro de 2022, perfaz a importância de R$ 1.794.857,20,
sendo que deste montante temos o valor de R$ 1.720.865,50 com o Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU, R$ 73.991,70 com Taxa de Fiscalização de Funcionamento e
Taxa de Licença e Localização — TFF/TLL, e R$ 337.649,84 com Dívida Ativa não
Tributária. Considera-se, ainda, que será oportunizada ao contribuinte (pessoa física ou
jurídica) a possibilidade de regularização dos seus débitos para com a Fazenda Municipal,
levando-se em conta as dificuldades de pagamento que inviabilizaram o adimplemento
dos seus tributos. Os benefícios atingirão apenas o valor de multa e juros de mora, não
implicando renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária
não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que se
preserva o principal e a correção monetária. Não se pode desconsiderar também, que a
retração na economia do país vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes,
com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais. Isto posto, o Poder
Executivo Municipal leva à apreciação Dessa Câmara de Vereadores o presente Projeto
de Lei e pede a colaboração para a sua discussão e aprovação em caráter de urgência
urgentíssima.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripirânga/BA, 27 de fevereiro de 2023.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL (REFIS)
Receita proveniente de juros e multa de mora nos últimos três exercícios:
EXERCICIO | JUROS DE MULTA DE MORA | TOTAL
MORA
2020 12.400,41 | 5.834,01 18.234,42
2021 15.320,14 6.348,12 21.668,26
2022 25.891,71 11.096,45 | 36.988,16
[TOTAL GERAL 76.890,84
Fonte: Relatório da dívida ativa - Setor Tributário.
| Total dos últimos 36 (trinta e seis) meses:
R$ 76.890,84 / 36 meses = R$ 2.135,86 (dois mil, cento e trinta e cinco
reais e oitenta e seis centavos)
Previsão de Duração do benefício fiscal 6 (seis) meses:
| R$ 2.135,86 x 6 = 12.815,16 |
Total da renúncia prevista: R$ 12.815,16 (doze mil, oitocentos e
quinze reais e dezesseis centavos).
Totai da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária atualizada em 31/12/2022.
R$ 2.132.507,04 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos
e sete reais e quatro centavos)
O Município planeja arrecadar 5,0% (cinco por cento), deste montante, o
que geraria uma receita de R$ 106.625,35 (cento e seis mil, seiscentos e vinte e
cinco reais e trinta e cinco centavos), superando a renúncia estimada em cerca de
R$ 93.810,19 (noventa e três mil, oitocentos e dez reais e dezenove centavos), não
trazendo para o Município nenhum entrave orçamentário, pelo contrário,
capitalizando recursos para investimento em áreas carentes.
Resta evidenciado, que a previsão de retorno financeiro ante a previsão
de perdão na concessão de descontos nos juros e multa de mora provenientes de
créditos, inscritos em dívida ativa para o município de Paripiranga, comprova-se
viável operacionalmente, onde o saldo positivo dessa iniciativa, é imensamente
superior ao que o município propõe perdoar.
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Gabinete do Prefeito
Ademais, o Tribunal de Contas, cobra dos municípios ações que busquem
reduzir sua dívida ativa regularmente inscrita, inclusive incentivando ações menos
drásticas e traumáticas para os devedores, por parte do sujeito Ativo com relação a
essa cobrança, a exemplo: Cobrança Amigável, Balcão de Conciliação, o próprio
programa de recuperação fiscal - REFIS que está em proposição pela
municipalidade, CEJUSC e na hipótese de insucesso nestas tentativas, proceder
preferencialmente ao protesto em cartório da CDA, ou mesmo cobrar via judicial.