materia nº 1/2018

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
e GABINETE DO PREFEITO
RINGA
NSSÊROJETO DE LEI Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
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Altera as tabelas salariais para os
Cargos do Magistério da Lei nº 40, de
31 de maio de 2011, em atendimento à
Lei Federal nº 11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério,
para os Cargos Efetivos de Professor 20 horas e Professor 40 horas, constante do Anexo
IV da Lei Municipal nº 40/2011, a viger de acordo com as Tabelas constantes do Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir da competência de janeiro de 2018, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, 23 DE JANEIRO DE 2018.
af ARA COMISSÃO
* JUSTINOVÃAS VIRGENS NETO
PREFEITO/MUNICIPAL
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
No cumprimento das minhas obrigações constitucionais e infraconstitucionais, tenho a
honra de encaminhar para apreciação, discussão, votação e aprovação, o anexo projeto de Lei nº
01/2018 que “Altera as tabelas salariais para os Cargos do Magistério da Lei Municipal nº 40,
de 31 de maio de 2011, em atendimento à Lei Federal nº 11.738/2008”, em solicitação à
reivindicação da categoria.
A Portaria Ministerial nº 1.595/2017, de 28 de dezembro de 2017, atualizou o valor do Piso
Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018
aplicando o índice de 6,81%. Com efeito, o novo Piso foi fixado em R$ 2.455,35 (dois mil
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para a jornada de 40 horas e,
garantindo-se a proporcionalidade para a jornada de 20 horas, tem-se o Piso para essa faixa de
R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), sendo estes os
menores valores do vencimento inicial das Carreiras do magistério público a serem fixados em lei
municipal, em conformidade com o 81º do art. 2º da Lei 11.738/08.
Diante da importância do presente projeto, o mesmo não pode ser submetido às delongas
de um processo legislativo ordinário, devendo ser encarado com prioridade por este Poder
Legislativo. Solicitamos, assim, a essa Casa de Leis que o presente projeto tramite em regime de
Urgência Urgentíssima, segundo o rito disciplinado pelo Regimento Interno dessa Casa da
Cidadania.
Renovamos a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, os protestos de estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
JUSTINO DAS V(RGENS NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Altera as Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério, constantes do
Anexo IV da Lei Municipal nº 126, de 22 de agosto de 2011)
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS
pon
SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE
PADRÃO
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
PADRÃO O Iv v
SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE
ADEGATETEANOS 065,15 FEZ
O- 26 ANOS E 1 DIA ATÉ 28 ANOS 3605,77 4507,20 4687,49 5408,64 6129,79
P-28 ANOS E 1 DIA ATÉ 30 ANOS 3713,93 4642,42 4828,11 5570,90 6313,69