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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaConcede isenção do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2021 e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, no exercício de
2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, os contribuintes
cujo valor do imposto lançado no exercício de 2021, seja menor ou igual a R$ 10,00
(dez reais).
Art. 2º - Essa isenção abrangerá o exercício de 2021, com o valor de que trata o caput
do artigo anterior.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, independente do motivo, quando o valor do
imposto lançado ultrapassar o limite tipificado nessa lei, o benefício fiscal será
automaticamente extinto, sem prévio aviso ao Contribuinte.
Art. 3º - Não será necessário o Contribuinte reivindicar o benefício, ele será
automaticamente concedido pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Phripiranga/BA, 18 de fevereiro de 2021.
Prefeito

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