| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Paripiranga/BA em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BAHIA PROJETO DE LEI NºÇ4%/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Paripiranga/BA em estabelecimentos prestadores de serviços destinadosa essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. SANA o Pe pa! am A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA APROVA, tendo em vista o que dispõe o art. 44 da Lei Orgânica do Município de Paripiranga/BA, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Paripiranga a prática do exercício físico e da atividade física como essencial para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo Único — As restrições ao direito de praticar exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade referida no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisões administrativas fundamentada pela autoridade competente, a qual deverá indicar expressamente a extensão, os motivos, os critérios técnicos e científicos embasadores da (s) medida (s) imposta(s). Art. 2º - Em casos de pandemia, os estabelecimentos moldarão o seu funcionamento pelo período de calamidade pública, de acordo com as determinações do Poder Executivo Municipal, mesmo que seja necessária a temporária suspensão de suas atividades. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O referido projeto de lei que submeto a análise dos nobres vereadores e vereadora tem como finalidade garantir a essencialidade da atividade física e do >>> Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (0xx) 75 3279-3074 1 CÂMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BATIA exercício físico, especialmente, assegurando o devido exercício físico praticado de forma sistemática, regulare orientada por Profissionais de Educação Física, é entendida mundialmente como determinante e condicionante da Saúde. O Governo Federal através do Decreto nº 10.344/2020 considera as academias e similares como serviço essencial e os Profissionais de Educação Física são profissionais de saúde, conforme Resoluções nº 218/1997 e 287/1998 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A saúde é um direito social assegurado pela constituição de 1988 no artigo 6º, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através das políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto no art. 2º 81º e 82º clc art. 3º da Lei Federal de nº 8080/90 e a pratica dessas atividades físicas e exercícios ao ar livre respeitadas as recomendações estipuladas tanto pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde justamente pelo condicionamento física está diretamente ligado a melhor ativação e funcionamento do sistema imunológico. Contrariamente, a ausência de orientação e a restrição de espaços adequados para a prática de atividade física, eleva o nível dos fatores de risco e coloca em perigo a saúde e a própria sobrevivência da população como a obesidade, por exemplo, é um problema crônico, que aumentao risco de ter complicações como pressão alta, diabetes e doenças cardiovasculares. Por fim, para que as atividades essenciais como a de educação física só possam ter suas atividades restritas com decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas. Ante o exposto e considerando as assertivas acima elencadas, submeto o projeto de lei à análise dos Nobres Pares desta Casa de Leis, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da presente medida legislativa. Sala das Sessões, em 17 de março de 2021 uam Úlcor E Lts WLANDER PETERSON CARREGOSA PINTO VEREADOR PSD. —[ [DDD Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (0xx) 75 3279-3074 2)