materia nº 1/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
CNP3:03.037.974/0001-38
Ofício nº 01/2023
Assunto: Solicitação de Acesso ao Sistema de Contabilidade Municipal
Paripiranga — BA, 02 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo senhor. Prefeito do Município de Paripiranga
Justino Das Virgens Neto
Prezado,
Considerando o disposto no decreto nº 10.540/2020, que institui o padrão mínimo de
qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle (SIAFIC).
Considerando o disposto no $3º do Art. 1º do decreto, no determina que o SIAFIC será
mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou
desenvolvimento, pela manutenção e atualização do SIAFIC e pela definição das regras
contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e
aos órgãos de cada ente federativo.
Solicita a Vossa Excelência que seja disponibilizado o link e/ou modulo de acesso ao
sistema de contabilidade municipal destinado ao lançamento das informações relativas à
execução orçamentária e financeiro do exercício financeiro de 2023 e seguintes.
Renova os votos de consideração e apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Paripiranga, 02 de Janeiro de
2023.
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