materia nº 1/2017

* “Saligo
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 03 DE FEVEREIO DE 2017
APós APROVADA passou A SER LEI Nº 02,/ 2017
Altera as tabelas salariais para os Cargos do
Magistério da Lei nº 40, de 31 de maio de 2011, em
atendimento à Lei Federal nº 11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério, para os
Cargos Efetivos de Professor 20 horas e Professor 40 horas, constante do Anexo IV da Lei
Municipal nº 40/2011, a viger de acordo com as Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir da competência de janeiro de 2017, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
JUSTINO D | NS NETO
PREGEITO
oito) Voros A FAVOR eu LÉ Discurso € voTAÇÃO
SITUAÇÃO EA PRI Ee
aprovado Em, dl L
lente da Câmara
”-
ANEXO ÚNICO
(Altera as Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério, constantes do
Anexo IV da Lei Municipal nº 126, de 22 de agosto de 2011)
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS
[DO E
HO 1
PADRÃO
E GANOSE TDIAATÉGSANOS | 110256 | 147685 | 15505 | 177562 | 2ormoo |
[CO ANOS ETDIRATEOGANOS| 121940 | 15225 | 158622 | 162010 | 2or2so |
[DO ANOSETDIAATEOSANOS | 125598 | 156055 | 163277 | 168597 | 2rsa7 |
[EIOANOSETDIAATÉIZANOS | 131247 | 106559 | 175221 | 168670 | 226520 |
[E1ANOSETDIRATEZOANOS | 149671 | 167i6s | 104062 | 224056 | 254050 |
[L20ANOSEADIAATEZ2ANOS| 154470 | 15087 | 200811 | 23705 | 262596 |
[N20ANOSEIDIAATEZGANOS | 163677 | 206646 | 213040 | 245615 | 276591 |
2260,14
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
NÍVEL
PADRÃO pot Tm Tomo Two vo
SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE
344520 | 350706
402520
[DIO ANOSEADIAATEGBANOS| 251196 | 21995 | 325555 | 376764 | 427035
4.308,44
4.530,40
4.666,21
4.805,30
4.950,49
[FISANOSETDIAATÉZOANOS | 25641 | 374927 | 300026 | aágoiz | Socago
525197
540953
N- 24ANOS E 1 DIA ATÉ 26 ANOS 3.277,54 4.096,92 4.260,80 4.916,31 5.571,82
O- 26 ANOS E 1 DIA ATÉ 28 ANOS 3.375,87 4.219,83 4.388,62 5.063,80 5.738,97
P-28 ANOS E 1 DIA ATÉ 30 ANOS 4.346,43 4.520,28 5.215,71 5.911,14
“ARA COMISSÃO DE FRCARRNÇÃO,
ua ads (Jo
PODER EXECUTIVO
He PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
.
MENSAGEM Nº 01/2017
Paripiranga, 03 de fevereiro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ ALOÍSIO VIRGENS SANTA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente,
No cumprimento das minhas obrigações constitucionais e infraconstitucionais,
tenho a honra de encaminhar para apreciação, discussão, votação e aprovação, o anexo
projeto de Lei nº 01/2017 que “Altera as tabelas salariais para os Cargos do
Magistério da Lei Municipal nº 40, de 31 de maio de 2011, em atendimento à Lei
Federal nº 11.738/2008”, em solicitação à reivindicação da categoria.
Neste exercício de 2017, o MEC divulgou nota técnica no seu website, fixando
referido piso em R$ 2.298,80 para a jornada de 40 horas, garantindo-se a
proporcionalidade para a jornada de 20 horas, ou seja, R$ 1.149,40, sendo estes os
menores valores do vencimento inicial das Carreiras do magistério público a serem
fixados em lei municipal, em conformidade com o $1º do art. 2º da Lei 11.738/08.
Diante da importância do presente projeto, o mesmo não pode ser submetido às
delongas de um processo legislativo ordinário, devendo ser encarado com prioridade por
este Poder Legislativo. Solicitamos, assim, a essa Casa de Leis que o presente projeto
tramite em regime de Urgência Urgentíssima, segundo o rito disciplinado pelo Regimento
Interno dessa Casa da Cidadania.
Renovamos a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, os protestos de estima e
elevada consideração.
netigiDo
Atenciosamente, Em..0 2
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JUSTINO GENS NETO
PrefeitaMunicipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
OFICIO Nº 22/2017
05 DE ABRIL DE 2017.
EXMo. Sr.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Envia Lei 02/2017.
De ordem do Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGEN S SANTA ROSA, Presidente da Câmara
Municipal de Paripiranga- Bahia, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa., A LEI Nº 02/2017
DE 04 DE ABRIL DE 2017, Originada do Projeto de LEI Nº 01/2017 DE 03 DE FEVEREIRO
DE 2017. “ Altera as tabelas salariais para os Cargos do Magisterio da Lei nº 40, de 31 de Maio
de 2011, em atendimento à Lei Federal nº 11. 738/2008. A referida Lei obteve em sua primeira
discussao e votação 08 (oito) votos a favor e em sua segunda e última discussão e votação 10 (DEZ)
votos a favor ficando assim concluído o Processo Legislativo em 04 de Abril de 2017.
Ressalvamos que o texto orginal e seu anexo foram alterados pela emenda modificativa
aditiva nº 01/2017, de 04 de abril de 2017, aprovada por 10 (DEZ) votos a favor, conforme cópia em
anexo.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 05 de Abril de 2017.
977747
rãs MUNGIAL DE PARIPIRANGA BAHIA
aria Cretiza dos Santos
EXMO. SR. Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIRANGA - BAHIA
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que A LEI MUNICIPAL Nº 02/2017, de 04 de
abril de 2017, originada da aprovação do Projeto de Lei nº 01/2017, de 03 de fevereiro
2017, de autoria do Poder Executivo, que propõe alteração nas tabelas salariais para os
Cargos do Magisterio, definimos na Lei Municipal nº 40, de 31 de Maio de 2011, em
atendimento à Lei Federal nº 11.738/2008,em tramitação encerrada nessa Casa de Leis
em 04 de abril de 2017, obteve em sua primeira discussao e votação 08 (oito) votos a
favor, não havendo votos contrários, ou seja aprovada por unanimidade dos
Parlamentares presentes, e em sua segunda e última discussão e votação 10 (dez) votos
a favor, não havendo votos contrários, ou seja aprovada em definitivo, por unanimidade
dos Edis presentes.
Ressaltamos que o texto orginal do respectivo projeto, bem como seu anexo,
foram alterados pela emenda modificativa aditiva nº 01/2017, de 04 de abril de 2017,
aprovada em plenário, conforme redação final da referida Lei Municipal.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 05 de abril de 2017.
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-3074
EMENDA. Nº. 01 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
SITUAÇÃO UU 7 mpi “oLo a DU 5
2 4. | E f mo aa, 248
APROVADO cana a IDENTIFICAÇÃO Ed O ANNA
A CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA BAHIA.
Ed Jofo e?) Votes 4 Favor AUTOR(ES): Secretária Administrativa Portaria nº 00712017
Vereadores: José Aloísio Virgens Santa Rosa, José Wilson de Santana,
Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto,Geisilane Fraga de Carvalho Andrade, Raphael
Lima Santana, Gilson Borges dos Reis, Paulo de Jesus Santana.
NATUREZA: Modificativa/Aditiva
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 01/2017, de 03 de Fevereiro de 2017.
TEXTO
Altera as Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério,
constantes do Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03 de Fevereiro de 2017, e
da outras providencias.
JUSTIFICATIVA
As Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério,
constantes do Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03 de Fevereiro de 2017,
precisa de alterações para se adequar a Lei de Nº 40 em seu art.45 e seu
Parágrafo Único, que dispõe sobre o quadro Suplementar do Magistério Publico
Municipal que entende por Nível Especial, a posição do professor com habilitação
específica em nível médio na modalidade normal na estrutura da carreira dos
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)3279-3074
servidores do magistério do municipio. Bem como nos artigos 46 e 47 que
determinam os níveis de carreira do Magistério. Assim, a proposta visa garantir
adequação a Lei de Nº 40, pois, garantirá a eficiência da Lei em tramitação.
É nesse contexto que é compreensível que a Câmara de Vereadores aprove a
seguinte emenda, de acordo com o que prescrevem os artigos 45, 46 e 47 da Lei
40/2011, nos moldes apresentados na Emenda em epigrafe para a o Projeto de Lei nº
01/2017.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga — BA, 04 de Abril de 2017.
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1” Vereador
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Vereador
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Vereador
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
EMENDA. Nº. 01 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI
Nº.01/2017.
Pag;
(79 *
POD
A ú Altera as Tabelas de Vencimentos do Grupo
Ocupacional do Magistério, constantes do
Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
de Fevereiro de 2017, e da outras
providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de PARIPIRANGA,
Estado Federado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz saber
que o plenário aprova, decreta e remete ao Chefe do Poder Executivo
para sanção, o seguinte:
Art. 1º. — As Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do
Magistério, constantes do Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03 de Fevereiro
de 2017, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
(Altera as Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério, constantes
do Anexo IV da Lei Municipal nº 40, de 22 de agosto de 2011)
q DO PRUSCIO
a
<< "am
(Dez) votos a Favor,
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga,Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS
NÍVEL
QUADRO
SUPLEMENTAR QUADRO PERMANENTE
PADRÃO po especial | 1]
SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE
A- DE 0 ATÉ 02 ANOS 1.724,10
B-02ANOS E 1 DIAATÉO4 ANOS | 118388 | 147985 | 153905 | 177582
C- 04 ANOS E 1 DIA ATÉ 06 ANOS 1.829,10
D- 06 ANOS E 1 DIA ATÉ 08 ANOS 1.883,97
E-08 ANOS E 1 DIA ATÉ 10 ANOS 1.940,49
F- 10 ANOS E 1 DIA ATÉ 12 ANOS 1.998,70
G-12 ANOS E 1 DIA ATÉ 14 ANOS 2.058,67
H- 14 ANOS E 1 DIA ATÉ 16 ANOS 2.120,43
H16 ANOS E1DIAATÉISANOS | 145603 | 182003 | 189283 | 218404
d- 18 ANOS E 1 DIA ATÉ 20 ANOS 2.249,56
L-20 ANOS E 1 DIA ATÉ 22 ANOS 2317,05
M-22 ANOS E 1 DIA ATÉ 24 ANOS 2.386,56
N 24ANOS E ADIAATÉZO ANOS | 163877 | 204546 | 213040 |
O-26 ANOS E 1 DIA ATÉ 28 ANOS 2.531,90
P- 28 ANOS E 1 DIA ATÉ 30 ANOS 2.607,86
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
NÍVEL
QUADRO
SUPLEMENTAR QUADRO PERMANENTE
PADRÃO
A-DEOATÉO2ANOS | 220860 | 287550 | zoa | 344820
B- 02ANOS E 1 DIA ATÉ 04 ANOS | 236776 | 205071 | somo | 3.551,65
04 ANOS E 1 DIA ATÉ 06 ANOS | 243880 OT T304850 | airoda | 3.658,20
O ANOSEADIAATEGSANOS | 251196 | 313595 | 326555]
SORNOSETDIAATEIOANOS| 256732 | zoiS | 336352 | 288058
[20494 TT] TSsm it | asa | asa
TRANOSEADIAATÉIS ANOS] 274480 Ta | 356825 | Anis
14 ANOS E 1 DIA ATÉ 16 ANOS [| 2em2s | Tasso | 267540] | 4.240,85
16 ANOS E 1 DIA ATÉ 18 ANOS | 29205 | "364006 | s3ro567 | 4.368,08
[| 290a | 376627 | 3802 | asmaia
20 ANOS E 1 DIA ATÉ 22 ANOS 4.634,09
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PANOSEIDIAATEZAANOS| 318208 | as7go | 4136701]
2MANOSETDIAATÉZGANOS| s2rrss | a0g6s7 | 26080
26 ANOS E 1 DIA ATÉ 28 ANOS [| 3357 | azioss | asse | 5.063,80
DANOSEIDIAATESOANOS| Sara | asas | 4502 |
Art. 2º. - A presente emenda ao Projeto de Lei Nº 01/2017,
Bahia, obedecidos os preceitos legais, será incorporada na redação final
do Projeto de Lei Nº 01/2017, para sanção, revogadas as disposições em
contrario.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga,Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
n4
1.953,98
2.012,60
2.072,98
2.135,17
2.199,22
2.265,20
2.333,15
2.403,15
2.475,24
2.549,50
2.625,99
2.704,77
2.785,91
2.869,49
2.955,57
UA
SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE SALÁRIO BASE | SALÁRIO BASE
3.907,96
4.025,20
4.145,95
4.270,33
4.398,44
4.530,40
4.666,31
4.806,30
4.950,49
5.099,00
5.251,97
5.409,53
5.571,82
5.738,97
5.911,14
Sala das sessões da Câmara Municipal de PARIPIRANGA — BAHIA, em 04
de Abril de 2017.
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Moro U Sax fes
José Aloísio Virgens Santa Rosa
Vereador
José bd de Santana
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Gilson Borges dos Reis
Vereador
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Vereador
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