materia nº 18/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/r, centro, Parpiranga, Bahia, DEP: 48,630 -000 - Tel/Fax (ox75)3278-3074
CNPJ nº 03.037.974/0001-38
Oficio nº 018/2023 Paripiranga/BA, em 17 Janeiro de 2023.
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL,
SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO.
ASSUNTO: PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA
O ANO DE 2023
Cumprimentando-o cordialmente, o Presidente da Câmara Municipal de
Paripiranga, Bahia, no uso de suas atribuições legais, após anúncio pelo ministro da
educação Camilo Santana, solicita a Vossa Excelência, informações a respeito do
PAGAMENTO DO NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E O
PAGAMENTO DO RETROATIVO DO PISO DE 20222 AINDA SEM
PAGAMENTO, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008,
alterada pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que institui o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Definido o reajuste de 14,94%, e fixado no valor de R$ 4.420,55 a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Tal solicitação se dá, em virtude de ser rotina do nosso mandato de vereador
representante do povo, e da educação, bem como por minha trajetória de lutas pela
melhoria da qualidade do Ensino Público e pela qualidade da educação em geral. Tenho
certeza que a defesa da valorização dos profissionais da educação é o primeiro passo
para garantia destas lutas coletivas.
Oportunamente reiteramos a Vossa Excelência os nossos mais sinceros votos
de consideração, apreço e profícuo trabalho.
Atenciosamente,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia,
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