| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Concede isenção do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 2 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, no exercício de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, os contribuintes cujo valor do imposto lançado no exercício de 2021, seja menor ou igual a R$ 10,00 (dez reais). Art. 2º - Essa isenção abrangerá o exercício de 2021, com o valor de que trata o caput do artigo anterior. Parágrafo Único. A qualquer tempo, independente do motivo, quando o valor do imposto lançado ultrapassar o limite tipificado nessa lei, o benefício fiscal será automaticamente extinto, sem prévio aviso ao Contribuinte. Art. 3º - Não será necessário o Contribuinte reivindicar o benefício, ele será automaticamente concedido pela Fazenda Pública Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Phripiranga/BA, 18 de fevereiro de 2021. Prefeito