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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Paripiranga/BA em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BAHIA
PROJETO DE LEI NºÇ4%/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o reconhecimento da prática da
atividade física e do exercício físico como
essenciais para a população do Município de
Paripiranga/BA em estabelecimentos prestadores
de serviços destinadosa essa finalidade, bem como
em espaços públicos em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
SANA
o Pe pa!
am
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA APROVA,
tendo em vista o que dispõe o art. 44 da Lei Orgânica do Município de
Paripiranga/BA, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Paripiranga a prática do exercício
físico e da atividade física como essencial para a população, podendo ser
realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo Único — As restrições ao direito de praticar exercícios físicos em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade
referida no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de
segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisões administrativas
fundamentada pela autoridade competente, a qual deverá indicar
expressamente a extensão, os motivos, os critérios técnicos e científicos
embasadores da (s) medida (s) imposta(s).
Art. 2º - Em casos de pandemia, os estabelecimentos moldarão o seu
funcionamento pelo período de calamidade pública, de acordo com as
determinações do Poder Executivo Municipal, mesmo que seja necessária a
temporária suspensão de suas atividades.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O referido projeto de lei que submeto a análise dos nobres vereadores e
vereadora tem como finalidade garantir a essencialidade da atividade física e do
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (0xx) 75 3279-3074
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CÂMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BATIA
exercício físico, especialmente, assegurando o devido exercício físico praticado
de forma sistemática, regulare orientada por Profissionais de Educação Física,
é entendida mundialmente como determinante e condicionante da Saúde. O
Governo Federal através do Decreto nº 10.344/2020 considera as academias e
similares como serviço essencial e os Profissionais de Educação Física são
profissionais de saúde, conforme Resoluções nº 218/1997 e 287/1998 do
Conselho Nacional de Saúde (CNS).
A saúde é um direito social assegurado pela constituição de 1988 no artigo 6º,
devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício,
garantindo-a através das políticas econômicas e sociais que visem à redução
de riscos de doenças e de outros agravos, sendo a atividade física, elemento
determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto no art.
2º 81º e 82º clc art. 3º da Lei Federal de nº 8080/90 e a pratica dessas atividades
físicas e exercícios ao ar livre respeitadas as recomendações estipuladas tanto
pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde
justamente pelo condicionamento física está diretamente ligado a melhor
ativação e funcionamento do sistema imunológico.
Contrariamente, a ausência de orientação e a restrição de espaços adequados
para a prática de atividade física, eleva o nível dos fatores de risco e coloca em
perigo a saúde e a própria sobrevivência da população como a obesidade, por
exemplo, é um problema crônico, que aumentao risco de ter complicações como
pressão alta, diabetes e doenças cardiovasculares.
Por fim, para que as atividades essenciais como a de educação física só possam
ter suas atividades restritas com decisão administrativa fundamentada da
autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os
motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas.
Ante o exposto e considerando as assertivas acima elencadas, submeto o
projeto de lei à análise dos Nobres Pares desta Casa de Leis, esperando ao final
o acolhimento e a aprovação da presente medida legislativa.
Sala das Sessões, em 17 de março de 2021
uam Úlcor E Lts
WLANDER PETERSON CARREGOSA PINTO
VEREADOR PSD.
—[ [DDD
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, Paripiranga/BA, CEP: 48.430-000 — Fone/Fax (0xx) 75 3279-3074
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