| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a negociar e realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra COVID-19 e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunização, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP; 48.430-000 ROJETO DE LEI Nº 077/2021 ed Autoriza o Poder Executivo a negociar e realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra COVID-19 e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o COVID-19 e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a im de garantir a cobertura complementar de forma a contemplar a totalidade da população do Município que tenha interesse em tomar a vacina. 8 1º A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será em caráter emergencial. 8 2º O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com estados ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar compras, pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente por intermédio de órgãos e instituições públicas. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do Município, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. aripiranga, 15 de março de 2021. Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, c: entro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074 Fi PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Pa Raphael Lima Santana Vice-Presidente N Rivaneide Alves Carvalho 1º Secretário Quo a Paulo de Jesus Santana 2º Secretário Página 3 ripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (0xx75) 3279-3074