materia nº 11/2023

Câmara Municipáí de
Vanessa Rabelo Pereira
“emas IO Udo
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Paripiranga/BA, 20 de abril de 2023.
Ofício nº 132/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 11, de 20 de abril de 2023.
AO EXMO. SR. JOSÉ WILSON DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, desde já, sirvo-me do presente
expediente para encaminhar o Projeto de Lei 11, de 20 de abril de 2023, que
dispõe sobre a alteração de denominação de ação orçamentária constante da
LOA vigente.
Na oportunidade, reitero os mais elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 11/2023.
A Sua Excelência o Senhor.
JOSE WILSON DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à análise do Legislativo Municipal o
Projeto de Lei em anexo, que altera a denominação do Projeto
“10.302.006.2024 ALUGUEL DE IMÓVEL EM ARACAJU PARA A CASA DE
APOIO DOS PACIENTES - TFD” constante do Programa de Trabalho do
Fundo Municipal de Saúde, do Orçamento Municipal vigente.
A alteração tem lugar com vistas a possibilitar à Prefeitura de
Paripiranga a contratação de imóvel em outras cidades para às quais os
pacientes do nosso município precisem de atendimento, a exemplo de
Salvador.
Eis o projeto de lei para a devida apreciação dos membros que
compõem a Casa Legislativa de Paripiranga-BA.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 20 de abril de 2023.
ito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera a denominação do projeto/atividade
“10.302.006.2024 ALUGUEL DE IMÓVEL EM
ARACAJU PARA A CASA DE APOIO DOS
PACIENTES - TFD” integrante do Orçamento
Municipal vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O projeto “10.302.006.2024 ALUGUEL DE IMÓVEL EM ARACAJU
PARA A CASA DE APOIO DOS PACIENTES - TFD” integrante do Programa
de Trabalho do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Orçamento Municipal
vigente, passa a denominar-se “MANUTENÇÃO DE CASA DE APOIO PARA
OS PACIENTES - TFD”, mantidas a mesma classificação funcional-
programática e a mesma estrutura de custos atuais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023
O Projeto de Lei nº 11, de 20 de abril de 2023, que altera a denominação do
Projeto “10.302.006.2024 ALUGUEL DE IMÓVEL EM ARACAJU PARA A
CASA DE APOIO DOS PACIENTES - TFD” constante do Programa de
Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, do Orçamento Municipal vigente
justifica-se em razão da necessidade de contratação de imóvel em outras
cidades para às quais os pacientes do nosso município precisem de
atendimento, a exemplo de Salvador. Atualmente, a ação constante do
orçamento vigente possibilita apenas na cidade de Aracaju.
Gabinete do Prefeito do Município de/Paripiranga/BA, 20 de abril de 2023.
NS NETO
o Municipal