materia nº 32/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
“SPROJETO DE LEI Nº 39/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via
internet, de todas as sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes da Câmara de
Vereadores do Município de Paripiranga e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA APROVA,
tendo em vista o que dispõe o art. 44 da Lei Orgânica do Município de
Paripiranga/BA, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Paripiranga deverá promover a transmissão ao
vivo, via internet, de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes
realizadas.
Parágrafo único: As transmissões deverão ser realizadas por equipamentos
que possibilitem a plena compreensão de quem estiver acompanhando, com
áudio e vídeo em boa qualidade.
Art. 2º Além da transmissão ao vivo, por meio da internet, deverá a Câmara
Municipal manter a gravação em arquivo de todas as Sessões, pelo prazo
mínimo de 03 (três) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreço, visa institucionalizar as transmissões ao vivo de todas
as Sessões realizadas pela Câmara de Vereadores de Paripiranga/BA, uma vez
que as transmissões por vídeo são realizadas, porém, não existe legislação que
abrigue a realização das mesmas.
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O referido projeto busca dar mais transparência das Sessões ao público,
possibilitando maior alcance dos trabalhos legislativos desta Casa, além de
suprir a omissão legislativa sobre a matéria.
Além disso, este Projeto cumpre as exigências trazidas na Lei da Transparência
(Lei Complementar de n.º 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011).
Diante do exposto, peço apoio aos pares para a aprovação da proposta ora
apresentada.
Sala das sessões, 13 de outubro de 2021.
JOSÉ WILS E SANTANA
VEREÁDOR/PT
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