materia nº 2/2017

: PODER EXECUTIVO
gi É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 03 DE FEVEREIO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Confissão de dívida e acordo de
Parcelamento e Quitação de Débitos com
a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E
SAEAMENTO S/A - EMBASA e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 'no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida
decorrente do serviço de fornecimento de água/esgoto das contas vencidas até o mês
janeiro/2017 e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa
Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, em até 47 (quarenta e sete) parcelas
mensais, nos termos do Art. 29 81º e 32 da Lei Complementar 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal - art. 21, 81º, 82º e 83º da Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
Art.2º - O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes do parcelamento e quitação de débitos autorizado por esta
Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos
pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas
do ICMS.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
PREFEITO
Boal: em”
0304 g0/7
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as 22 | e
OG PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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—É
SAGEM Nº 02/2017
VARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO MENSAG
ENCAMINHADO EM, 212 02 sa. es |
Paripiranga, 03 de fevereiro de 2017.
Comissão
Ciente do Presinor.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Sua Excelência o Senhor a [02.1 ilha
JOSÉ ALOÍSIO VIRGENS SANTA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores E Cá ca P
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de
Parcelamento e Quitação de Débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E
SAEAMENTO S/A - EMBASA e dá outras providências”. A regularização de dívidas do
Município de Paripiranga com a EMBASA é de fundamental importância para manter o
Município em condições de contratar e/ou receber repasses voluntários do Governo do
Estado.
Diante da importância do presente projeto, o mesmo não pode ser submetido às
delongas de um processo legislativo ordinário, devendo ser encarado com prioridade por
este Poder Legislativo. Solicitamos, assim, a essa Casa de Leis que o presente projeto
tramite em regime de Urgência Urgentíssima, segundo o rito disciplinado pelo Regimento
Interno dessa Casa da Cidadania.
Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo expressões de distinta
consideração e nímio apreço.
a np
“a 0902 202
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Atenciosamente,
=
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 001, de 03 de fevereiro de 2017.
PARECER Nº os, de 03 de fevereiro de 2017, da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, sobre o
Projeto de Lei nº 002, de 03 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Confissão de Divida e acordo de parcelamento
e quitação de débitos do Município de Paripiranga, Bahia junto à Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S/A - EMBASA e dá outras providencias.
RELATOR: Vereador RAPHAEL LIMA SANTANA
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão Permanente de Fiscalização o Projeto de Lei nº 002,
de 03 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal.
A matéria trata da autorização para o Poder Executivo firmar Termo de Confissão de
Dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos do Município de Paripiranga, Bahia
junto à Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A - EMBASA e dá outras providencias..
Na mensagem nº 002/2017, que acompanha o Projeto de Lei em comento, o autor
solicita ao Poder Legislativo urgência urgentíssima na tramitação da proposição, tendo
em, vista que o parcelamento de dívida do Município junto a EMBASA, objeto deste Projeto
de Lei, permitirá a emissão de certidão negativa, indispensável para que o Município consiga
firmar convênios junto ao Governo do Estado da Bahia.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em
seu artigo 34, compete a esta Comissão opinar sobre assuntos de caráter financeiro e
especialmente a proposta do orçamento anual, do plano plurianual de investimentos e do
plano de diretrizes orçamentárias, sugerindo as modificações convenientes e opinando
sobre emendas apresentadas.
Em relação ao pedido de urgência urgentíssima na tramitação desta proposição,
esta Comissão entende plausíveis e justificáveis os argumentos apresentados pelo autor,
razão pela qual requeremos aos nobres pares a concessão da urgência urgentíssima
requerida.
É patente que a matéria em comento acarretará responsabilidade financeira à
municipalidade, estando, portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do artigo
34, Inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Casa, e mesmo em caráter de urgência, deverá ser
discutido e votado em dois turnos, necessitando do voto favorável da maioria qualificada de
2/3 dos vereadores para a sua aprovação.
Acreditamos que o parcelamento da dívida junto a EMBASA, além de permitir que o
Município de Paripiranga, de posse da competente certidão negativa, firme convênios com o
Governo do Estado da Bahia, também evitará a suspensão do fornecimento de água ao
Município, cuja consequências pra o momento de seca que atravessamos, seriam
imprevisíveis drásticas e imprevisíveis.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 002, de 03 de
fevereiro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos do
Município de Paripiranga, Bahia junto à Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A -
EMBASA e dá outras providências, e em especial quanto ao aspecto de sua competência e
adequação financeira, com tramitação do processo legislativo na forma requerida, cabendo
ao soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a oportunidade,
conveniência e atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, o3 de fevereiro de 2017.
Vereador Raphael Lima Santana
Relator
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
ATA DE REUNIÃO
Ata da PRIMEIRA reunião da COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO para
apreciação do PARECER nº 01, de 03 de fevereiro de 2017, da lavra do relator Raphael Lima
Santana, sobre o Projeto de Lei nº 002, de o3 de fevereiro de 2017, de iniciativa do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Confissão de
Dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos do Município de
Paripiranga, Bahia junto à Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A - EMBASA e
dá outras providencias
1- RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Fiscalização, em reunião do dia o3 de fevereiro de 20717, às 18
horas, na sala das Comissões da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em face do
atendimento aos preceitos legais vigentes, opina, por unanimidade de seus membros,
pela APROVAÇÃO DO PARECER 901/2017, em concordância com a posição adotada pelo
Relator Raphael Lima Santana.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Gilson Borges dos Reis; Raphael Lima Santana e
Jose Augusto Jesus dos Santos.
Sala das Comissões, em o3 de fevereiro de 2017.
Gilson Borges Reis - Presidente
Raphagl Lima Santana - Relator
DS = 270 JUV. [9
José Augustójesus dos
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 001, de 03 de fevereiro de 2017.
PARECER Nº oi, de o3 de fevereiro de 2017, da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, sobre o
Projeto de Lei nº 002, de o3 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamento
e quitação de débitos do Município de Paripiranga, Bahia junto à Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S/A - EMBASA e dá outras providencias.
RELATOR: Vereador RAPHAEL LIMA SANTANA
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão Permanente de Fiscalização o Projeto de Lei nº 002,
de 03 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal.
A matéria trata da autorização para o Poder Executivo firmar Termo de Confissão de
Divida e acordo de parcelamento e quitação de débitos do Município de Paripiranga, Bahia
junto à Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A - EMBASA e dá outras providencias..
Na mensagem nº 002/2017, que acompanha o Projeto de Lei em comento, o autor
solicita ao Poder Legislativo urgência urgentíssima na tramitação da Proposição, tendo
de Lei, permitirá a emissão de certidão negativa, indispensável Para que o Município consiga
firmar convênios junto ao Governo do Estado da Bahia.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em
seu artigo 34, compete a esta Comissão opinar sobre assuntos de caráter financeiro e
especialmente a Proposta do orçamento anual, do Plano plurianual de investimentos e do
plano de diretrizes orçamentárias, sugerindo as modificações convenientes e opinando
sobre emendas apresentadas,
Em relação ao pedido de urgência urgentíssima na tramitação desta proposição,
esta Comissão entende Plausíveis e justificáveis 98 argumentos apresentados pelo autor,
razão pela qual requeremos aos nobres pares a concessão da urgência urgentíssima
requerida.
É patente que a matéria em comento acarretará responsabilidade financeira à
municipalidade, estando, Portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do artigo
34 Inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:;48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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ESTADO DA BAHIA
CNP): 03.037.974/0001-38
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Casa, e mesmo em caráter de urgência, deverá ser
discutido e votado em dois turnos, necessitando do voto favorável da maioria qualificada de
2/3 dos vereadores para a sua aprovação.
Acreditamos que o parcelamento da divida junto a EMBASA, além de permitir que o
Município de Paripiranga, de posse da competente certidão negativa, firme convênios com o
Governo do Estado da Bahia, também evitará a suspensão do fornecimento de água ao
Município, cuja consequências pra o momento de seca que atravessamos, seriam
imprevisíveis drásticas e imprevisíveis.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 002, de o3 de
fevereiro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Município de Paripiranga, Bahia junto à Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A -
EMBASA e dá outras providências, e em especial quanto ao aspecto de sua competência e
adequação financeira, com tramitação do processo legislativo na forma requerida, cabendo
ao soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a oportunidade,
conveniência e atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, 03 de fevereiro de 2017.
Vereador Raphael Lima Santana
Relator
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
K a!
PODER LEGISLATIVO
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CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
ATA DE REUNIÃO
Ata da PRIMEIRA reunião da COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO para
apreciação do PARECER nº o1, de o3 de fevereiro de 2017, da lavra do relator Raphael Lima
Santana, sobre o Projeto de Lei nº 002, de 03 de fevereiro de 2017, de iniciativa do
Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo firmar Termo de nfissã
Divida e acordo de parcelamento e quitação de débitos do Município de
Paripiranga, Bahia junto à Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A - EMBASA e
dá outras providencias
1- RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Fiscalização, em reunião do dia o3 de fevereiro de 2017, às 18
horas, na sala das Comissões da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em face do
atendimento aos preceitos legais vigentes, opina, por unanimidade de seus membros,
pela APROVAÇÃO DO PARECER 901/2017, em concordância com a posição adotada pelo
Relator Raphael Lima Santana.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Gilson Borges dos Reis; Raphael Lima Santana e
Jose Augusto Jesus dos Santos.
Sala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2017.
Gilson Borges eis - Presidente
Raphael a Santana - Relator
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (Dxx75)3279-3074
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 001, de 03 de fevereiro de 2017.
PARECER Nº 03, de 03 de fevereiro de 2017, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
sobre o Projeto de Lei nº 002, de 03 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de
parcelamento e quitação de débitos do Município de Paripiranga, Bahia junto à Empresa
Baiana de Aguas e Saneamento S/A - EMBASA e dá outras providencias.
RELATOR: Vereador GILSON BORGES DOS REIS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão Permanente de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 002, de
03 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal.
A matéria trata da autorização do Poder Executivo firmar Termo de Confissão de Dívida e
acordo de parcelamento e quitação de débitos do Município de Paripiranga, Bahia junto à
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A - EMBASA e dá outras providencias..
Na mensagem nº 002/2017, que acompanha o Projeto de Lei em comento, o autor solicita ao
Poder Legislativo urgência urgentíssima na tramitação da proposição, tendo em, vista que o
parcelamento de dívida do Município junto a EMBASA, objeto deste Projeto de Lei,
permitirá a emissão de certidão negativa, indispensável para que o Município consiga firmar
convênios junto ao Governo do Estado da Bahia.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em
seu artigo 33, compete a esta Comissão manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal
ou jurídico de todos os assuntos à apreciação e opinar sobre as proposições aprovadas pelo
plenário, quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Em relação ao pedido de urgência na tramitação desta proposição, esta Comissão
entende plausíveis e justificáveis os argumentos apresentados pelo autor, razão pela qual
requeremos aos nobres pares a concessão da urgência urgentíssima requerida.
Sobre o aspecto constitucional e legal da proposição, a matéria a ser discutida, por
envolver questões de ordem financeira, é de competência privativa do Poder Executivo, nos
termos do artigo 95, Paragrafo Primeiro, do Regimento Interno, portanto está legitimado o
autor da proposição.
Quanto a legalidade, a proposição se encontra adequada ao nosso ordenamento
jurídico.
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Casa, e mesmo em caráter de urgência, deverá ser
discutido e votado em dois turnos, necessitando do voto favorável da maioria qualificada de
2/3 dos vereadores para a sua aprovação.
Em relação a redação, o Projeto de Lei preenche os requisitos formais exigidos ao
processo legislativo, cumprindo a sua finalidade, não sendo necessária alteração na redação
do texto original ao nosso entendimento.
Acreditamos que o parcelamento da dívida junto a EMBASA, além de permitir que o
Município de Paripiranga, de posse da competente certidão negativa firme convênios com o
Governo do Estado da Bahia, também evitará a suspensão do fornecimento de agua, cuja
consequências pra o momento de seca que atravessamos, seriam imprevisíveis.
VoTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 002, de 03 de
fevereiro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos do
Município de Paripiranga, Bahia junto à Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A -
EMBASA e dá outras providencias, quanto ao aspecto de sua legalidade, com tramitação do
processo legislativo na forma requerida e a correição da redação, cabendo ao soberano
plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a oportunidade, conveniência
e atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, 03 de fevereiro de 201 7.
Vereador Qui Borges dos Reis
Relator
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 03 de fevereiro de 2017, às 17 horas,
em face do atendimento aos preceitos legais vigentes. opina unanimemente pela
APROVAÇÃO DO PARECER 001/2017. em concordância com a posição adotada pelo
Relator Gilson Borges dos Reis.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Raphael Lima Santana; Gilson Borges dos
Reis e Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira.
Sala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2017.
Raphael Lima Santana - Presidente
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 99902-7484
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CONVOCAÇÃO 001/2017
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA -
BAHIA, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especificamente com fundamento
no artigo 65, 8 1º, 8 22 e $ 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem por meio desta,
CONVOCAR os Excelentíssimos senhores vereadores deste Município, para SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no Plenário Humberto Marques de Oliveira da Câmara
Municipal de Paripiranga, Bahia, às 20 horas do dia o7 de fevereiro (terça-feira), em
caráter de urgência, com a seguinte pauta: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, que trata do parcelamento de dívida da municipalidade junto à empresa
EMBASA, cuja adimplência é INDISPENSÁVEL À CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS junto aos
órgãos governamentais e impedirá suspensão de fornecimento de agua aos prédios públicos
pertencentes aos nosso Município.
Gabinete da Presidência, em o3 de fevereiro de 2017
Vereador José Aloízio Virgens Santa Rosa
Presidente - Bienio 2017/2018
Ciente em 05/02/2017: vereador(a):
Ciente em 05/02/2017: vereador(a):
Ciente em 05/02/2017: vereador(a):
Ciente em 05/02/2017: vereador)
Ciente em 05/02/2017: vereador(a): Ú sf ee des
Ciente em 05/02/2017: vereador(a) Nisa, ÉS a Ne NS IN
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Ciente em 05/02/2017: vereador(a):
Ciente em 05/02/2017: vereador(a):
Ciente em 05/02/2017: vereador(a
Ciente em 05/02/2017: vereador(a):
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074