materia nº 102/2019

Eu; em:
) Os
Mania Creta dos Santos Andrade
PODER LEGISLATIVO Secretaria Adminstranva Portaria 01/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
Açé Son aprovado Goo a bem LEJ 13/90/5
PROJETO DE LEINº 09) /2019
INSTITUI O PROGRAMA “ABRACE
UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA - BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o programa “Abrace Uma Praça” no âmbito do Município de
Paripiranga, Estado da Bahia
$1º-O programa tem por objetivo incentivar e viabilizar parcerias entre a
Administração Pública Municipal e a sociedade civil, envolvendo pessoas físicas,
pessoas jurídicas e entidades sem fins lucrativos, para a urbanização, manutenção e
conservação de praças, canteiros, rotatórias, parques, jardins, áreas de ginástica e de
lazer, academias populares, monumentos, áreas verdes e outras áreas públicas
municipais;
82º - O programa será desenvolvido por meio de adoção de espaços públicos, sendo a
participação formalizada por meio de termo específico;
$ 3º - Será permitida a veiculação de publicidade na área pública adotada, bem assim a
sua divulgação na imprensa e em informes publicitários.
$ 4º - Para o caso de bens tombados, é indispensável o parecer favorável do órgão
responsável pelo tombamento.
Artigo 2º - A condição para a escolha de adotante do bem público será fundamentada
nos seguintes critérios:
I— natureza dos investimentos e serviços propostos;
Ti — menor número de placas publicitárias;
HI — no caso de igual número de placas, será aprovado o projeto que melhor atender ao
interesse público, com ênfase a publicidade de mensagens educativas.
Art. 3º - A utilização do bem público pelo adotante será destinada para:
I— urbanização;
II — implantação de áreas de esporte e lazer:
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III — conservação e manutenção da área adotada;
IV — realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
V — adoção de medidas de proteção e segurança;
Art. 4º - As melhorias realizadas na área pública passam a integrar o patrimônio público
municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para
a realização de parcerias, elaboração de projetos, medidas de placas de publicidade,
análises e aceitação de propostas, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga-BA, em 19 de agosto de 2019
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Vérgadof José Leal Matos - PSDB
PODER LEGISLATIVO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o escopo de implantar, neste município de Paripiranga —
BA, o programa “ABRACE UMA PRAÇA”, tornando possível a celebração de
parcerias entre o poder público, iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas e
entidades sem fins lucrativos. Com a parceria viabilizam-se serviços de urbanização,
manutenção e conservação de áreas públicas municipais, a exemplo de praças, parques,
jardins, canteiros, etc.
O referido programa representa um grande avanço para o nosso município,
estabelecendo-se um novo perfil político-administrativo em regime de parcerias. Com
isso, e diante de dificuldades que se apresentam, como de ordem financeira, busca-se
viabilizar a realização de obras e serviços que vão proporcionar entretenimento e espaço
de socialização aos municípes.
Destaque-se que o controle sobre o bem público adotado continua sob a
responsabilidade da Prefeitura, como também a aprovação dos projetos e dos
instrumentos de parceria ou cooperação. Ou seja, a parceria será levada a efeito com a
anuência do Poder Público, observando-se os termos a serem estabelecidos.
Dessa maneira, convictos da importância da presente proposição e que se alinha aos
interesses coletivos, pedimos aos nobres edis o acolhimento deste projeto de lei.
Câmara de Vereadores de Paripiranga - BA, em 19 de agosto de 2019.
Verador PSDB
MARA MUNICIPAL DE, VEREADORES DE PARIPIRANGA + BAHIA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 02/2019
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA
E REDAÇÃO, sobre projeto de Lei de n.º 02/2019,
que institui o programa “Abrace Uma Praça” no
ambito do Município de Paripiranga, Estado da
Bahia. de autoria do Vereador José Leal Matos.
[- RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão a Projeto de Lei de n.º 02/2019. que institui o programa
“Abrace Uma Praça” no âmbito do Município de Paripiranga, Estado da Bahia. de
autoria do Vereador José Leal Matos — PSDB.
II - ANÁLISE
Compete a esta Comissão, na forma do art. 33 do Regimento Interno do Câmara de
Vereadores de Paripiranga/BA, se manifestar quanto ao aspecto constitucional. legal ou
Jurídico dos projetos de leis submetidos a deliberação desta casa.
No tocante a constitucionalidade. salvo melhor juízo. entendo que o projeto de lei em
epigrafe não afronta a Lei Orgânica local, inclusive. é competência do Município
resulamentar a utilização de vias e logradouros públicos, conforme estabelece o art.
8º, inciso XXII,
Ademais, importante consignar que, embora a iniciativa privada adote a praça. O
controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Paripiranga. assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação
dos mesmos. Em outras palavras. o convênio somente será concretizado com a anuência
do Chefe do Executivo, nos termos que este vier a estabelecer. por meio da
regulamentação.
Portanto, não vislumbramos invasão de competência ou ingerência de um poder em face
de outro, mas de iniciativa que contempla a busca de parcerias para conservação dos
espaços públicos locais.
Câmara de Vereadores de Paripiranga/BA, Rua Paulo Dias do Nascimento, s/n,
CEP. 48.430-000 — Paripiranga — Bahia.
RO, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BAHIA
VOTO
Ante o exposto, o voto é pela aprovação da matéria em apreço, determinando o seu
regular trâmite dentro das balizas do processo legislativo. dada a constitucionalidade.
juridicidade e regimentalidade da proposição.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019
Alexand
Membro
Câmara de Vereadores de Paripiranga/BA, Rua Paulo Dias do Nascimento, s/n,
CEP. 48.430-000 — Paripiranga — Bahia.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
DESPACHO Nº /2019
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno, encaminha a Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 02/2019 que institui o programa “Abrace uma
Praça” no Município de Paripiranga-Ba, e dá outras providências. De autoria
do vereador José Leal Matos
Fica ciente os Presidente da Comissão de Justiça e Redação, que o prazo para
emissão de parecer pela Comissão sobre o Projeto de Lei nº 02/2019, será de 10 dias,
prorrogável por igual período, conforme disposto no Art. 39 do Regimento Interno.
Esgotado o prazo sem a apresentação do parecer pelas Comissões ficam advertidos
os Srs. Presidentes que o projeto poderá ser encaminhado ao Plenário sem o respectivo
Parecer, para ser submetido a votação, nos termos do Art. 39, $ 2º do Regimento Interno.
Comunicações necessárias pela Secretaria.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Paripiranga-BA, 03 de setembro de 2019.
sio Virgens Santa Rosa
Presidenté da Câmara Municipal de Paripiranga/BA
gr] Comissão de Justiça e Redação
Ciente em: 03 o) 9 (13
- ) .
Presidente da Comissão de Cultura e Assistência Social
Ciente em: 03/03/43
to, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 - Tel. (0xx75) 3279-3074 Página 2
Rua Paulo Dias Nascimeni