materia nº 3/2017

ale pm:
0902 aol!
a g/Z7 Ge BAMA
Maria Creuza dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 08 DE MARÇO DE 2017
APÓS APRONACAD COL NUA LEI 03/ got
RA COMISSÃO DE JUSTA É REDAÇÃO
241022007
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílios financeiros aos médicos
so PROJETO participantes do projeto mais médicos para
a BO TEA Lt. o Brasil.
Ao ENA Soja Por
oglotro) voros à FAVOR BL Nus é VOTACHD
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de
auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Paripiranga,
participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal
nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1 369- MS/MEC, de 2013,
destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação conforme
critérios estabelecidos na presente Lei.
S 1º. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao
Município e ao Ministério da Saúde. SITUAÇÃO PROJETO
aprovado EM GM 1 OM 1
PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
ENCAMINHADO EM, 22 (16.2 145
Finente da Câmara
O voro 4 favor em ts
ÁAcasrs e vmecad
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$ 2º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado
neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com
Paripiranga, não terão direito ao auxílio moradia.
Art. 2º Tica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas
com moradia até o valor máximo de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais)
mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de
imóvel praticado no Município:
S 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia
estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do
repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de
contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente
ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua
vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput
deste artigo.
$ 2º. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até
o 5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da
Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente
ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do
Projeto Mais Médicos para o Brasil.
S3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
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Gabinete do Prefeito
$4º. O Município poderá optar em realizar diretamente a locação do imóvel,
em alternativa ao repasse do auxílio financeiro, sempre que tal medida se
mostrar economicamente mais viável.
Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão
repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês
de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e
mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de
Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e
seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para
execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria
Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o
médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que
suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da
presente Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico
participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros
estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem
como o valor, o prazo e a forma de repasse.
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Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, unidade
Orçamentaria 0207000 — fundo Municipal de Saúde, Ação 2033 —
Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde, elemento de despesa
33904800, outros auxílios financeiros a pessoa física, Fonte de Recurso
6102000 - Receita de impostos e transferências de impostos - Saúde 15%.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente
Lei.
Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes
serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do
Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, em 08 de março de 2017.
Prefeito Municipal
cel e 7:
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e çã a
Maria pára dos g 007/2017
Secretária
ativa Portaria nº
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº03/2017
Senhor Presidente,
Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA, em 2011, com 2.773 entrevistados revelou que 58,1% da
população apontou a falta de médicos como o principal problema do SUS.
O Brasil possui apenas 1,8 médicos por mil habitantes. Esse
índice é menor do que em outros países, como a Argentina (3,2), Portugal e
Espanha, ambos com 4 por mil.
Constata-se, com clareza, no dia a dia, a nível nacional, a
dificuldade de alocação de profissionais de saúde em áreas de maior
vulnerabilidade econômica ou social e as necessidades das populações que
vivem nas capitais e regiões metropolitanas, bem como em cidades-pólo
regionais, não sendo diferente em nosso município.
Visando minimizar os efeitos oriundos dessas dificuldades, o
Governo Federal implantou o Programa Mais Médicos.
O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de
melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê
mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além
de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de
profissionais.
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Gabinete do Prefeito
Imbuído que está o Governo Municipal na luta incansável pela
promoção da melhoria da qualidade de atendimento médico em nosso
município, inscrevemos este junto ao Programa em tela.
Outrossim, diante do frequente manifesto do compromisso
dos nobres Edis, componentes dessa Douta Casa de Leis, quanto ao apoio
irrestrito às medidas do Governo que contribuam para a melhoria da
qualidade de vida dos nossos munícipes, especialmente em relação a saúde,
estamos certos de vosso reconhecimento e apreço a tal medida.
Todavia, as ações do Programa Mais Médicos estão
submetidas às regras do “Manual Orientador ao Distrito Federal e aos
Municípios”, que estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem
observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado
adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a
Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013/MS/MELC, em
especial nos arts. 9º, 10, 11 e o Edital nº 38, de 8 de julho de
2013/SGTES/MS, Anexo, na Cláusula 3.1, alíneas 7?” e “, quanto à
recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos
médicos participantes do Projeto.
Assim, diante da necessidade de adequação legal no âmbito do
município, para regulamentação e posterior efetivação das exigências previstas
na portaria reguladora do Programa Mais Médicos, encaminhamos, em caráter
name
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Gabinete do Prefeito
de urgência, e submetemos a essa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei para
a devida apreciação e consequente aprovação.
No mais reiteramos nossos vossos de elevado respeito e
estima.
Atenciosamente,
JUSTINO GENS NETO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
OFICIO Nº 23/2017
05 DE ABRIL DE 2017.
EXMo. Sr.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Envia Lei Nº 03/2017.
De ordem do Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, sirvo-me do
presente para encaminhar a V. Exa., A LEI Nº 03/2017 DE 04 DE ABRIL
DE 2017, Originada do Projeto de LEI Nº 03/2017 DE 08 DE MARÇO
DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios financeiros aos
médicos participantes do Projeto mais médicos para o Brasil”.
A referida Lei obteve em sua primeira discussao € votação 08 (oito)
votos a favor e em sua segunda e última discussão e votação 10 (DEZ) votos
a favor ficando assim concluído o Processo Legislativo em 04 de Abril de
2017.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 05 de Abril de
2017.
CAMARA MUNICIPAL'DE PARIPIRANGA. BAI
Maria Creuza dos Santos Andrade
EXMO. S R. Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que A LEI Nº 03/2017 DE 04 DE ABRIL DE
2017, Originada do Projeto de LEI Nº 03/2017 DE 08 DE MARÇO DE 2017. “
Autoriza o Poder executivo a conceder auxilios finaceiros aos médicos participantes do
projeto médicos para o Brasil. A referida Lei obteve em sua primeira discussao e votação
08 (oito) votos a favor e em sua segunda e última discussão € votação 10 (DEZ) votos a
favor ficando assim concluído o Processo Legislativo em 04 de Abril de 2017.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em 05 de Abril de 2017.
= Za e BAHIA à
Maria Creuza dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-3074
EMENDA. Nº. 01 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI
Nº.01/2017.
Altera as Tabelas de Vencimentos do Grupo
Ocupacional do Magistério, constantes do
Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03
Maria Creuzado
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
de Fevereiro de 2017, e da outras
providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de PARIPIRANGA,
Estado Federado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz saber
que o plenário aprova, decreta e remete ao Chefe do Poder Executivo
para sanção, o seguinte:
Art. 1º. — As Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do
Magistério, constantes do Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03 de Fevereiro
de 2017, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
(Altera as Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério, constantes
do Anexo IV da Lei Municipal nº 40, de 22 de agosto de 2011)
à DO PRUSEIO
OG LA
(Dez) vos a Favor,
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga,Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
Sala das sessões da Câmara Municipal de PARIPIRANGA — BAHIA, em 04
de Abril de 2017.
“Plana V Sans fre
José Aloísio Virgens Santa Rosa
Vereador
José ram
Vereador
Jerônimo omETEs de Carvalho Neto )
Vereador
Geisilane ara = ho Andrade
ergador
(
Rapl Limã Santana
hi
eum (og apo doe fio,
Gilson Borges e Reis
Vereador
a de Jesus Santana
Vereador
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga,Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
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EMENDA. Nº. 01 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
PuculB: pr:
SITUAÇÃO DO PROJETO COMA 207
APROVADO EM, YE x AE 4)
| IDENTIFICAÇÃO EP
a Câmara faria Creuzados Santos Arurade É
“to 0e3) voros A Lavor AUTOR(ES): Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
Vereadores: José Aloísio Virgens Santa Rosa, José Wilson de Santana,
Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto,Geisilane Fraga de Carvalho Andrade, Raphael
Lima Santana, Gilson Borges dos Reis, Paulo de Jesus Santana.
NATUREZA: Modificativa/Aditiva
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 01/2017, de 03 de Fevereiro de 2017.
TEXTO
Altera as Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério,
constantes do Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03 de Fevereiro de 2017, e
da outras providencias.
JUSTIFICATIVA
As Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério,
constantes do Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03 de Fevereiro de 2017,
precisa de alterações para se adequar a Lei de Nº 40 em seu art45 e seu
Parágrafo Único, que dispõe sobre o quadro Suplementar do Magistério Publico
Municipal que entende por Nível Especial, a posição do professor com habilitação
específica em nível médio na modalidade normal na estrutura da carreira dos
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga,Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
servidores do magistério do municipio. Bem como nos artigos 46 e 47 que
determinam os níveis de carreira do Magistério. Assim, a proposta visa garantir
adequação a Lei de Nº 40, pois, garantirá a eficiência da Lei em tramitação.
É nesse contexto que é compreensível que a Câmara de Vereadores aprove a
seguinte emenda, de acordo com O que prescrevem os artigos 45, 46 e 47 da Lei
40/2011, nos moldes apresentados na Emenda em epigrafe para a o Projeto de Lei nº
01/2017.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga — BA, 04 de Abril de 2017.
Pa A mio , Sd Bessa
4 José Aloísio Virgens Santa Rosa
Vereador
José Wilson de Santana
Jerônimo vangelista de Carvalho Neto
Vereador
Vereador
'
ESPRA) ler LEAR q? Ate A é ,
Gilson Borges dd Reis
Vereador
EE Jesus Santana
Vereador
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EMENDA. Nº. 01 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Peel; em
SITUAÇÃO DO PROJETO
Cdor Da r
aprovaDO E. / 1 8Z1 LP IDENTIFICAÇÃO
jaCâmara Santos Andira
JO, Dez) Votos 4 Favor AUTOR(ES): Secretária Administrativa. Portaria nº 007/2017
Vereadores: José Aloísio Virgens Santa Rosa, José Wilson de Santana,
Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto,Geisilane Fraga de Carvalho Andrade, Raphael
Lima Santana, Gilson Borges dos Reis, Paulo de Jesus Santana.
resto
NATUREZA: Modificativa/Aditiva
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 01/2017, de 03 de Fevereiro de 2017.
TEXTO
Altera as Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério,
constantes do Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03 de Fevereiro de 2017, e
da outras providencias.
JUSTIFICATIVA
As Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério,
constantes do Anexo ÚNICO do projeto de Lei Nº 01 de 03 de Fevereiro de 2017,
precisa de alterações para se adequar a Lei de Nº 40 em seu art.45 e seu
Parágrafo Único, que dispõe sobre o quadro Suplementar do Magistério Publico
Municipal que entende por Nível Especial, a posição do professor com habilitação
específica em nível médio na modalidade normal na estrutura da carreira dos
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga,Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
servidores do magistério do municipio. Bem como nos artigos 46 e 47 que
determinam os níveis de carreira do Magistério. Assim, a proposta visa garantir
adequação a Lei de Nº 40, pois, garantirá a eficiência da Lei em tramitação.
É nesse contexto que é compreensível que a Câmara de Vereadores aprove a
seguinte emenda, de acordo com o que prescrevem os artigos 45, 46 e 47 da Lei
40/2011, nos moldes apresentados na Emenda em epigrafe para a o Projeto de Lei nº
01/2017.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga — BA, 04 de Abril de 2017.
José Aloísio Virgens Santa Rosa
Vereador
José Wilson de Santana
Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto
Vereador
Geisilane Fraga &Carvalho Andrade
cj
“Gi a dós Reis
Vereador
E E Jesus Santana
Vereador
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga,Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-3074
ILMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA.
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
Eu, infra-assinado, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, solicito prorrogação
de prazo para que esta Comissão emita o respectivo parecer em relação ao projeto de Lei nº
03/2016, de iniciativa do Executivo Municipal, conforme disposição regimental.
Paripiranga(BA), 03 de março de 2017
Raphael Lima Santana
Presidente
ILMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA.
CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA BAI
Maria Creuza dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
Eu, infra-assinado, Presidente da Comissão de Fiscalização, solicito prorrogação de
prazo para que esta Comissão emita o respectivo parecer em relação ao projeto de Lei nº
03/2016, de iniciativa do Executivo Municipal, conforme disposição regimental.
Paripiranga(BA), 03 de março de 2017
Gilson Borges dos Reis
Presidente da Comissão
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 002, de 28 de março de zor7.
PARECER Nº oz, de 28 de março de 2or7, da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, sobre o
Projeto de Lei nº 003, de 08 de março de zory, que dispõem sobre a concessão de auxílio
financeiro aos Médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil, de iniciativa do
executivo municipal, em atendimento à lei federal nº 12.871/2013 e dá outras providencias.
RELATOR: Vereador RAPHAEL LIMA SANTANA
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão Permanente de Fiscalização o Projeto de Lei acima
descrito.
Na mensagem nº 003/2077, que acompanha o Projeto de Lei em comento, o autor
solicita ao Poder Legislativo urgência urgentissima na tramitação da proposição, tendo
as exigências previstas na portaria que regula o programa mais médicos do Brasil.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga Bahia, em
seu artigo 34, compete a esta Comissão opinar sobre assuntos de caráter financeiro e
especialmente a proposta do orçamento anual, do plano plurianual de investimentos e do
plano de diretrizes orçamentárias, sugerindo as modificações convenientes e opinando
sobre emendas apresentadas. :
Em relação ao pedido de urgência urgentíssima na tramitação desta proposição,
esta Comissão entende plausíveis e justificáveis os argumentos apresentados pelo autor,
razão pela qual requeremos aos nobres pares a concessão da urgência urgentíssima
requerida.
Em relação ao mérito entendemos que a matéria em comento acarretará
responsabilidade financeira à municipalidade, estando, portanto, prevista a atuação desta
Comissão, nos termos do artigo 34, Inciso HI, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Casa, e mesmo em caráter de urgência, deverá
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
seguir as determinações legais no que pertine ao quórum para aprovação bem como em
relação aos dois turnos de discussão e votação.
Ao nosso entendimento as dotações orçamentárias destinadas a este Município
precisam contemplar verbas destinadas ao atendimento de despesas dessa natureza,
considerando que o projeto Mais Médicos de iniciativa do Governo Federal Necessitam da
contrapartida dos entes Públicos Municipais.
Saúde pública necessariamente precisa ser prioridade em qualquer gestão que se
preze, e o Município de Paripiranga ao apresentar o referido projeto, além de atender as
determinações legais contidas na lei federal, estará expandindo os investimentos em saúde
que certamente reverterão em beneficio aos munícipes.
voTo
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 003, de 08 de
Março de 2or7, de iniciativa do Executivo Municipal, autorizando o mesmo a conceder
auxílio financeiro aos médicos participantes do programa mais médicos que irão atuar neste
Município, em especial quanto ao aspecto de sua competência e adequação financeira, com
tramitação do processo legislativo na forma requerida, cabendo ao soberano plenário dessa
Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a oportunidade, conveniência e
atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, 28 de Março de 2017.
Vereador Raphael Lima Santana
Relator
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COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
ATA DE REUNIÃO
Ata da SEGUNDA reunião da COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO para
apreciação do PARECER nº 02, de 28 de Março de 2017, da lavra do relator Raphael Lima
Santana, sobre o Projeto de Lei nº 003, de 08 de Março de 20r7, de iniciativa do
Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro aos
médicos participantes do projeto mais médico para o Brasil e dá outras providencias
1- RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Fiscalização, em reunião do dia 28 de Março de 2017, às 15
horas, na sala das Comissões da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em face do
atendimento aos preceitos legais vigentes, opina, pela APROVAÇÃO DO PARECER
002/2017, em concordância com a posição adotada pelo Relator Raphael Lima Santana.
Sala das Comissões, em 28 de Março de 2077.
dr
fr
Gilson Bo; Reis - Presidente
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074