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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a negociar e realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra COVID-19 e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunização, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP; 48.430-000
ROJETO DE LEI Nº 077/2021
ed
Autoriza o Poder Executivo a negociar e
realizar a compra de vacinas com eficácia
comprovada contra COVID-19 e não fornecidas
pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas com eficácia
comprovada contra o COVID-19 e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a
im de garantir a cobertura complementar de forma a contemplar a totalidade da população do
Município que tenha interesse em tomar a vacina.
8 1º A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será em caráter emergencial.
8 2º O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com
estados ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar
compras, pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente
por intermédio de órgãos e instituições públicas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos constantes da Lei
Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre
qualquer unidade orçamentária do Município, a fim de garantir a execução dos objetivos desta
Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aripiranga, 15 de março de 2021.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, c:
entro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074
Fi
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Pa
Raphael Lima Santana
Vice-Presidente
N
Rivaneide Alves Carvalho
1º Secretário
Quo a
Paulo de Jesus Santana
2º Secretário
Página 3
ripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074

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