materia nº 1/2019

MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BAIA
ARA COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
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PROJETO DE LEI Nº 04 /2019, DE 08 DE MARÇO EAD
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CÂMARA MU ICIPAL DE PARIPIRANGA
Maria Créuza dos Santos Andrade
secretária Admmstratwa. Portaria 01/2019
Dispõe sobre a afixação de placas
informativas em todas as obras públicas
no Município de Paripiranga/BA e dá
outras providências.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES . DE... BARIPIRAM J
APROVA A SEGUINTE LEI: q ar
eRAÇUNSSÃO
Art. 1º- E obrigatória a afixação de placa nas Obgas públicas a sere atizadas 1
Município de Paripiranga, de acordo com o estabelecido nesta Lei:
Art. 2º- À placa deverá conter as seguintes informações:
1 - RESPONSÁVEL TÉCNICO: nome completo e número do registro no
Conselho Fiscalização Profissional do responsável técnico pela obra:
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H - AUTOR E COAUTOR DO PROJETO: nome completo e número do |
registro no Conselho de Fiscalização Profissional do autor e coautor do projeto: |
HI - NÚMERO DO ALVARÁ E DATA DE EMISSÃO: número e data de
emissão do alvará de construção, expedido pela Prefeitura Municipal de
Paripiranga/BA;
| IV- NÚMERO ART/RRT: número da Anotação de Responsabilidade Técnica - |
Í ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT: |
V- ESPÉCIE DE OBRA: descrição da obra conforme licença em vigor.
VI — Nome da empresa que realizará a obra e do número do CNPJ;
VII — Custo previsto e procedência dos recursos financeiros;
VII - data de início da obra e prazo previsto para a conclusão;
IX - número de telefone de contato para reclamações;
$1º- Entre as obras a que sc refere o caput do art. 1º. estarão incluídas também. os
reparos, reformas, ampliações de prédios públicos e outros destinados a atender às
finalidades da Administração Pública. |
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82º - A placa deverá: |
|
|-tera área mínima igual a 1.00m? (um metro quadrado): !
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 - Fone/Fax (Oxx) 75 B27P-3074
H - conter letras não inferiores a 2.5em (dois centímetros e cinquenta milímetros)
de altura: e, ainda
HI — atender o contido na legislação federal relacionada.
83º - Em hipótese alguma poderão constar na placa, nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 3º — Os custos referentes à confecção da placa, correrão por conta da empresa
contratada.
“arágrafo Único — Quando a obra for executada diretamente pela Administração
Municipal, esta custeará a confecção da placa.
Art. 4º - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Paripiranga/BA fará
constar nos alvarás a exigência para colocação da placa durante a execução das
obras.
Art. 5º - EE obrigatória a colocação de placa em obra pública paralisada, contendo
de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção.
Parágrafo Unico — Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta lei. aquela
com atividade interrompida por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o parágrafo único do art.
5º desta lei, 0 órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara de
Vereadores e ao Tribunal de Contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório
detalhado justificando os motivos da paralização da obra.
Parágrafo Unico — Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no
sitio eletrônico da internet do Portal da Transparência, o relatório de que trata o
capul deste artigo. para que qualquer cidadão tenha acesso ao seu conteúdo.
Art. 7º - À placa deverá ser posicionada em local que possibilite a sua perfeita
visualização e leitura a partir do logradouro público. permitida a sua colocação
sobre tapume, muro ou cavalete.
Parágrafo único. A placa deverá ser mantida em perfeito estado de conservação.
Art. 8º - O órgão competente da Prefeitura Municipal de ?aripiranga, através de
seus agentes públicos, exercerá a mais ampla fiscalização quanto à execução de
quaisquer obras sem a observância do contido nos artigos anteriores. para a
ultimação das medidas legais
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - DANA
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, importante frisar que o projeto de lei em apreço é proveniente da
visita que fizemos a obra de pavimentação realizada pela Prefeitura de
Paripiranga/BA, na rua da Cutia, A, B, D e travessa Major Justino das Virgens,
conforme descrito na placa informativa da obra, cuja a conclusão, salvo melhor
juízo, ainda não ocorreu.
As chuvas dos últimos dias trouxe inegável transtornos aos moradores daquela
localidade, conforme se verifica pelas fotografias divulgadas em grupos nas redes
sociais e visita in loco. Não obstante a fixação da placa, nela, não há nenhuma
menção a empresa responsável pela obra. o engenheiro. enfim. nada identifica
quem realizou o referida obra, conforme se infere da foto em anexo.
Por seu turno, em visita recente ao Prédio do Ministério Público Federal de Paulo
Afonso/BA, foi constatada a fixação de placa de identificação de obra de
instalações elétricas, onde figura nome da empresa que realiza a obra, engenheiro
responsável etc., em estrita obediência ao princípio da publicidade e a informação
sobre a execução de obras públicas, consoante foto em anexo.
Reveste-se de um direito de acesso à informação do cidadão e da cidadã, ter
conhecimento de quem está realizando determinada obra, bem como, o nome do
profissional responsável pela execução da mesma.
Assentadas essas premissas. adentrando ao conteúdo do projeto de lei em apreço.
ho tocante a compatibilidade com texto constitucional vigente. Não há conflito.
inclusive. já foi demonstrada a constitucionalidade da matéria, conforme
jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
7945/2012 DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS
EM OBRAS PÚBLICAS, INICIATIVA
LEGISLATIVA DE VEREADOR. NÃO
CONFIGURADA VIOLAÇÃO À INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO.
HIPÓTESES TAXATIVAS. SUPLEMENTA AQ
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LAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BAHIA
DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
CONSTITUCIONALMENTE | AUTORIZADA.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À
INFORMAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISPOSITIVO
ESPECÍFICO PREVÊ SANÇÃO
ADMINISTRATIVA A SERVIDOR PÚBLICO QUE
DESCUMPRE A NORMA. MATÉRIA RELATIVA
AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR
PÚBLICO. INICIATIVA LEGISLATIVA, ESSA
SIM, EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL
PRECEDENTE DO STF. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-SP - ADI:
00818892520138260000 SP 0081889-
25.2013.8.26.0000, Relator: Márcio Bartoli, Data de
Julgamento: 11/09/2013, Órgão Especial, Data de
Publicação: 24/09/2013) (destacou-se)
Trata-se de um projeto importante que contempla o princípio constitucional da
publicidade e o direito à informação sobre a execução das obras públicas no
Município de Paripiranga. Esperamos, pelas razões expostas, contar com 0 apoio
dos nobres Colegas para a aprovação desta iniciativa.
Sala das sessõe
ala das sessões, 1
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VEREADOR/PSD
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VEREADOR/PSD
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, P,
aripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (Oxx) 75 3279-3074
GOVERNO DO ESTADO
DA BAHIA
a 18/12/2018
PERIPIRANGA - VALOR: RS 566.336,10 - PRAZO 06 MESES - 18/06/2018
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