materia nº 8/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
E ESTADO DA BAHIA Fara
e, PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI Nº 08/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
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á DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO
UAÇÃO DO PROJETO N DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
cemovado Es MI LIDE | ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DO
RNA o MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA — BA.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Araceli Cabrera Sanches o Centro de
3 Referência Especializado de Assistência Social, localizado na Rua Fernando Dias
* Lima, nº 336, Centro, Paripiranga - BA.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paripiranga-BA, 31 de agosto de 2018
Justi Virgens Neto
Prefeito Municipal
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e] PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A razão de propormos o nome de Araceli Cabrera Sanches para o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social deste município é a importância
dela para a luta pela implantação de CREAS no país. Araceli Cabrera Sanches era
apenas uma criança de 8 anos de idade em 1 973 quando foi vítima de um crime
bárbaro que chocou o Brasil.
Ela foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional
família capixaba. O caso foi tomando espaço na mídia. Mesmo com o trágico
criminosos. Ao contrário do que se esperava, a família da menina também
da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune.
revolta.
Aracari tornou-se então um símbolo da luta contra a violência infantil e inspirou em
1998 a criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual
Infanto-Juvenil e da campanha pela causa.
rtanto, senhor presidente e senhores vereadores, a homenagem a Araceli
Po
Cabrera Sanches dando Seu nome ao Centro de Referência Especializado de
Assistência Social deste município é justa e Carrega em si toda essa simbologia.
Atenciosamente,
Justino gens Neto
Preféi unicipal
ki ESTADO DA BAHIA oa
Rr, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PARIPIRANGA
INETE DO PREFEITO JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
GAB
Paripiranga, 31 de agosto de 2018.
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MENSAGEM Nº 03/2018
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Excelentíssimo Senhor M ária Adr
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Secro
Paripiranga — Bahia
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS do município de Paripiranga
— BA.
Atenciosamente,
Justin irgens Neto
Pre Municipal